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Estabelece critérios para a classificação pautal, a identificação das taxas de direitos e impostos nas colunas finais, regras para atualizações futuras e a produção de efeitos do diploma após 30 dias da entrada em vigor.",{"@graph":59,"@context":119},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/ministerial-decree-no-122020-customs-tariff-of-timor-leste/154350/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ministerial-decree-no-122020-customs-tariff-of-timor-leste/154350.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aditya","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-08-28",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111,115],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que aprova o diploma ministerial em relação à pauta aduaneira?","Question",{"text":105,"@type":106},"Aprovada, em anexo, a Pauta Aduaneira de Timor-Leste, elaborada com base no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 2017 (SH) e nas regras e notas aplicáveis.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como é organizada a numeração das posições e subposições na pauta?",{"text":110,"@type":106},"A numeração segue a estrutura determinada pela OMA para aplicação do SH. 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A numeração das posições, subposições de primeiro nívele subposições de segundo nível (até ao sexto dígito) segue na integralidade o que está determinado pela OMA para aplicação do SH.\u003Cbr>2. Cada posição é identificada por um número de quatro dígitos, indicados na primeira coluna, sendo que os dois primeiros correspondem ao número do Capítulo e os outrosdois a ordem numérica que a posição ocupa dentro deste Capítulo.\u003Cbr>3. A segunda coluna contém os textos das posições em negritoe os textos das subposições em letra normal.\u003Cbr>4. APautaAduaneira de Timor-Leste contém, para além dos seis dígitos do SH, oito dígitos, à exceção do Capítulo 9, que possui doze dígitos, devido à necessidade deespecificações, com fins estatísticos, para o café produzidono país.\u003Cbr>5. Quando uma posição ou subposição do SH não é subdividida, os sétimo e oitavo algarismos são «00» .\u003Cbr>6. O número de uma posição (quatro dígitos) ou de uma subposição (seis dígitos) do SH colocado dentro de parênteses retos, sem qualquer texto correspondente, indica que a posição ou subposição foi suprimida pela OMA. |  |  |\n\nPágina 1  \nJornal da República  \n\n| Artigo 3.º\u003Cbr>Aplicação\u003Cbr>A indicação da correta classificaçãopautal por parte do serviçocompetente da Autoridade Aduaneira deverá, em todos os casos, ser acompanhada das Regras Gerais para Interpretaçãodo Sistema Harmonizado (RGI) aplicadas na classificaçãodaquela mercadoria específica e, para casos de desdobrame","cbCairbI72bT03WX","https://ap.wps.com/l/cbCairbI72bT03WX","pdf",3871302,418,"Portuguese","# Diploma Ministerial\n## Objeto e base legal\n## Organização da pauta (posições e subposições)\n## Aplicação e classificação pautal\n## Taxas e identificação\n## Alterações e produção de efeitos\n## Entrada em vigor\n# Anexo: Pauta Aduaneira de Timor-Leste\n## Secção I - Animais vivos e produtos do reino animal\n## Secção II - Produtos do reino vegetal","[{\"question\":\"O que aprova o diploma ministerial em relação à pauta aduaneira?\",\"answer\":\"Aprovada, em anexo, a Pauta Aduaneira de Timor-Leste, elaborada com base no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 2017 (SH) e nas regras e notas aplicáveis.\"},{\"question\":\"Como é organizada a numeração das posições e subposições na pauta?\",\"answer\":\"A numeração segue a estrutura determinada pela OMA para aplicação do SH. 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