[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-212473-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":80,"doc-detail-212473-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","minimum-fees-table-2026","Tabela de Honorários Mínimos 2026","","Tabela de Honorários Mínimos 2026 reúne disposições gerais e parâmetros para a fixação de honorários advocatícios no Brasil. O conteúdo estabelece competências do Conselho Seccional e limitações territoriais para adoção e divulgação de tabelas, orienta a avaliação do trabalho (dificuldade, tempo, mérito, gravidade, pluralidade e proveito econômico), e define deveres formais como ajuste prévio e por escrito. Também aborda regras sobre despesas suportadas pelo cliente, natureza do serviço, hipóteses de honorários pendentes após revogação do mandato, sucumbência e limites contra aviltamento de valores.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/minimum-fees-table-2026/212473/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/minimum-fees-table-2026/212473.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Valentina","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-22","2026-09-06",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é a competência do Conselho Seccional para a tabela de honorários?","Question",{"text":62,"@type":63},"Nos termos indicados no texto, compete privativamente ao Conselho Seccional fixar a tabela de honorários, válida no território do estado correspondente. As subseções não podem modificar, acrescentar disposições ou adotar tabela de outra seccional.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"O que deve ser observado ao fixar os honorários?",{"text":67,"@type":63},"O advogado deve examinar dificuldade, tempo, mérito do trabalho, gravidade e pluralidade das questões tratadas, além do proveito econômico a ser obtido pelo cliente quando for possível mensurá-lo.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Como funcionam despesas e pagamento de honorários segundo as disposições?",{"text":71,"@type":63},"O texto prevê que todas as despesas (judiciais ou extrajudiciais) e gastos como locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares devem ser suportados pelo cliente, com obrigação de o advogado prestar contas quando antecipar. 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Recomenda-se ao advogado, no momento da fixação dos honorários, examinar adificuldade, o tempo, o mérito do trabalho, a gravidade e a pluralidade das questõestratadas, bem como o proveito econômicoa ser obtido pelo cliente, nas causas em que seja possível mensurá-lo.  \nÉ dever do(a) advogado(a), nos termos do artigo 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelecer os honorários previamente e por escrito, ressaltando que, no contrato de honorários, as disposições devem estar claras e precisas, principalmente no que diz respeito:  \nao objeto;  \naos honorários;  \nà forma de pagamento;  \nTodas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como as de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares, deverão ser suportadaspelo cliente, ao qualo(a) advogado(a) deverá prestar contascaso ele as antecipe, salvo disposição em contrário expressamente prevista no contrato de honorários.  \nOdesempenho da atividadeadvocatícia é uma atividade-meio, e não uma atividade--fim, ou seja, não se trata de uma atividadede resultados. Orienta-se o(a) profissionala informar e explicar isso a cada cliente, a fim de evitar posteriores insatisfações. Excepcionalmente, poderão ser ajustados honorários pró-êxito.  \nHavendo revogaçãodo mandato antes definalizada a prestação de serviço advocatício, os honorários pendentes serão devidos integralmente, salvo previsão contratualdiversa.  \nOs honorários desucumbência, os quais decorrem do Código de Processo Civil (CPC), referem-se à obrigação que tem a partevencida de remunerar o(a) advogado(a) da parte vencedora, não se confundindo com os honorários convencionados e porarbitramento, com parâmetros estabelecidos nesta tabela.  \n7.1. A sucumbência relativa a honoráriosadvocatícios pertence ao(à) advogado(a) do(a) vencedor(a) da lide, sem qualquer redução nos honorários contratados, em conformidade com o que estipula a lei, descabendo com relação a est","cbCaivGA3VFfmjVX","https://ap.wps.com/l/cbCaivGA3VFfmjVX","pdf",1167550,91,"Portuguese","# Disposições Gerais\n## Atividades Jurídicas Avulsas\n## Advocarcia perante Tribunais e áreas do Direito\n## Honorários, competências e deveres do advogado\n## Despesas, pagamento e regras contratuais\n## Natureza da atividade e honorários pró-êxito\n## Revogação do mandato e honorários pendentes\n## Honorários de sucumbência e regras associadas\n## Aviltamento de honorários e consulta obrigatória\n## Honorários convencionados e serviços acessórios\n## Pro Bono e funcionamento das disposições","[{\"question\":\"Qual é a competência do Conselho Seccional para a tabela de honorários?\",\"answer\":\"Nos termos indicados no texto, compete privativamente ao Conselho Seccional fixar a tabela de honorários, válida no território do estado correspondente. 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