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O texto define competências do Conselho Seccional e limitações territoriais para alteração de valores, orienta critérios de avaliação do trabalho (tempo, mérito, gravidade e pluralidade) e reforça deveres formais do contrato. Também disciplina despesas suportadas pelo cliente, honorários de sucumbência e honorários pró-êxito, além de abordar revogação do mandato e proibição de aviltamento.","Tabela de  \nHONORÁRIOS  MÍNIMOS  \n202 5  \n [oabgo.org.br](oabgo.org.br)  oabgo  \nDisposições   GERAIS  \n04  \n1 Atividades Jurídicas Avulsas  07 2 AdvEstaodcuaaciisaeeFm Juederizaaisdos Especiais  09 3 Advocacia Perante Tribunais  10 4 Advocacia em Direito Administrativo  13 5 Advocacia em Direito Aeronáutico  16 6 Advocacia em Direito Agrário  17 7 Advocacia em Direito Ambiental  18 8 Advocacia em Direito Animalista  20 9 Advocacia em Direito Bancário  21 10 Advocacia em Direito Civil  23 11 Advocacia em Direito do Consumidor  26 12 Advocacia em Direito Desportivo  28 13 Advocacia em Direito Digital  31 14 Advocacia em Direito Eleitoral  33 15 Advocacia em Direito Empresarial  34  \n16 Advocacia em Direito de Família  37  \n17 Advocacia em Direito da Criança e do Adolescente  46  \n18 Advocacia em Direito das Sucessões  48  \n19 Advocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico  50 20 Advocacia em Direito Internacional  52  \n21 Advocacia em Direito Penal  55  \n22 Advocacia em Direito Militar  59  \n23 Advocacia em Direito Municipalista  61  \n24 Advocacia em Direito do Trabalho  68  \n25 Advocacia em Direito Tributário  73  \n26 Advocacia em Direito Previdenciário  75  \n27 Advocacia em Direito da Saúde  76  \n28 Advocacia em Direito de Trânsito  79  \n29 Advocacia em Programa de Compliance  81 30 Advocacia em Gestão Jurídica  82  \n31 Advocacia em Mediação, Conciliação e Arbitragem  83  \nDisposições   GERAIS  \nNos termos do artigo 58, V, da Lei 8.906/1994 – o Estatuto Da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)– compete privativamente ao Conselho Seccional fixara tabela de honorários, a qual será válidaem todo o território estadual.  \n1.1 Em razão da jurisdição do Conselho Seccional sobre a área territorial dos Estados-membros ou do Distrito Federal correspondente (competência territorial), as subseções não poderão modificar e/ou acrescentar disposições diversas das previstas nesta tabela, bem como elaborar, divulgar, aplicar e/ou incentivar a utilizaçãode tabela de honorários de outra seccional. Recomenda-se ao advogado, no momento da fixação dos honorários, examinar adificuldade, o tempo, o mérito do trabalho, a gravidade e a pluralidade das questõestratadas, bem como o proveito econômicoa ser obtido pelo cliente, nas causas em que seja possível mensurá-lo.  \nÉ dever do(a) advogado(a), nos termos do artigo 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelecer os honorários previamente e por escrito, ressaltando que, no contrato de honorários, as disposições devem estar claras e precisas, principalmente no que diz respeito:  \nao objeto;  \naos honorários;  \nà forma de pagamento;  \nTodas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como as de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares, deverão ser suportadaspelo cliente, ao qualo(a) advogado(a) deverá prestar contascaso ele as antecipe, salvo disposição em contrário expressamente prevista no contrato de honorários.  \nOdesempenho da atividadeadvocatícia é uma atividade-meio, e não uma atividade--fim, ou seja, não se trata de uma atividadede resultados. Orienta-se o(a) profissionala informar e explicar isso a cada cliente, a fim de evitar posteriores insatisfações. Excepcionalmente, poderão ser ajustados honorários pró-êxito.  \nHavendo revogaçãodo mandato antes definalizada a prestação de serviço advocatício, os honorários pendentes serão devidos integralmente, salvo previsão contratualdiversa.  \nOs honorários desucumbência, os quais decorrem do Código de Processo Civil (CPC), referem-se à obrigação que tem a partevencida de remunerar o(a) advogado(a) da parte vencedora, não se confundindo com os honorários convencionados e porarbitramento, com parâmetros estabelecidos nesta tabela.  \n7.1. A sucumbência relativa a honoráriosadvocatícios pertence ao(à) advogado(a) do(a) vencedor(a) da lide, sem qualquer redução nos honorários contratados, em conformidade com o que estipula a lei, descabendo com relação a estes e em qualquer hip","cbCaitFAnhOJo2oP","https://ap.wps.com/l/cbCaitFAnhOJo2oP","pdf",778655,5,1,87,"Portuguese","pt",112,"# Disposições Gerais\n## Competência do Conselho Seccional e limites territoriais\n## Dever de fixação dos honorários e contrato\n## Despesas suportadas pelo cliente\n## Atividade-meio e ajuste excepcional por pró-êxito\n## Revogação do mandato e honorários pendentes\n## Honorários de sucumbência e distinções","[{\"question\":\"Quem possui competência para fixar a tabela de honorários no território estadual?\",\"answer\":\"Compete privativamente ao Conselho Seccional fixar a tabela de honorários, válida em todo o território estadual.\"},{\"question\":\"Quais critérios devem ser observados ao fixar os honorários?\",\"answer\":\"Devem ser examinados a dificuldade, o tempo, o mérito do trabalho, a gravidade e a pluralidade das questões tratadas, além do proveito econômico quando mensurável.\"},{\"question\":\"Como a tabela trata as despesas judiciais e extrajudiciais?\",\"answer\":\"Todas as despesas, inclusive locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares, devem ser suportadas pelo cliente, com ressalva de previsão expressa no contrato.\"}]","Tabela de Honorários Mínimos 2025 - Disposições Gerais | PDF",1788736132,134,{"code":4,"msg":74,"data":75},"ok",{"site_id":67,"language":66,"slug":76,"title":55,"keywords":77,"description":56,"schema_data":78,"social_meta":134,"head_meta":136,"extra_data":138,"updated_unix":71},"minimum-fees-table-2025-general-provisions","",{"@graph":79,"@context":133},[80,96,116],{"@type":81,"itemListElement":82},"BreadcrumbList",[83,87,90,93],{"item":84,"name":85,"@type":86,"position":63},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":88,"name":9,"@type":86,"position":89},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":91,"name":35,"@type":86,"position":92},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":94,"name":55,"@type":86,"position":95},"https://docshare.wps.com/pt/document/minimum-fees-table-2025-general-provisions/212641/",4,{"url":94,"name":55,"@type":97,"image":98,"author":103,"headline":55,"publisher":105,"fileFormat":108,"inLanguage":66,"description":56,"dateModified":109,"datePublished":110,"encodingFormat":108,"isAccessibleForFree":111,"interactionStatistic":112},"DigitalDocument",{"url":99,"@type":100,"width":101,"height":102},"https://docshare.wps.com/thumbnails/minimum-fees-table-2025-general-provisions/212641.png","ImageObject",300,407,{"name":53,"@type":104},"Person",{"url":84,"name":106,"@type":107},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-06",true,{"@type":113,"interactionType":114,"userInteractionCount":62},"InteractionCounter",{"@type":115},"ViewAction",{"@type":117,"mainEntity":118},"FAQPage",[119,125,129],{"name":120,"@type":121,"acceptedAnswer":122},"Quem possui competência para fixar a tabela de honorários no território estadual?","Question",{"text":123,"@type":124},"Compete privativamente ao Conselho Seccional fixar a tabela de honorários, válida em todo o território estadual.","Answer",{"name":126,"@type":121,"acceptedAnswer":127},"Quais critérios devem ser observados ao fixar os honorários?",{"text":128,"@type":124},"Devem ser examinados a dificuldade, o tempo, o mérito do trabalho, a gravidade e a pluralidade das questões tratadas, além do proveito econômico quando mensurável.",{"name":130,"@type":121,"acceptedAnswer":131},"Como a tabela trata as despesas judiciais e extrajudiciais?",{"text":132,"@type":124},"Todas as despesas, inclusive locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares, devem ser suportadas pelo cliente, com ressalva de previsão expressa no contrato.","https://schema.org",{"og:url":94,"og:type":135,"og:title":55,"og:site_name":106,"og:description":56},"article",{"robots":137,"canonical":94},"index,follow",{"doc_id":51,"site_id":67}]