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Apresenta regras gerais sobre competência de Conselhos Seccionais e limitações territoriais, além de orientações quanto à análise de dificuldade, tempo, mérito, gravidade das questões e proveito econômico. 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Mediação, Conciliação e Arbitragem 08  \n4.Matéria deAdvocacia em Direito Administrativo  09  \n5.Atividades em Juizados Especiais: Estadual e Federal  10  \n6.Matéria deAdvocacia em Direito Civil  11  \n7.Matéria deAdvocacia em Direito Imobiliário e Urbanístico  12  \n8.Matéria deAdvocacia em Direito Agrário  13  \n9.Matéria deAdvocacia em Direito Ambiental  14  \n10.Matéria deAdvocacia em Direito de Família  14  \n11.Matéria deAdvocacia em Direitoda Criança e do Adolescente  18  \n12.Matéria deAdvocacia em Direito das Sucessões  19  \n13.Matéria deAdvocacia em Direito Animalista  20  \n14.Matéria deAdvocacia em Direito Empresarial  21  \n15.Matéria deAdvocacia em Direito Tributário  23  \n16.Matéria deAdvocacia em Direito Digital  24  \n17.Matéria deAdvocacia para AdequaçãoBásica de um Programade Compliance  25  \n18.Matéria deAdvocacia em Gestão Jurídica  25  \n19.Matéria deAdvocacia em Direito doTrabalho  25  \n20.Matéria deAdvocacia em Direito Previdenciário  29  \n21.Matéria deAdvocacia em Direitoda Saúde  30  \n22.Matéria deAdvocacia em Direito Penal  31  \n23.Matéria deAdvocacia em Direito Militar  34  \n24.Matéria deAdvocacia em Direito Eleitoral  34  \n25.Matéria deAdvocacia Municipalista  34  \n26.Matéria deAdvocacia em Direito Bancário  39  \n27.Matéria deAdvocacia em Direito doConsumidor  39  \n28.Matéria deAdvocacia em Direito Internacional  41  \n29.Matéria deAdvocacia em Direito Desportivo  42  \n30.Advocacia Perante Tribunais  44  \n02  \n“A coisa mais indispensável a um homem é reconhecer o uso que deve fazer doseu próprio conhecimento.”  \nPlatão  \nTABELA DE HONORÁRIOSMÍNIMOS 2023  \nDISPOSIÇÕES GERAIS  \n01  \nNostermos do artigo 58, V, daLei 8. 906/1994 –o Estatutoda Advocacia e da Ordem dosAdvogados do Brasil (OAB)– compete privativamente ao Conselho Seccional fixar a tabela de honorários, aqualserá válida em todo território estadual.  \n1.1. Em razãodajurisdiçãodo ConselhoSeccionalsobre a área territorial dos Estados-membros ou do Distrito Federal correspondente (competência territorial), as subseções não poderão modificar e/ou acrescentar disposições diversas das previstas nesta tabela, bem como elaborar, divulgar, aplicar e/ou incentivar a utilização de tabela de honorários de outra seccional.  \n02  \nRecomenda-se ao(à) advogado(a), no momento da fixação dos honorários, examinar adificuldade, o tempo e o mérito dotrabalho a ser prestado, a graveza e a pluralidade das questõestratadas, como também o proveito econômico a ser obtido pelo cliente, nas causas em que sejapossível mensurá-lo.  \n03  \nÉ dever do(a) advogado(a), nos termos do artigo 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelecer os honorários previamente e porescrito, ressaltando que no contrato de honorários as disposições devem estar claras e precisas, principalmente no que diz respeito:  \n• ao objeto;  \n• aos honorários;  \n• à formade pagamento;  \n• à extensão do patrocínio, informando se este abrangerá todos os atos do processo ou será limitado a determinadograudejurisdição;  \n• à hipótesede a causa encerrar-se mediantetransação ou acordo.  \n04  \nTodas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares deverão ser suportadas pelo cliente, ao qual deverá o(a) advogado(a) fazer prestação de contas, caso ele a antecipe, salvo disposição em contrário expressamente prevista em contrato de honorários.  \n05  \nO desempenho da atividade advocatícia é atividade-meio, não de resultados, ou seja, atividadefim. Orienta-se o(a) profissional a informar e explicar a respeito disso a cada cliente, a fim de evitar-se posteriores insatisfações. Excepcionalmente, poderão ser ajustados honorários próêxito.  \n06  \nHavendo revogação do mandato antes de finalizada a prestação de serviço advocatício, os honorários pendentes serãodevidos inte","cbCaitHwsKBMCWnF","https://ap.wps.com/l/cbCaitHwsKBMCWnF","pdf",1381880,"Portuguese","# Disposições Gerais\n## Das Atividades Jurídicas Avulsas\n## Matéria em Direito de Trânsito\n## Advocacia na Mediação, Conciliação e Arbitragem\n## Matéria de Advocacia em Direito Administrativo\n## Atividades em Juizados Especiais: Estadual e Federal\n## Matéria de Advocacia em Direito Civil\n## Direito Imobiliário e Urbanístico\n## Direito Agrário\n## Direito Ambiental\n## Direito de Família\n## Direito da Criança e do Adolescente\n## Direito das Sucessões\n## Direito Animalista\n## Direito Empresarial\n## Direito Tributário\n## Direito Digital\n## Compliance\n## Gestão Jurídica\n## Direito do Trabalho\n## Direito Previdenciário\n## Direito da Saúde\n## Direito Penal\n## Direito Militar\n## Direito Eleitoral\n## Matéria de Advocacia Municipalista\n## Direito Bancário\n## Direito do Consumidor\n## Direito Internacional\n## Direito Desportivo\n## Advocacia Perante Tribunais","[{\"question\":\"Quem é o responsável por fixar a Tabela de Honorários no território estadual?\",\"answer\":\"Nos termos citados no documento, compete privativamente ao Conselho Seccional fixar a tabela de honorários, válida em todo o território estadual.\"},{\"question\":\"O que deve constar no contrato de honorários previamente e por escrito?\",\"answer\":\"O documento orienta que as disposições estejam claras e precisas quanto ao objeto, honorários, forma de pagamento, extensão do patrocínio e hipótese de encerramento por transação ou acordo.\"},{\"question\":\"Como o documento diferencia honorários convencionados e honorários de sucumbência?\",\"answer\":\"Os honorários de sucumbência são obrigação da parte vencida de remunerar o advogado da parte vencedora, e não se confundem com honorários convencionados e por arbitramento, conforme parâmetros da tabela.\"}]","Tabela de Honorários Mínimos 2023 - Disposições Gerais | PDF",69]