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O texto estabelece critérios para definir honorários conforme jurisdição territorial, gravidade e pluralidade das questões, tempo e mérito do trabalho, bem como o proveito econômico quando mensurável. Reúne regras sobre despesas suportadas pelo cliente, contratação prévia e por escrito, natureza da atividade advocatícia, honorários pendentes por revogação, sucumbência e dever de evitar aviltamento de valores.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/minimum-fee-table-2026-general-provisions/212978/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/minimum-fee-table-2026-general-provisions/212978.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Anda","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-29","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Como são fixados e aplicados os honorários na tabela em 2026?","Question",{"text":106,"@type":107},"A fixação compete privativamente ao Conselho Seccional, e a tabela torna-se válida em todo o território estadual. 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Recomenda-se ao advogado, no momento da fixação dos honorários, examinar adificuldade, o tempo, o mérito do trabalho, a gravidade e a pluralidade das questõestratadas, bem como o proveito econômicoa ser obtido pelo cliente, nas causas em que seja possível mensurá-lo.  \nartigo 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelecer os honorários previamente e por escrito, ressaltando que, no contrato de honorários, as disposições devem estar claras e precisas, principalmente no que diz respeito:  \nTodas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como as de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares, deverão ser suportadas pelo cliente, ao qualo(a) advogado(a) deverá prestar contascaso ele as antecipe, salvo disposição em contrário expressamente prevista no contrato de honorários.  \nO desempenho da atividade advocatícia é uma atividade-meio, e não uma atividade--fim, ou seja, não se trata de uma atividadede resultados. Orienta-se o(a) profissionala informar e explicar isso a cada cliente, a fim de evitar posteriores insatisfações. Excepcionalmente, poderão ser ajustados honorários pró-êxito.  \nHavendo revogação do mandato antes definalizada a prestação de serviço advocatício, os honorários pendentes serão devidos integralmente, salvo previsão contratualdiversa.  \nOs honorários de sucumbência, os quais decorrem do Código de Processo Civil (CPC), referem-se à obrigação que tem a partevencida de remunerar o(a) advogado(a) da parte vencedora, não se confundindo com os honorários convencionados e porarbitramento, com parâmetros estabelecidos nesta tabela.  \n7.1. A sucumbência relativa a honoráriosadvocatícios pertence ao(à) advogado(a) do(a) vencedor(a) da lide, sem qualquer redução nos honorários contratados, em conformidade com o que estipula a lei, desca  \nbendo com relação a estes e em qualquer h","cbCait34p36EgWIi","https://ap.wps.com/l/cbCait34p36EgWIi","pdf",2317787,92,"Portuguese","# Disposições Gerais\n## Atividades Jurídicas Avulsas\n## Critérios para Fixação de Honorários\n## Despesas e Contrato de Honorários\n## Honorários por Revogação e Sucumbência\n## Vedação de Aviltamento de Honorários\n## Consulta, Pro Bono e Forma de Pagamento","[{\"question\":\"Como são fixados e aplicados os honorários na tabela em 2026?\",\"answer\":\"A fixação compete privativamente ao Conselho Seccional, e a tabela torna-se válida em todo o território estadual. 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