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Apresenta diretrizes objetivas e procedimentos padronizados para garantir agilidade, organização e segurança na tramitação, além de esclarecer critérios técnicos exigidos. Define objetivos, responsabilidades, naturezas das solicitações e documentos obrigatórios, com destaque para revisão no InvestSUS, justificativas de suspensão de repasse e devolução de recursos acumulados.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/mini-orientation-manual-protocol-office-requests-by-official-letter-afc-step-by-step-in-use-of-the-ministrys-digital-protocol/522643/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/mini-orientation-manual-protocol-office-requests-by-official-letter-afc-step-by-step-in-use-of-the-ministrys-digital-protocol/522643.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Fahsai","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",7,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quando as solicitações por ofício devem ser utilizadas no contexto da AFC?","Question",{"text":106,"@type":107},"Quando as gestoras(es) dos entes federados precisarem encaminhar pedidos relacionados a revisão justificada no InvestSUS, justificativas e/ou revisão por suspensão de repasses, devolução de recursos acumulados e esclarecimento de dúvidas sobre normas e procedimentos.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Qual é a responsabilidade legal da(o) gestora solicitante?",{"text":111,"@type":107},"A(o) gestora deve assinar o ofício de apresentação da demanda e o termo de responsabilidade quando aplicável, declarar oficialmente a veracidade das informações prestadas e apresentar informações complementares e documentos comprobatórios sempre que requisitado.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Que situações podem exigir revisão justificada de dados no InvestSUS?",{"text":115,"@type":107},"Inclui erro no registro de informações de profissionais que afete o cálculo do valor complementar; divergências no cálculo do valor complementar do Piso; e inconsistências na base, como remuneração não informada, CBO incompatível, CPF inválido ou irregular, idade e carga horária incompatíveis, mais de 2 vínculos no setor público, falta de inscrição no COFEN, salário base abaixo do mínimo legal, CNES inativo, ou remuneração já compatível com o piso estabelecido.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},522643,1791666877,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":139,"preview_page_count":4},549768702563,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/8000c4aa63b76e948b?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786536092046926083","Ministério da Saúde  \nSecretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde  \nMINI MANUAL DE ORIENTAÇÃOSETOR DE PROTOCOLO  \nSolicitações por Ofício referentes à Assistência Financeira Complementar (AFC) para o cumprimento do Piso Nacional da Enfermageme o Passo a Passo no uso do Protocolo Digital do Ministério da Saúde  \nBRASÍLIA  \n2025  \n1 Introdução  \nEste Mini Manual de Orientação foi elaborado para apoiar as gestoras(es) quantoao correto registro e encaminhamento das solicitações recebidas por meio de ofício, vinculadas à Assistência Financeira Complementar (AFC) no cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem.  \nPor meio de diretrizes objetivas e procedimentos padronizados, o documento busca garantir agilidade, organização e segurança no registro, análise e encaminhamentodessas demandas. Além disso, visa facilitar o entendimento dos critérios técnicosexigidos, promovendo maior uniformidade na aplicação das normas por parte dos entes federados.  \nCom conteúdo sintético, compreensivo e estruturado, este material oferece orientações práticas que contribuem para a eficiência dos processos administrativos e para o adequado fluxo de informações junto às coordenações competentes.  \n2 Objetivo  \nPadronizar o recebimento e a triagem de solicitações encaminhadas por meio de ofício à Coordenação de Gestão Estratégica e Articulação das Políticas Remuneratórias (COGEAPRE/CGPRP/DEGERTS/SGTES) , vinculada ao Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho na Saúde (DEGERTS/SGTES/MS), no âmbito da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS), referentes à Assistência Financeira Complementar (AFC) para cumprimento do Piso da Enfermagem, garantindo agilidade e segurança na tramitação dos pedidos recebidos dos gestores dos entes federados.  \n3 Natureza das solicitações  \nAs solicitações por ofício serão utilizadas quando as(os) gestoras(es) dos entes federados precisarem encaminhar pedidos relacionados à:  \n􀁸 Revisão justificada dos dados no InvestSUS;  \n􀁸 Justificativas e/ou revisão por suspensão de repasses;  \n􀁸 Devolução de recursos acumulados em conta; e  \n􀁸 Sanar dúvidas e confirmação da correta aplicação das normas e procedimentos, em conformidade com a Coordenação.  \n⚠️ IMPORTANTE: Um único ofício pode contermúltiplas solicitações, desde que cadauma esteja claramente detalhada e acompanhadas da documentação correspondente.  \n4 Responsabilidade da(o) gestora solicitante  \nA(o) gestora será legalmente responsável pelas informações declaradas, devendo:  \n􀁸 Assinar o ofício de apresentação da demanda, quando aplicável, também o termode responsabilidade correspondente;  \n􀁸 Declarar de forma explícita e oficial, que todas as informações prestadas sãoverdadeiras e correspondem aos dados reais; e  \n􀁸 Apresentar informações complementares e documentos comprobatórios sempre que requisitado pela Coordenação.  \n5 Natureza das solicitações e documentos obrigatórios para apresentação do Ofício  \n5.1 Revisão justificada de dados no InvestSUS  \nSituações que demandam revisão:  \na) Erro no registro das informações dos dados dos profissionais, resultando eminconsistências nas bases de dados e afetando diretamente o cálculo do valor complementar;  \nb) Divergências identificadas no cálculo do valor complementar do Piso de Enfermagem, ocasiando distorções nos repasses e demandando revisão técnica;  \nc) Cadastro do profissional não considerado nos cálculos do repasse devido aidentificação de inconsistências na base de dados durante o processo dedepuração, tais como:  \n􀁸 Remuneração não informada;  \n􀁸 Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) incompatível com o Piso de Enfermagem;  \n􀁸 Cadastro de Pessoa Física (CPF) inválido ou em situação irregular;  \n􀁸 Idade incompatível (Faixa etária acima de 79 anos);  \n􀁸 Carga horária incompatível (Superior a 108 h/semanais);  \n􀁸 Mais de 2 vínculos com setor público;  \n􀁸 Profissional não inscrito no Conselho Federal de Enfermagem (Cofen);  \n􀁸 Valor do salário base abaixo do mínimo legal (Menos d","cbCaitLCVJNGzTyn","https://ap.wps.com/l/cbCaitLCVJNGzTyn","pdf",951655,10,"Portuguese","# 1 Introdução\n# 2 Objetivo\n# 3 Natureza das solicitações\n# 4 Responsabilidade da(o) gestora solicitante\n# 5 Natureza das solicitações e documentos obrigatórios para apresentação do Ofício\n## 5.1 Revisão justificada de dados no InvestSUS\n## 5.2 Justificativa e/ou revisão por suspensão de repasse (saldo em conta)\n## 5.3 Devolução de recursos acumulados em conta (GRU ou desconto)","[{\"question\":\"Quando as solicitações por ofício devem ser utilizadas no contexto da AFC?\",\"answer\":\"Quando as gestoras(es) dos entes federados precisarem encaminhar pedidos relacionados a revisão justificada no InvestSUS, justificativas e/ou revisão por suspensão de repasses, devolução de recursos acumulados e esclarecimento de dúvidas sobre normas e procedimentos.\"},{\"question\":\"Qual é a responsabilidade legal da(o) gestora solicitante?\",\"answer\":\"A(o) gestora deve assinar o ofício de apresentação da demanda e o termo de responsabilidade quando aplicável, declarar oficialmente a veracidade das informações prestadas e apresentar informações complementares e documentos comprobatórios sempre que requisitado.\"},{\"question\":\"Que situações podem exigir revisão justificada de dados no InvestSUS?\",\"answer\":\"Inclui erro no registro de informações de profissionais que afete o cálculo do valor complementar; 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