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Define o ponto facultativo em todas as unidades administrativas, estabelece hipóteses de dispensa e mantém as atividades essenciais de assistência e vigilância. 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CISTRI,no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Protocolo de intenções aprovado nos municípios, Estatuto do CISTRI e demais legislações pertinentes pela presente.  \nCONSIDERANDO o feriado do Dia de Nossa Senhora da Aparecida, em 12 de outubro de 2023 (quinta-feira);  \nCONSIDERANDO o ponto facultativo declarado em 13 de outubro de 2023 (sexta-feira);  \nCONSIDERANDO que a maioria das prefeituras dos municípios consorciados, bem como a 9ª RISP – Região Integrada de Segurança Pública, onde atualmente está sediado o setor administrativo do CISTRI SAMU 192, fixaram as referidas datas como feriado e pontofacultativo, respectivamente;  \nRESOLVE:  \nArt. 1º Fica definido como ponto facultativo o dia 13 de outubro de 2023 em todas as unidades administrativas do CISTRI. Salienta-se que o ponto facultativo obriga a frequência do empregado quando convocado pelo empregador.  \nArt. 2°. Fica dispensado do comparecimento os empregados dasunidades administrativas, considerando que as relações administrativas com as demais instituições públicas serão mitigadas. No entanto, o serviço da assistência e vigilância não podem parar, epor essa razão, deverão todos os empregados das bases descentralizadas e os da vigilância trabalharem normalmente nos dias 12 e 13 de outubro de 2023.  \nArt. 3º Ficam os processos administrativos e licitatórios a serem realizados e julgados nas referidas datas, prorrogados para o próximo dia útil de funcionamento.  \nArt. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entraem vigor nesta data.  \nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,  \nUberlândia-MG, 11 de outubro de 2023.  \nCLEIDIMAR ZANOTTO  \nPresidente-CISTRI SAMU 192  \nPublicado por:  \nGislene Gouveia Parreira Código Identificador:B93A959E  \nESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO  \nCÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO PORTARIA Nº 752, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023  \nNOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃOESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO ECERTIFICAÇÃO DOS INVENTÁRIOS FÍSICOS E FINANCEIROS DE VALORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO.  \nO Presidente da Câmara Municipal de Curvelo/MG, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara; e  \nConsiderando o disposto nos artigos 94, 95 e 96 da Lei Federal nº 4.320/64, que determina que a Administração Pública deverá promover o registro de todos os bens de caráter permanente com indicação dos elementos necessários para utilização e guarda e que o Setor de Contabilidade manterá os registros atualizados;  \nRESOLVE:  \nArt. 1º Fica constituída a Comissão Especial para levantamento dos Inventários Físicos e Financeiros de Valores da Câmara Municipal de Curvelo para o exercício de 2024.  \nArt. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:  \nI – Maria Marlene Diniz Soare","cbCail9gddbaGumV","https://ap.wps.com/l/cbCail9gddbaGumV","pdf",1306550,"Portuguese","# Resolução nº 015/2023\n## Disposições sobre o expediente nos dias 12 e 13 de outubro de 2023\n## Artigos 1º a 4º (ponto facultativo, dispensa e prorrogações)\n## Publicação e vigência","[{\"question\":\"O que a Resolução nº 015/2023 determina sobre o expediente em 12 e 13 de outubro de 2023?\",\"answer\":\"O texto define o dia 13 de outubro de 2023 como ponto facultativo em todas as unidades administrativas do CISTRI e trata do cumprimento/dispensa conforme a convocação e a continuidade dos serviços essenciais nos dias 12 e 13.\"},{\"question\":\"Quais empregados ficam dispensados e quais devem trabalhar normalmente?\",\"answer\":\"Ficam dispensados do comparecimento os empregados das unidades administrativas, enquanto a assistência e a vigilância não podem parar, exigindo trabalho normal por todos os empregados das bases descentralizadas e da vigilância nos dias 12 e 13.\"},{\"question\":\"O que acontece com processos administrativos e licitatórios nessas datas?\",\"answer\":\"Os processos administrativos e licitatórios a serem realizados e julgados nas referidas datas são prorrogados para o próximo dia útil de funcionamento.\"}]","Diário Oficial dos Municípios Mineiros - Resolução 015/2023, de 11 de Outubro de 2023 | PDF",1790057200,69]