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Estabelece valores mínimos e regras para elaboração, divulgação e aplicação da tabela em todo o território estadual, com vedação de tabelas distintas e proibição de alterações locais. Define critérios para fixação de honorários por contratação ou arbitramento e organiza o conjunto de procedimentos e ações jurisdicionais, incluindo ações cíveis, cautelares, medidas especiais e matérias de família, sucessões e áreas criminais e trabalhistas, previdenciárias e administrativas.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/minas-gerais-fee-schedule-for-lawyers/212957/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/minas-gerais-fee-schedule-for-lawyers/212957.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Adam","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quem é responsável por elaborar e divulgar a tabela de honorários em Minas Gerais?","Question",{"text":106,"@type":107},"Apenas a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Minas Gerais, tem competência territorial para elaborar, dispor e divulgar a tabela em todo o estado.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais critérios são observados para fixar os honorários advocatícios?",{"text":111,"@type":107},"Consideram-se a reputação e capacidade do(a) advogado(a), a dificuldade, o tempo e o mérito do trabalho, o conteúdo econômico, a gravidade e multiplicidade das questões, além do valor real da causa e do proveito econômico do cliente.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"A tabela pode ser modificada ou substituída pelas subseções da OAB?",{"text":115,"@type":107},"Não. 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\nTabela de HONORÁRIOS  \nADVOGADO VALORIZADOEM MINAS E NO BRASIL  \nSumário  \nRESOLUÇÃO Nº CP/01/15 3  \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3  \nDOS VALORES DOS HONORÁRIOS 7  \nDAS AÇÕES DE JURISDIÇÃOVOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 7  \nCARTAS PRECATÓRIAS 7  \nDOS RECURSOS 7  \nDO EXAME DE PROCESSOS EM GERAL 8  \nDAS MEDIDAS CAUTELARES 9  \nDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃOVOLUNTÁRIA OU  \nCONTENCIOSA 9  \nDAS POSSESSÓRIAS 10  \nDA DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES 10  \nDO USUCAPIÃO 10  \nDOS EMBARGOS DETERCEIROS, OPOSIÇÃO E ASSISTÊNCIA 10  \nDO JUÍZO ARBITRAL 10  \nDA HABILITAÇÃO INCIDENTE 10  \nDO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIAS 11  \nORDINÁRIA DE DESPEJO 11  \nDESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS 11  \nREVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS 11  \nRENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO 12  \nAVERBAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 12  \nREGISTRO TORRENS 13  \nDISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE 13  \nDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 13  \nDA FALÊNCIA E DA INSOLVÊNCIA CIVIL. 14  \nVENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO 14  \nEXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO 15  \nNUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 15  \nORGANIZAÇÃO DE FUNDAÇÕES E ASSOCIAÇÕES 15  \nEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL 15  \nHABEAS DATA E MANDADO DE INJUNÇÃO 16  \nAÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR 16  \nDO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 17  \nINVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 17  \nTESTAMENTOS E CODICILOS 18  \nANULAÇÃO DE TESTAMENTO 18  \nHERANÇAJACENTE E BENS DE AUSENTES 18  \nDO DIVÓRCIO CONSENSUAL E LITIGIOSO 18  \nDO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 19  \nANULAÇÃO DE CASAMENTO 19  \nINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 19  \nNEGATÓRIA DE PATERNIDADE E DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER 20  \nAÇÃO DE ALIMENTOS 20  \nEXTINÇÃO DE USUFRUTO OU FIDEICOMISSO 20  \nGUARDA, INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA 20  \nBUSCA E APREENSÃO DE MENOR 20  \nDA ESPECIALIZAÇÃO JUDICIAL DE HIPOTECA LEGAL 20  \nDA SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULO OU LEVANTAMENTO DE CLÁUSULA  \nRESTRITIVA 21  \nDA ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTOOU ONERAÇÃO DE BENS DOTAIS 21  \nREGULAMENTAÇÃO DE VISITA 21  \nDA EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDICIAL DE CONSENTI  \nMENTO OU SUPRIMENTO 21  \nPEDIDO DE ALVARÁ, OFÍCIOS OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO 21  \nDA ADOÇÃO 21  \nRETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL 21  \nDA ADVOCACIA CRIMINAL 22  \nDILIGÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS POLICIAIS 22  \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL POR NOMEAÇÃO DO JUIZ 22  \nPROCEDIMENTOSUMARÍSSIMO EM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 22  \nPROCEDIMENTOS SUMÁRIO, ESPECIAIS E ORDINÁRIO 22  \nPROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DOJÚRI 22  \nDA ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 23  \nQUEIXA-CRIME 23  \nPEDIDO DE EXPLICAÇÕES 23  \nJUSTIFICAÇÃO JUDICIAL 23  \nRESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA 23  \nHABEAS CORPUS 23  \nREVISÃO CRIMINAL 23  \nPEDIDO DE REABILITAÇÃO 24  \nPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA 24  \nEXAME DE SANIDADE 24  \nPEDIDOS DE GRAÇA, INDULTO, COMUTAÇÃO DE PENAS, LIVRAMENTO CONDICIONAL, UNIFICAÇÃO DE PENAS, REVOGAÇÃO DEMEDIDA DE SEGURANÇA, PRISÃO ALBERGUE, PRISÃO DOMICILIAR  \nE OUTROS INCIDENTES DE EXECUÇÃO 24  \nPROCESSOS PERANTE A JUSTIÇA MILITAR 24  \nDEFESA EM INQUÉRITO JUDICIAL 24  \nCRIMES ELEITORAIS 24  \nAÇÕES CAUTELARES 24  \nCARTA PRECATÓRIA 24  \nSUSTENTAÇÃO ORAL NOS TRIBUNAIS 25  \nASSISTÊNCIA EM JUIZADO ESPECIAL OU JUÍZO COMUM PARA FINS DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, COMPOSIÇÃO CIVIL  \nDOS DANOS OUTRANSAÇÃO PENAL 25  \nDA ADVOCACIA TRABALHISTA 26  \nDAS RECLAMATÓRIASTRABALHISTAS 26  \nDOS RECURSOS 28  \nDA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA 29  \nDA ADVOCACIA ELEITORAL 31  \nDAVARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 31  \nDA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA 31  \nDA ADVOCACIA AMBIENTAL 32  \nDO LICENCIAMENTO E DA CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL 32  \nESTUDOS AMBIENTAIS 32  \nDO PARECER AMBIENTAL 32  \nDO CRIME AMBIENTAL 33  \nDA ADVOCACIA FISCAL 34  \nATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO 35  \nDA ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL 37  \nDOS HONORÁRIOS POR TEMPO 38  \nDAS DILIGÊNCIAS 39  \nDispõe sobre a tabela de honoráriosadvocatícios no estado de Minas Gerais  \nResolução nº CP/01/15  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