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O impetrante contestou ato do Ministro de Estado do Exército que fixou idade máxima de 45 anos para ingresso, alegando violação ao art. 79, inciso XXX, da Constituição Federal. A decisão julgou a impetração prejudicada, considerando que o autor foi reprovado no concurso, mantendo-se o entendimento quanto à aplicação das normas específicas 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Neto da SilvaImpetrado:Ministro de Estado do ExércitoRelator:Sr.Ministro JosE DE JESUs FILHO  \n# ACÓRDAO\n\nVistos e relatados estes autos,em que sāopartes as acima indicadas,  \nDecide a Primeira Secāo do Superior Tri-bunal de Justiga,por unanimidade,julgarprejudicada a impetracāo,na forma do rela-tório e notas taquigráficas constantes dos au-tos,que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.Os Srs.Ministros GarciaVieira,Hélio Mosimann,Pecanha Martins,Gomes de Barros,Milton Pereira e PáduaRibeiro votaram com o Sr.Ministro Relator.Ausente,justificadamente,o Sr.Ministro De-mócrito Reinaldo.  \nCustas,como de lei.  \n—Militar.Limite de idade.Concurso de provas e ttulos parao quadro complementar de oficiais do Exército.Lei n?7.831/89,art.4°,III e 12.Constituicao Federal art.79,item XXXe 42,§99.  \nOs servidores públicos militares estao sujeitos a limite de idadepara inscricāo em concurso por imposicāo excepcional do §99 doart.42 da Constituicāo Federal,nao se aplicando a eles as disposi-coes do art.7⁰,item XXX da aludida Constituicāo.  \nSeguranca julgada prejudicada por ter sido o impetrante reprevado.  \nBrasília,5 de maio de 1992(data do jul-gamento).Américo Luz,Presidente.José deJesus Filho,Relator.  \n# RELATÓRIO\n\nO Sr.Ministro José de Jesus Filho:Porexpressar com fidedignidade a questão ex-posta nos autos,adoto,como relatório,o pa-recer da douta Subprocuradoria Geral daRepública:  \n\"Trata-se de mandado de seguranca impetrado contra ato do Exmo.Sr.Ministro doExército,onde o impetrante sustenta que:  \nI)a autoridade impetrada,atraves de Por-taria n⁹742,de 16.8.89,aprovou o limitede idade 45(quarenta e cinco)para o in-  \ngresso no Quadro Complementar de Oficiaisdo Exército(ano de 1989),abrindo inscri-cōes de 6.11 a 13.12.89,sendo prevista arealizacão de provas intelectuais em 15 e  \n16.1.90;  \nII)contando na data de inscricao com 46(quarenta e seis)anos e sentindo-se prejudi-cado na progressao em sua carreira,ingres-sou administrativamente com requerimentode inscricāo para o referido concurso,naotendo obtido exito na sua pretensao:  \nII)a atitude da autoridade impetradaafronta o art.79,inciso XXX da CF de1988,que veda distincāo por motivo de ida-de para efeito de admissao no emprego.  \nDiante disso requer judicialmente,com pe-dido liminar,que se afaste essa restricao,permitindo-se-lhe a realizacāo do concursoe o eventual ingresso no Quadro Comple-mentar.  \nA f1.17,foi deferida a liminar requeri-da,pelo eminente Ministro Presidente doSuperior Tribunal de Justica.  \nA autoridade impetrada informou que:  \n1)nao há direito líquido e certo a am-parar,de vez que a exigencia que lhe foifeita advém de preceitos específicos da le-gislacāo militar;  \n2)nāo houve ofensa ao dispositivo consti-tucional citado porque a restricāo éimpostaa todos e nāo somente ao impetrante.”  \nA douta Subprocuradoria Geral da Repú-blica opinou pela denegacāo da seguranca.E este o relatório.  \n# VOTO\n\nO Sr.Ministro Jose de Jesus Filho(Rela-tor):Manifestando-se a respeito da contro-vérsia,assim se pronunciou o douto repre-sentante do Ministério Público Federal:  \n\"No que diz respeito à questāo aqui tra-tada,convém transcrever os arts.49,III e12 da Lei n?7.831,de 2 de outubro de1989:  \n“Art.49 Sao requisitos para o ingresso noQuadro Complementar de Oficiais(QCO):(...)  \nII—ter idade dentro dos limites fixa-dos.\"  \nPor sua vez,o regulamento para o Qua-dro Complementar de Oficiais do Exército,aprovado pelo Decreto n998.314,de 1989,na conformidade do art.12 da Lei n9  \n7.831/89,já citada,dispōe,em seus arts.11,inciso III,e 12e 30,que:  \n“Art.11.Sao requisitos comuns exigidospara os candidatos aos cursos de formacāo:(...)  \nII—ter idade dentro dos limites fixa-dos.  \n(...)  \nArt.12.O Ministério do Exército baixa-rá instrucoes estabelecendo outros requisitosespecíficos para os candidatos civis e mili-tares.  \n(...)  \nArt.30.O Ministro do Exercito baixa-rá 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