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Propõe alterações legislativas na nomenclatura e no descritivo das atribuições de cargos de Farmacêutico e Assistente Social, além da definição do cargo de Educador Social, viabilizando concurso público e o provimento das vagas.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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Da Camara Municipal de Colombo  \nÉ com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelencia e dos llustresVereadores dessa E.Casa o anexo Projeto de Lei que ALTERA DISPOSICOES DA LEI N°  \n1.349/2014 conforme consta da exposicao de motivos abaixo:  \nO quadro de pessoal do Poder Executivo está delineado pela Lei n°1.349/2014,que dispoesobre o plano de cargos,carreiras e vencimentos dos servidores do quadro geral da administracaodireta e indireta do município de Colombo e dá outras providencias.  \nOcorre que tal quadro já nao atende mais as necessidades do município,em vista dasalteracoes da realidade dos servicos,com a ampliacāo das demandas municipais,e com a alteracaodo escopo das atividades,advinda da modernizacao dos servicos e da evolucāo normal do trabalho.  \nSome-se a isso o fato de que se pretende realizar concurso público no ambito do PoderExecutivo para suprir as lacunas de pessoal,de modo a prestar um servico público de qualidade aoshabitantes do Município de Colombo.  \nPara a realizacāo do mencionado concurso público é de vital importancia que sejamrealizadas as seguintes alteracoes legislativas,objeto do presente Projeto:  \n-  Alteracao de nomenclaturadocargo de Farmaceutico/Bioquímico eFarmaceutico/Aroquimico para Farmaceutico.  \n-Alteracao do descritivo do cargo de Farmaceutico.  \n-Alteracāo do descritivo das atribuicoes do cargo de Assistente Social  \n-Alteracao do descritivo das atribuicoes do cargo de Educador Social  \nAinda,tendo em vista que se pretende publicar o edital do concurso público ainda no nosprimeiros dias do mes de agosto,para que seja possivel ultimar todos os procedimentos necessáriospara a nomeacao e posse dos aprovados em tempo do próximo ano,de 2023,requer-se a realizacāode SESSAO EXTRAORDINARIA,promovendo-se a apreciacao EM REGIME DE URGENCIA,conforme as disposicoes do art.98e seguintes do Regimento Interno da Camara Municipal:  \nArt.98.As sessoes da Camara podem ser:  \n(..)  \nⅢ-Extraordinárias;  \n§3°Extraordinárias sao as realizadas em hora diversa da fixada para as SessoesOrdinárias,mediante convocacão,para apreciacao de matéria da Ordem do Dia,parapalestras e conferencias e para ouvir titular de órgāo ou entidade da administracaopública.一  \n(..)  \nDas Sessoes Extraordinárias  \nArt.102.As sessoes Extraordinárias serao convocadas,quando houver matéria deinteresse público,pelo Presidente,de oficio ou a requerimento de um terco dosmembros da Camara,ou pelo Prefeito Municipal.  \n§1°O Presidente fixará com antecedencia a data,a horae a Ordem do Dia da SessaoExtraordinária,comunicando aos integrantes da Camara em sessao,ou através deEdital afixado no atrio da Camara,ou ainda,por qualquer outra forma de comunicacāopessoal,inclusive,a eletronica.  \n§2°As Sessoes Extraordinárias serao convocadas com antecedencia mínima de 24(vinte e quatro)horas e nelas nao se tratará de assunto estranho a convocacāo  \n§3°O interstício mínimo previsto no parágrafo anterior poderá ser relevado,quandotratar-se de matéria urgente,dispensando-se o intervalo minimo de 24(vinte e quatro)horas entre a primeira e a segunda sessoes,bem como entre a segunda e a terceirasessoes extraordinárias,quando houver requerimento de um Vereador aprovado pormaioria qualificada.  \n§4°Poderao ser realizadas até 03(tres)sessoes seguidas,com um intervalo mínimode 10(dez)minutos,sucessivos a sessao anterior.  \n(..)  \nArt.103.As sessoes Extraordinárias por convocacao do Prefeito,no recesso,sópoderao ser efetuadas por motivo de relevante interesse público,em caráterexcepcional.  \nO relevante interesse público,requisito exigido pelo art.103 do Regimento Interno da Camara,se encontra preenchido,uma vez que a realizacao das alteracoes pretendidasé conditio sine qua nonpara a viabilidade da realizacāo do concurso púb","cbCaigitaq52P9gw","https://ap.wps.com/l/cbCaigitaq52P9gw","pdf",2494170,6,"Portuguese","# Mensagem ao Projeto de Lei n.° 28/2022\n## Regime de urgência e sessão 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