[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-detail-220133-pt":49,"doc-seo-220133-112":73},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":5,"data":50},{"doc_id":51,"user_id":52,"nickname":53,"user_avatar":54,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":56,"doc_content":57,"file_id":58,"file_url":59,"file_type":60,"file_size":61,"view_count":62,"is_deleted":4,"is_public":63,"is_downloadable":63,"audit_status":63,"page_count":64,"language":65,"language_code":66,"site_id":67,"html_lang":66,"table_of_contents":68,"faqs":69,"seo_title":70,"seo_description":56,"update_tm":71,"read_time":72},220133,962084925290,"Caleb Sterling","https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_085a072bc5b1113ac321206ff7593b45","Mensagem 6.429 - Dispõe sobre os requisitos para ingresso na Polícia Militar do Ceará e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará","Mensagem nº 6.429 submete à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará projeto de lei que trata dos requisitos para ingresso na Polícia Militar do Ceará e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, criando vagas na graduação de soldado e estabelecendo outras providências. O texto define regras gerais de elegibilidade, condições relacionadas a idade, conduta, regularidade eleitoral e militar, ausência de condenações e aprovação em concurso público com fases eliminatórias. Também prevê a criação de 1000 cargos e a vigência na data de publicação, com revogações específicas.","07  \n__de 1999  \nEm  \n   \n oea     \nServkco de Protocolo  \nGOVERNO DO ESTADO DO CEARA  \nMensagem N,°  \n6.429  \n# DISPOB SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NA POLICIAMILITAR DO CEARA B NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOBSTADO DO CEARA,CRIA VAGAS NA GRADUACAO DE SOLDADODA POLICIA MILITAR B DA OUTRAS PROVIDRNCIAS.\n\nJ  \n# ESTADO DO CEARÁ\n\nINCLUA-SE NO EXPEDIENTEEMJpRESIDENTE  \n6.429   \nMENSAGEM n°  \n199  \nSenhor Presidente,  \nTenho a honra de submeter à elevada consideracão da Augusta AssemblénaLegislativa,por intermédro de Vossa Excelencia,atendidos os dispositivos quedisciplinam o processo legislativo,o incluso Projeto de Le1 que dispoe sobre osrequisitos para ingresso na Policia Militar do Ceará e no Corpo de Bombeiros Militar doEstado do Ceará,cria vagas na graduacāo de soldado da Policia Miltar e dá outrasprovidencias  \nAs inovacoes e alteracoes propostas para as Leis ns 10072,de 20 dedezembro de 1976,Estatuto dos Policias Militares do Ceará,e 10186,de 26 de junhode 1978,visam a aperfeicoar esses diplomas legislativos,promovendo-se importantesmodificacōes nas regras de ingresso na Policia Mlitar eno Corpo de Bombeiros Mlitar  \nVale destacar que,dentro dessa ortentacao,cuida-se de estabelecer osrequisitos para ingresso nas Corporacoes Mlitares,bem como crtérios para detalhar edisciplinar a realizacāo de Concurso Público para os militares estaduais,fixando aforma e estrutura de sua realizacāo  \nO projeto preve também a criacao de mil novos cargos na graduacāo desoldado para a Polícia Mlitar,o que deverá contnbuir para a melhoria das condicoes daseguranca pública no Estado,sempre levando-se em conta as possibihdades dasfinanceiras estaduais  \nConvicto de que os lustres membros dessa Casa Legislativa haverao deconferir o necessário apo1o a esta propositura,solicito a Vossa Excelencia emprestarvaliosa colaboracāo no encaminhamento,de modo a colocá-lo em tramitacāo sobregime de urgencia,dado o seu relevante interesse social  \nExcelentissimo Senhor  \nDeputado Jose Wellington Landim  \nDignissimo Presidente da Assembléna Legislativa do Estado do CearáNESTA  \n6   \n## ESTADO DO CEARÁ\n\nNo ensejo,renovo a Vossa Excelencia e nlustres Deputados protestos deelevado apreco e distinguida consideracao  \nPALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA,em Fortaleza,aos06de  outubro     de 1999  \nGOVERNADOBDO ESTAD  \nu  \nESTADO DO CEARA  \nPROJETO  \nDispoe sobre os requisitos para ingressona Policia Militar do Ceará e no Corpo deBombeiros Militar do Estado do Ceará,cravagas na graduacao de soldado da PoliciaMilrtar e dá outras providencias  \nArt 1°-Observados os requisitos previstos no artigo seguinte,o ingresso naPolicia Militar do Ceará e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceara éfacultado a todos os brasileiros,sem distincāo de raca,sexo ou de crenca religiosa,mediante previa aprovacāo em concurso público de provas,com a supervisão daSecretana da Administracāo,observadas as condrcōes prescrtas em le1 ou noregulamento de ingresso  \nArt 2°-Sao requisitos para o ingresso na Policia Militar do Ceara e no Corpode Bombeiros Militar  \nI-ser brasileiro,  \nIⅡ-ter,na data da inscricao,idade superior a 21(vinte e hum)anos e  \na)inferior a 24(vinte e quatro)anos,quando o candidato for civil,  \nb)inferior a 30(tnnta)anos,quando o candidato for militar das ForcasArmadas ou de outras Corporacoes Militares,  \nII-possuir ilbada conduta pública e privada,comprovada documentalmente,por certidoes negativas e folha cornda policial,  \nIV-estar em situacāo regular com as obrigacoes elertorais e militares,  \nV-nao ter sofrido condenacāo cnminal com pena privativa de hberdade ou  \nqualquer condenacāo incompativel com a funcao policial-milhtar ou de  \nbombeiro-militar,  \nVI-nǎo estar respondendo a processo crminal,  \nVII-nāo ter sido isentado do servico militar por incapacidade fisica definitiva,  \nESTADO DO CEARA  \nVII-ter concluido o2°Grau completo,  \nIX-obter aprovacāo no Concurso Público realizado,inclusive nos examesmédico,fisico,toxicologico,psicológico e intelectual,al","cbCaigVBgMyVaiPJ","https://ap.wps.com/l/cbCaigVBgMyVaiPJ","pdf",774019,4,1,34,"Portuguese","pt",112,"# Projeto\n## Requisitos para ingresso\n## Concurso público e fases\n## Criação de cargos\n## Vigência e revogações","[{\"question\":\"Quantos cargos são criados para a graduação de soldado e quando a lei entra em vigor?\",\"answer\":\"A lei cria 1000 cargos na graduação de soldado da Polícia Militar do Ceará. Entra em vigor na data de sua publicação, com revogação de disposições específicas anteriormente vigentes.\"}]","Mensagem 6.429 - Dispõe sobre os requisitos para ingresso na Polícia Militar do Ceará e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará | PDF",1788899299,52,{"code":4,"msg":74,"data":75},"ok",{"site_id":67,"language":66,"slug":76,"title":55,"keywords":77,"description":56,"schema_data":78,"social_meta":125,"head_meta":127,"extra_data":129,"updated_unix":71},"message-6429-provisions-on-requirements-for-entry-into-the-military-police-of-ceara-and-the-military-fire-department-of-the-state-of-ceara","",{"@graph":79,"@context":124},[80,95,115],{"@type":81,"itemListElement":82},"BreadcrumbList",[83,87,90,93],{"item":84,"name":85,"@type":86,"position":63},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":88,"name":9,"@type":86,"position":89},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":91,"name":35,"@type":86,"position":92},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":94,"name":55,"@type":86,"position":62},"https://docshare.wps.com/pt/document/message-6429-provisions-on-requirements-for-entry-into-the-military-police-of-ceara-and-the-military-fire-department-of-the-state-of-ceara/220133/",{"url":94,"name":55,"@type":96,"image":97,"author":102,"headline":55,"publisher":104,"fileFormat":107,"inLanguage":66,"description":56,"dateModified":108,"datePublished":109,"encodingFormat":107,"isAccessibleForFree":110,"interactionStatistic":111},"DigitalDocument",{"url":98,"@type":99,"width":100,"height":101},"https://docshare.wps.com/thumbnails/message-6429-provisions-on-requirements-for-entry-into-the-military-police-of-ceara-and-the-military-fire-department-of-the-state-of-ceara/220133.png","ImageObject",300,407,{"name":53,"@type":103},"Person",{"url":84,"name":105,"@type":106},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-02","2026-09-08",true,{"@type":112,"interactionType":113,"userInteractionCount":62},"InteractionCounter",{"@type":114},"ViewAction",{"@type":116,"mainEntity":117},"FAQPage",[118],{"name":119,"@type":120,"acceptedAnswer":121},"Quantos cargos são criados para a graduação de soldado e quando a lei entra em vigor?","Question",{"text":122,"@type":123},"A lei cria 1000 cargos na graduação de soldado da Polícia Militar do Ceará. Entra em vigor na data de sua publicação, com revogação de disposições específicas anteriormente vigentes.","Answer","https://schema.org",{"og:url":94,"og:type":126,"og:title":55,"og:site_name":105,"og:description":56},"article",{"robots":128,"canonical":94},"index,follow",{"doc_id":51,"site_id":67}]