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O material detalha padrões decisórios, com ênfase na fase de diligência, e resume etapas até a portaria final. Inclui planilhas de processos judicializados, separando situações em que não ultrapassaram o despacho saneador no e-MEC e aquelas com avaliação in loco pelo INEP (conceito 4 ou 5), destacando tendências como redução de vagas e o caráter longo do processo.","STF CAUTELAR MINISTRO GILMAR MENDES  \nVotação ADC 81  \nCURSOS DE MEDICINA  \nSERES/MEC – NOTA INFORMATIVA E PLANILHAS 10/06/2024  \n1) TRANSPARÊNCIA E PUBLICIZAÇÃO  \n2) Tratamento igualitário e equânime em relação aos processos  \n3) Aumento de vagas de Medicina X Autorização de curso de Medicina  \nCURSOS DE MEDICINA  \nPLANILHA – processos judicializados para fins de autorização de curso de medicina em sobrestamento pela SERES devido a Cautelar do Ministro Gilmar Mendes – não ultrapassaram a fase despacho saneador no e-MEC.  \nPLANILHA - processos judicializados para fins de autorização de curso de medicina que ultrapassaram a fase despacho saneador no e-MEC com avaliação in loco realizada pelo INEP com resultado satisfatório (conceito 4 ou 5) sem impugnação com atendimento do fluxo regulatório: SERES, INEP, SERES, CNS, MS, SERES, MS. Apresenta a situação e a fase atual de cada processo.  \nCURSOS DE MEDICINA  \n NOTA INFORMATIVA 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES-MEC  \nEsclarecimento acerca dos procedimentos e fluxos adotados para implementação da Portaria SERES/MEC 531, de 22 de dezembro de 2023 e publicização da ordem de distribuição das vagas decursos de medicina em tramitação, considerando os limites de campo de prática.  \nNota informativa detalha os padrões decisórios que a SERES está aplicando para dar fluxo aos processos em andamento. Descreve todas as etapas regulatórios, com destaque para a fase de diligência, onde a maioria dos processos está localizada. Informa os procedimentos que serãoutilizados ao final da análise para aumento de vagas e para autorização. Descreve e da transparênciaaos procedimentos em andamento. Com base na análise, fica claro duas preocupações:  \n(i) Não será fácil conseguir a portaria de autorização, além de ser ainda um processo longo;  \n(ii) Quantitativo de vagas do curso a ser autorizado tende a ser reduzido, isto é, menos do quantitativo pedido pela IES no protocolo do processo no e-MEC, assim como, com grande chance, de ser baixo de 60 vagas anuais.  \nCURSOS DE MEDICINA  \n1) Cumprimento integral de todas as fases previstas nos atos regulatórios para autorização de curso de graduação: processo longo e retrabalho:  \nI. Protocolo Processo de Autorização no e-MEC.  \nII. Despacho Saneador SERES.  \nIII. INEP – Formulário Eletrônico e Avaliação e Impugnação.  \nIV. SERES – Relatório.  \nV. Conselho Nacional de Saúde até 60 dias.  \nVI. Ministério da Saúde.  \nVII. SERES Diligência.  \nVIII. IES resposta à diligência.  \nIX. SERES.  \nX. Ministério da Saúde.  \nXI. SERES parecer final – Portaria.  \nCURSOS DE MEDICINA  \nSERES PRECISA OBSERVAR:  \n􀂾 ANÁLISE DIALÉTICA DO TEXTO E DO CONTEXTO – ÊNFASENO MÉRITO DO PROJETO APRESENTADO PELA IES  \n􀂾 CONSIDERAR OS ASPETOS HISTÓRICOS, QUANTITATIVOSE QUALITATIVOS  \nCURSOS DE MEDICINA  \n• PORTARIA NORMATIVA Nº 1 , DE 25 DE JANEIRO DE 2013 – fecha o e-MEC para protocolo de processo de autorização de medicina.  \n• PORTARIA Nº 2 . 164 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 – CALENDÁRIO 2024 . Mantém o eMEC fechado para protocolo de processo de autorização de medicina.  \n• LEI Nº 12 .871 , DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 - cria o Programa Mais Médicos, tendo como um dos seus objetivos suprir a carência de médicos nos municípios do interior enas periferias das grandes cidades. ISENÇÃO DO REVALIDA.  \n• LEI Nº 13 .958 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – institui o Programa Médicos pelo Brasil,\"O programa prevê a priorização da prestação de serviços médicos na atenção primária de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), principalmente em municípios pequenos eremotos do Brasil, locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade, além deaprimorar o modelo de atendimento médico federal. O programa objetiva tambémdesenvolver e intensificar a formação de profissionais médicos, especialistas em medicina de família e comunidade.”  \nREVOGA: ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 12 .871 , DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 , QUE CRIA OPROGRAMA MAIS MÉDICOS. RESIDÊNCIA MÉDICA.","cbCairh9yc2SURA2","https://ap.wps.com/l/cbCairh9yc2SURA2","pdf",1124349,4,1,23,"Portuguese","pt",112,"# Transprarência e publicização\n## Tratamento igualitário e equânime\n## Aumento de vagas e autorização\n# Planilhas de processos judicializados\n## Situações sem ultrapassar o despacho saneador no e-MEC\n## Situações com avaliação in loco (INEP)\n# Nota informativa 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES-MEC\n## Portaria SERES/MEC 531/2023 e publicização da distribuição de vagas\n## Etapas regulatórias e fase de diligência\n## Procedimentos finais para aumento de vagas e autorização\n# Fluxo e fases para autorização do curso de graduação","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central da Nota Informativa 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES-MEC?\",\"answer\":\"Esclarecer procedimentos e fluxos para implementação da Portaria SERES/MEC 531/2023, com publicização da ordem de distribuição das vagas de cursos de medicina em tramitação, considerando limites de campo de prática.\"},{\"question\":\"Quais são as etapas regulatórias destacadas para autorização de curso de graduação em medicina?\",\"answer\":\"O material lista as fases do processo no e-MEC, despacho saneador (SERES), avaliação e impugnação (INEP), relatórios e deliberações (SERES e Conselho Nacional de Saúde), Ministério da Saúde, diligência (SERES) e resposta da IES, culminando em parecer final e portaria.\"},{\"question\":\"Como as planilhas diferenciam os processos judicializados quanto ao andamento no e-MEC?\",\"answer\":\"Há uma divisão entre processos que não ultrapassaram a fase de despacho saneador no e-MEC em razão de cautelar e aqueles que ultrapassaram essa fase, com avaliação in loco pelo INEP e resultado satisfatório (conceito 4 ou 5), sem impugnação.\"}]","CURSOS DE MEDICINA - Nota informativa e planilhas 22/2024 | PDF",1788768276,35,{"code":4,"msg":74,"data":75},"ok",{"site_id":67,"language":66,"slug":76,"title":55,"keywords":77,"description":56,"schema_data":78,"social_meta":133,"head_meta":135,"extra_data":137,"updated_unix":71},"medical-programs-informational-note-and-spreadsheets-222024","",{"@graph":79,"@context":132},[80,95,115],{"@type":81,"itemListElement":82},"BreadcrumbList",[83,87,90,93],{"item":84,"name":85,"@type":86,"position":63},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":88,"name":9,"@type":86,"position":89},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":91,"name":35,"@type":86,"position":92},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":94,"name":55,"@type":86,"position":62},"https://docshare.wps.com/pt/document/medical-programs-informational-note-and-spreadsheets-222024/213799/",{"url":94,"name":55,"@type":96,"image":97,"author":102,"headline":55,"publisher":104,"fileFormat":107,"inLanguage":66,"description":56,"dateModified":108,"datePublished":109,"encodingFormat":107,"isAccessibleForFree":110,"interactionStatistic":111},"DigitalDocument",{"url":98,"@type":99,"width":100,"height":101},"https://docshare.wps.com/thumbnails/medical-programs-informational-note-and-spreadsheets-222024/213799.png","ImageObject",300,407,{"name":53,"@type":103},"Person",{"url":84,"name":105,"@type":106},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-07",true,{"@type":112,"interactionType":113,"userInteractionCount":62},"InteractionCounter",{"@type":114},"ViewAction",{"@type":116,"mainEntity":117},"FAQPage",[118,124,128],{"name":119,"@type":120,"acceptedAnswer":121},"Qual é o objetivo central da Nota Informativa 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES-MEC?","Question",{"text":122,"@type":123},"Esclarecer procedimentos e fluxos para implementação da Portaria SERES/MEC 531/2023, com publicização da ordem de distribuição das vagas de cursos de medicina em tramitação, considerando limites de campo de prática.","Answer",{"name":125,"@type":120,"acceptedAnswer":126},"Quais são as etapas regulatórias destacadas para autorização de curso de graduação em medicina?",{"text":127,"@type":123},"O material lista as fases do processo no e-MEC, despacho saneador (SERES), avaliação e impugnação (INEP), relatórios e deliberações (SERES e Conselho Nacional de Saúde), Ministério da Saúde, diligência (SERES) e resposta da IES, culminando em parecer final e portaria.",{"name":129,"@type":120,"acceptedAnswer":130},"Como as planilhas diferenciam os processos judicializados quanto ao andamento no e-MEC?",{"text":131,"@type":123},"Há uma divisão entre processos que não ultrapassaram a fase de despacho saneador no e-MEC em razão de cautelar e aqueles que ultrapassaram essa fase, com avaliação in loco pelo INEP e resultado satisfatório (conceito 4 ou 5), sem impugnação.","https://schema.org",{"og:url":94,"og:type":134,"og:title":55,"og:site_name":105,"og:description":56},"article",{"robots":136,"canonical":94},"index,follow",{"doc_id":51,"site_id":67}]