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Apresenta noções gerais e define Acordo Coletivo, Convenção Coletiva e Termo Aditivo, explicando finalidade, condições aplicáveis às relações de trabalho e exigência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Detalha etapas para inserir o instrumento no sistema, quais dados em comum devem ser informados, canais de acesso, tempo estimado e a etapa de protocolar requerimento no SEI/MTE, além de orientar a consulta de instrumentos já registrados.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":47,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/tecnologia/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/mediador-system-manual-request-to-register-a-collective-labor-instrument-collective-agreement-collective-bargaining-and-addendum/523364/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/mediador-system-manual-request-to-register-a-collective-labor-instrument-collective-agreement-collective-bargaining-and-addendum/523364.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"nayy☆","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-18","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que é Acordo Coletivo, Convenção Coletiva e Termo Aditivo segundo o manual?","Question",{"text":105,"@type":106},"Acordo Coletivo é um instrumento normativo resultante de negociação entre empresas e entidade sindical de trabalhadores. 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NOÇÕES GERAIS ~~ ~~  \n2 . SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO (CONVENÇÃO, ACORDO ETERMOADITIVO)     \n2 . 1 . IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE 2 . 1 . 1 . ACORDO COLETIVO  \n2 . 1 .2 CONVENÇÃO COLETIVA    \n2 . 1 .3 . INCLUINDO ENTIDADE SINDICAL  \n3 . DISPOSIÇÕES COMUNS: CONVENÇÃO, ACORDO ETERMOADITIVO    \n3 . 1 . VIGÊNCIA E CATEGORIA   3 .2 . ABRANGÊNCIA TERRITORIAL   3 .3 . CLÁUSULAS  \n3 .4 . GRUPO  \n3 .5 . SUBGRUPO  \n06  \n12  \n13  \n13  \n16  \n17  \n19  \n19  \n20  \n21  \n22  \n22  \n3 .6 . IMPORTAÇÃO DE CLÁUSULAS   3 .7 . ANEXOS   3 .8 . IMPORTAÇÃO DEANEXOS    \n3 .9 . RESUMO  \n3 . 10 . ACOMPANHAR SOLICITAÇÃO    \n3 . 11 . IMPRIMIR REQUERIMENTO    \n3 . 12 . RETIFICAÇÃO DE MR    \n3 . 13 . CONSULTAR INSTRUMENTOS COLETIVOS REGISTRADOS  \n4 . SOLICITAÇÃO DE MEDIAÇÃO COLETIVA   4 . 1 . SOLICITAR MEDIAÇÃO COLETIVA   4 . 1 . 1 . IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE   4 . 1 .2 . IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE SOLICITAÇÃO DE MEDIAÇÃO    \n24  \n26  \n27  \n28  \n29  \n30  \n31  \n33  \n34  \n35  \n35  \n36  \n4 . 1 .3 . MEDIAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO COLETIVO    \n4 . 1 .4 . MEDIAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO COLETIVO-TERMOADITIVO  \n4 . 1 .4 . 1 . INICIAR ELABORAÇÃO  4 . 1 .4 .2 . PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES  4 . 1 .5 . MEDIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE INSTRUMENTO COLETIVO   4 . 1 .5 . 1 . PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES  4 . 1 .5 .2 . RECLAMAÇÃO  4 .2 . MEDIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA    \n4 .3 . CONTINUAR SOLICITAÇÃO   4 .4 . IMPRIMIR REQUERIMENTO  \n4 .5 . PROTOCOLAR REQUERIMENTO-SM 5 . BOAS PRÁTICAS TRABALHISTAS  \n36  \n45  \n45  \n46  \n46  \n46  \n47  \n48  \n49  \n50  \n50  \n51  \nSIGLAS  \nACT-Acordo Coletivo de Trabalho CEP-Código de Endereçamento Postal CCT-Convenção Coletiva de Trabalho CLT-Consolidação das Leis Trabalhistas  \nCNES-Cadastro Nacional de Entidades Sindicais GRTE-Gerê ncia Regional do Trabalho e Emprego IC- Instrumento Coletivo  \nMTE-Ministério do Trabalho e Emprego  \nSD-Solicitação de Atualização dos Dados Perenes SEI -Sistema Eletrô nico de Informação  \nSEI/MTE-Sistema Eletrô nico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego SM-Solicitação de Mediação  \nSRTE-Superintendência Regional do Trabalho e Emprego UF-Unidade Federativa  \nPágina 5  \nNOÇÕES GERAIS  \nSOLICITAR REGISTRO DE INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO  \n(CONVENÇÃO, ACORDO E TERMOADITIVO)  \n O QUE É?  \nAcordo Coletivo é um instrumento de caráter normativo, resultado de negociação entre uma ou mais empresas e entidade sindical de t rabalhadores.  \nConvenção Coletiva é um instrumento normativo que resulta da negociação entreentidades sindicais laboral e patronal.  \nPor sua vez, Termo Aditivo é um instrumento e laborado com finalidade de alterar ou complementar itens de uma convenção ou de um acordo coletivo de trabalho já formalizado e registrado.  \nOs instrumentos coletivos visam estabelecer, por meio de negociação entreempregadores e t rabalhadores, condições aplicáveis às relações de t rabalho. Para que tenham validade, é obrigatório seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego, nostermos dos arts. 614 e 615, § 1º , da CLT. Tal registro tem por finalidade assegurarampla public idade às cláusulas pactuadas.  \n QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?  \nACORDO COLETIVO DE TRABALHO  \n Empregador  \n Entidade Sindical dos Trabalhadores  \nCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO  \n Entidade Sindical da Categoria Profissional-Trabalhadores  \n Entidade Sindical da Categoria Econômica-Empregadores  \nTERMOADITIVO  \n Empresa e Entidade Sindical Categoria Profissional – Acordo Coletivo de Trabalho  \n Entidades Sindicais das Categorias Profissionais e Econômicas – Convenção Coletiva de Trabalho  \nPágina 6  \nETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO  \n1ª ETAPA  \nINSERIR INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO NO SISTEMA MEDIADOR  \nA empresa ou a entidade sindical envolvida no acordo, convenção coletiva ou termoaditivo deve acessar o sistema Mediador e inserir os termos e informações do instrumento coletivo de trabalho.  \n CANAIS DE","cbCaimGPJwtTraoD","https://ap.wps.com/l/cbCaimGPJwtTraoD","pdf",10306541,54,"Portuguese","# Noções Gerais\n## Solicitar registro de instrumento coletivo de trabalho (convenção, acordo e termo aditivo)\n## Etapas para a realização deste serviço\n### 1ª Etapa: Inserir instrumento coletivo de trabalho no sistema Mediador\n### 2ª Etapa: Protocolar o requerimento no SEI/MTE\n## Consultar instrumento coletivo registrado\n## Siglas","[{\"question\":\"O que é Acordo Coletivo, Convenção Coletiva e Termo Aditivo segundo o manual?\",\"answer\":\"Acordo Coletivo é um instrumento normativo resultante de negociação entre empresas e entidade sindical de trabalhadores. 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