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O texto regulamenta o direito dos estudantes habilitados matriculados na 4ª série, prevê correções por inconsistências de envio e define o pagamento do incentivo vinculado ao Enem após o envio de informações de conclusão e ajustes. Também atualiza os anexos do calendário e determina a vigência na data da publicação, com tabelas de valores e prazos.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/mec-ordinance-no-470-june-25-2025-governing-financial-educational-incentives-of-the-pe-de-meia-program/209273/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/mec-ordinance-no-470-june-25-2025-governing-financial-educational-incentives-of-the-pe-de-meia-program/209273.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Angel","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-24","2026-09-05",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais estudantes têm direito aos incentivos no âmbito do Programa Pé-de-Meia em 2025?","Question",{"text":106,"@type":107},"Estudantes habilitados no Programa Pé-de-Meia matriculados na 4ª série do ensino médio terão direito aos incentivos conforme as regras definidas para estudantes da 3ª série.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Há limite de pagamento para o incentivo conclusão quando aplicado aos estudantes da 4ª série?",{"text":111,"@type":107},"Aplica-se o limite de pagamento de até três parcelas anuais do incentivo conclusão, totalizando o valor de até R$ 3.000,00.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quando o incentivo do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é devido?",{"text":115,"@type":107},"O incentivo Enem é devido após o envio da informação de conclusão, com possibilidade de pagamento após os ajustes previstos para correções.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},209273,1788611961,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":76,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":137},687207412472,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO  \nPublicado em: 27/06/2025 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 45  \nÓrgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro  \nPORTARIA MEC Nº 470, DE 25 DE JUNHO DE 2025  \nDisciplina a gestão dos incentivos financeiro-educacionais do Programa Pé-de-Meia, de que trata o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, e altera a Portaria MEC nº 143, de 26 de fevereiro de 2025, que estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2025.  \nO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art.  \n87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11. 901, de 26 de janeiro de 2024, e no art. 3º da Portaria MEC nº 83, de 7 de fevereiro de 2024, resolve:  \nArt. 1º Esta Portaria disciplina a gestão dos incentivos financeiro-educacionais do Programa Péde-Meia, de que trata o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024.  \nArt. 2º Os estudantes habilitados no Programa Pé-de-Meia matriculados na 4ª série do ensino médio terão direito aos incentivos conforme regras definidas para os estudantes da 3ª série do ensino médio.  \nParágrafo único. Aplica-se aos estudantes de que trata o caput o limite de pagamento de até três parcelas anuais do incentivo conclusão, de que trata o art. 4º, inciso III, do Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, totalizando o valor de até R$ 3. 000,00 (três mil reais) .  \nArt. 3º As redes de ensino poderão solicitar à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação correções nos casos de inconsistências de envio ou de dados, com a devida justificativa.  \nParágrafo único. O disposto no caput aplica-se também ao envio de informações realizado durante a execução do calendário operacional do Pé-de-Meia no ano de 2024, de que trata a Portaria MECnº 84, de 7 de fevereiro de 2024.  \nArt. 4º O incentivo Exame Nacional do Ensino Médio-Enem, de que trata o art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, será devido após o envio da informação de conclusão, incluindo a possibilidade de pagamento após os ajustes previstos no art. 3º .  \nArt. 5º Os Anexos I e II da Portaria MEC nº 143, de 26 de fevereiro de 2025, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.  \nArt. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \nLEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA  \nANEXO I  \nCALENDÁRIO DE PAGAMENTO-ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR  \n| INCENTIVO MATRÍCULA-ANO REFERÊNCIA 2025 |  |\n| --- | --- |\n| Valor do incentivo: R$ 200,00 (duzentos reais) em parcela única |  |\n| Requisito para o incentivo: Efetivação da matrícula no início do ano letivo |  |\n| Data-limite para a transmissão da informação, pelos sistemas de ensino einstituições federais que ofertam o ensino médio | 12 de março de 2025 |\n| Período de pagamento do incentivo, considerando as informações consolidadas até 12 de março de 2025 | de 31 de março a 7 deabril de 2025 |\n| Data-limite para eventuais cadastros, correções ou atualizações das informações transmitidas | 5 de dezembro de 2025 |\n| Período de pagamento do incentivo, considerando as informações consolidadas até 5 de dezembro de 2025 | de 22 a 30 de dezembrode 2025 |\n\n[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mec-n-470-de-25-de-junho-de-2025-638441874](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mec-n-470-de-25-de-junho-de-2025-638441874) 1/4  \n\n| INCENTIVO FREQUÊNCIA-ANO REFERÊNCIA 2025 |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- |\n| Valor do incentivo: R$ 1. 800,00 (mil e oitocentos reais) em nove parcelas periódicas |  |  |  |\n| Requisito para o incentivo: Frequência mínima mensal de 80%(oitenta por cento) das horas letivas oumédia de frequência de 80%(oitenta por cento) das horas letivas no ano, até o momento da coleta da informação |  |  |  |\n| Parcela | Data-Limite para a transmissão das informações no Sistema Gestão Presente | Período de pagamento | Período para eventuais correções ou atualização das informações transmitidas |","cbCaiaDWNlgfoTnj","https://ap.wps.com/l/cbCaiaDWNlgfoTnj","pdf",189218,"Portuguese","# Art. 1º a Art. 6º\n## Disposições gerais e âmbito de aplicação\n## Regras para correções e transmissão de informações\n## Incentivos: matrícula, frequência, conclusão e Enem\n## Atualização dos anexos e vigência\n# Anexo I - Calendário de pagamento (2025)\n## Incentivo matrícula (ensino médio regular)\n## Incentivo frequência (parcelas e prazos)\n## Incentivo conclusão (critérios e depósitos)\n## Incentivo Enem (inscrição e pagamento)","[{\"question\":\"Quais estudantes têm direito aos incentivos no âmbito do Programa Pé-de-Meia em 2025?\",\"answer\":\"Estudantes habilitados no Programa Pé-de-Meia matriculados na 4ª série do ensino médio terão direito aos incentivos conforme as regras definidas para estudantes da 3ª série.\"},{\"question\":\"Há limite de pagamento para o incentivo conclusão quando aplicado aos estudantes da 4ª série?\",\"answer\":\"Aplica-se o limite de pagamento de até três parcelas anuais do incentivo conclusão, totalizando o valor de até R$ 3.000,00.\"},{\"question\":\"Quando o incentivo do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é devido?\",\"answer\":\"O incentivo Enem é devido após o envio da informação de conclusão, com possibilidade de pagamento após os ajustes previstos para correções.\"}]","Portaria MEC Nº 470 - de 25 de junho de 2025 - Disciplina a gestão dos incentivos financeiro-educacionais do Programa Pé-de-Meia | PDF",6]