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Estabelece aplicação a concluintes, participação obrigatória via Enade, isenção de taxa e regras para uso dos resultados no Enare.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/mec-ordinance-no-330-april-23-2025-establishes-enamed/212134/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/mec-ordinance-no-330-april-23-2025-establishes-enamed/212134.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Levi","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-27","2026-09-06",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"O que o Enamed institui e para quais cursos se aplica?","Question",{"text":62,"@type":63},"O Enamed é instituído como modalidade do Enade para os cursos de graduação em Medicina, aplicado a todos os estudantes concluintes desses cursos.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais são os objetivos do Enamed definidos na Portaria?",{"text":67,"@type":63},"A Portaria define objetivos como aferir desempenho segundo as DCN, verificar aquisição de conhecimentos e competências para o exercício profissional no SUS, estabelecer instrumento unificado de avaliação e fornecer subsídios para políticas públicas de formação médica.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quem pode participar e há cobrança de taxa de inscrição?",{"text":71,"@type":63},"A participação dos estudantes concluintes é obrigatória e considerada componente curricular. 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 \nII - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para oexercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde-SUS;  \nIII - estabelecer um instrumento unificado de avaliação da formação médica no Brasil, em  \nconsonância com as DCN do curso de graduação em Medicina; e  \nIV - fornecer subsídios para a formulação e avaliação de políticas públicas relacionadas à  \nformação médica.  \nArt. 3º O Enamed será aplicado a todos os estudantes concluintes dos cursos de Medicina.  \n§ 1º A participação dos estudantes concluintes dos cursos de graduação em Medicina no Enade,  \nrealizada por meio do Enamed, é obrigatória e considerada componente curricular dos cursos de  \ngraduação, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.  \n§ 2º Os demais interessados em participar poderão se inscrever no Enamed, exclusivamente  \npara os fins de que trata o art. 6º, atendidos os requisitos estabelecidos em edital a ser divulgado pelo  \nInstituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira-Inep.  \nArt. 4º A participação no Enamed será isenta de cobrança de taxa de inscrição aos estudantes  \nconcluintes dos cursos de graduação em Medicina.  \nArt. 5º O Enamed será realizado pelo Inep, anualmente, com aplicação descentralizada.  \nArt. 6º Os participantes do Enamed poderão utilizar os resultados no âmbito do Exame Nacional  \nde Residência-Enare, de que trata a Portaria MEC nº 329, de 23 de abril de 2025, mediante inscrição no processo seletivo e respectivo pagamento da taxa, conforme editais a serem divulgados pelo Inep e pela  \nEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares-Ebserh.  \n§ 1º A prova do Enamed, para fins de aproveitamento no âmbito do Enare, deverá observar, no  \nque couber, as normas da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM aplicáveis aos processos  \nseletivos de residência médica.  \n§ 2º O aproveitamento de que trata o caput será restrito aos processos seletivos das  \nespecialidades de acesso direto, na forma do edital da Ebserh.  \n[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mec-n-330-de-23-de-abril-de-2025-625493755 1/2](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mec-n-330-de-23-de-abril-de-2025-625493755 1/2)  \n28/04/2025 , 15:29 PORTARIA MEC Nº 330 , DE 23 DEABRIL DE 2025-PORTARIA MEC Nº 330 , DE 23 DEABRIL DE 2025-DOU- Imprensa Nacional  \nArt. 7º A participação no Enamed conferirá ao participante boletim de resultados emitido pelo  \nInep.  \nArt. 8º O Inep estruturará banco de dados e emitirá relatórios com os resultados gerais do  \nEnamed, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.  \nArt. 9º Ato do Inep disporá sobre procedimentos, prazos, aspectos operacionais e demais  \nnormas complementares relativas ao ","cbCaikhR6vyhaogV","https://ap.wps.com/l/cbCaikhR6vyhaogV","pdf",106014,"Portuguese","# Art. 1º\n## Instituição do Enamed\n# Art. 2º\n## Objetivos do Enamed\n# Art. 3º\n## Público-alvo e aplicação\n# Art. 4º\n## Isenção de taxa\n# Art. 5º\n## Realização pelo Inep\n# Art. 6º\n## Uso no Enare e requisitos\n# Art. 7º a Art. 11\n## Boletim de resultados, banco de dados, normas complementares e vigência","[{\"question\":\"O que o Enamed institui e para quais cursos se aplica?\",\"answer\":\"O Enamed é instituído como modalidade do Enade para os cursos de graduação em Medicina, aplicado a todos os estudantes concluintes desses cursos.\"},{\"question\":\"Quais são os objetivos do Enamed definidos na Portaria?\",\"answer\":\"A Portaria define objetivos como aferir desempenho segundo as DCN, verificar aquisição de conhecimentos e competências para o exercício profissional no SUS, estabelecer instrumento unificado de avaliação e fornecer subsídios para políticas públicas de formação médica.\"},{\"question\":\"Quem pode participar e há cobrança de taxa de inscrição?\",\"answer\":\"A participação dos estudantes concluintes é obrigatória e considerada componente curricular. 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