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O texto estabelece regras de responsabilidade, apoio técnico e governança do CadEJA, além de detalhar atribuições do Ministério da Educação e das redes estaduais, distrital, municipais e das IFEs. Também trata do tratamento de dados pessoais e da vigência.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/mec-ordinance-no-276-march-27-2026-enade-2026/212169/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/mec-ordinance-no-276-march-27-2026-enade-2026/212169.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Gloria","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-10","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",9,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo do Enade 2026 definido na Portaria MEC nº 276?","Question",{"text":106,"@type":107},"A Portaria dispõe sobre o Enade 2026 para fins de avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos vinculados às áreas de avaliação previstas no ato.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais são as atribuições do Ministério da Educação no âmbito do CadEJA?",{"text":111,"@type":107},"O Ministério coordena, acompanha e supervisiona a implementação do CadEJA, organiza e disponibiliza dados, elabora referenciais de implementação, garante interoperabilidade e gerencia sistemas e medidas de segurança de dados pessoais.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais responsabilidades cabem às redes estaduais, distrital, municipais e às IFEs cadastradas no CadEJA?",{"text":115,"@type":107},"Essas redes organizam a oferta de matrículas com base na demanda potencial e manifesta, contatam estudantes para encaminhamento à matrícula, utilizam dados na busca ativa e chamada pública, observam a proteção de dados e promovem melhoria da qualidade da gestão com tecnologias digitais.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},212169,1788717265,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":67,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":70},2336474459895,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/22000baeef7a5ed0655?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786071322749376916","Art. 11. O Gestor CadEJA será responsável pela garantia da veracidade e daqualidade das informações inseridas no Plataforma pelo ente federativo ou pela IFE.  \nArt. 12. O Ministério da Educação prestará apoio técnico, formativo e operacional aos entes federativos e IFEs aderentes ao CadEJA, mediante oferta de cursos, manuais e materiais de orientação.  \nCAPÍTULO IV  \nDAS ATRIBUIÇÕES  \nArt. 13. São atribuições do Ministério da Educação:  \nI - coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação e a execução do CadEJA;  \nII - organizar, sistematizar e disponibilizar dados primários e secundários gerados e consumidos no âmbito do CadEJA, observadas as finalidades dispostas nesta Portaria e na legislação aplicável;  \nIII - elaborar e disponibilizar referenciais de implementação para registro de demanda manifesta, realização de busca ativa e qualificação da oferta da EJA;  \nIV-facilitar a interoperabilidade e a integração do CadEJA com outras bases de dados do Governo Federal;  \nV - gerenciar os sistemas, módulos e aplicações digitais do CadEJA;  \nVI - apoiar os entes federativos, IFEs e outros órgãos e entidades dos governos federal, estadual, distrital e municipal no uso do CadEJA para os objetivos previstos no art. 4º; e  \nVII - adotar medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas, alterações ou quaisquer formas de tratamento inadequado ou ilícito.  \nArt. 14. São atribuições das redes estaduais, distrital, municipais e das IFEscadastradas no CadEJA:  \nI - organizar a oferta de matrículas da EJA considerando a demanda potenciale manifesta no seu território com base nos dados presentes no CadEJA;  \nII - estabelecer comunicação direta e acessível com os potenciais estudantes da EJAcadastrados no CadEJA, tendo como objetivo final o encaminhamento para a realização de matrícula;  \nIII -considerar os dados de demanda manifesta georreferenciados na realizaçãoda busca ativa de estudantes da modalidade, assim como na realização da chamadapública;  \nIV - utilizar os dados informados de demanda manifesta e potencial, observando os princípios de proteção de dados pessoais, e adotando medidas técnicas eadministrativas de segurança para evitar tratamento inadequado ou ilícito das informações disponibilizadas;  \nV - atender aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Educação para autilização e disponibilização das informações do CadEJA;  \nVI - promover a melhoria da qualidade da gestão da modalidade por meio do uso de tecnologias digitais, garantindo a participação em formações promovidas pelo Ministério da Educação, e a adoção dos instrumentos e referenciais indicados por este órgão; e  \nVII - articular a utilização do CadEJA de forma intersetorial, integrando as políticas públicas no território junto a outros órgãos e entidades dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como o engajamento com movimentos sociais e a sociedade civil organizada.  \nCAPÍTULO V  \nDISPOSIÇÕES FINAIS  \nArt. 15. O tratamento de dados pessoais no âmbito do CadEJA seguirá os termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações.  \nArt. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \nCAMILO SOBREIRA DE SANTANA  \nPORTARIA MEC Nº 276, DE 27 DE MARÇO DE 2026  \nDispõe sobre o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2026, para os cursos delicenciatura, bacharelado e superiores de tecnologia, referentes ao ano II do ciclo avaliativo previsto pelo art. 40 da Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018.  \nO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, no Decreto nº 9. 235, de 15 de dezembro de 2017, bem como na Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018, na Portaria MEC nº 610, de 27 de junho de 2024, e na Portaria MEC nº 330, de 23 de abril de 2025, resolve:  \n","cbCaiuXupJLfq5nK","https://ap.wps.com/l/cbCaiuXupJLfq5nK","pdf",200103,"Portuguese","# Disposições gerais\n## Aplicação do Enade 2026 e áreas de avaliação\n# Atribuições\n## Atribuições do Ministério da Educação\n## Atribuições das redes estaduais, distrital, municipais e das IFEs\n# Disposições finais\n## Tratamento de dados pessoais e vigência","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Enade 2026 definido na Portaria MEC nº 276?\",\"answer\":\"A Portaria dispõe sobre o Enade 2026 para fins de avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos vinculados às áreas de avaliação previstas no ato.\"},{\"question\":\"Quais são as atribuições do Ministério da Educação no âmbito do CadEJA?\",\"answer\":\"O Ministério coordena, acompanha e supervisiona a implementação do CadEJA, organiza e disponibiliza dados, elabora referenciais de implementação, garante interoperabilidade e gerencia sistemas e medidas de segurança de dados pessoais.\"},{\"question\":\"Quais responsabilidades cabem às redes estaduais, distrital, municipais e às IFEs cadastradas no CadEJA?\",\"answer\":\"Essas redes organizam a oferta de matrículas com base na demanda potencial e manifesta, contatam estudantes para encaminhamento à matrícula, utilizam dados na busca ativa e chamada pública, observam a proteção de dados e promovem melhoria da qualidade da gestão com tecnologias digitais.\"}]","Portaria MEC Nº 276 - de 27 de Março de 2026 - Enade 2026 | PDF"]