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Estabelece que o cadastramento é condição para habilitação e participação em chamadas públicas e modalidades de execução. Define requisitos de designação de representante, comprovação de funcionamento mínimo de seis meses, preenchimento de dados no sistema, registro dos dias de funcionamento, adequação sanitária e atendimento a público em vulnerabilidade. Prevê documentos de comprovação, análise por comissão e possibilidade de solicitações complementares.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/mds-ordinance-no-977-rules-and-procedures-for-registration-and-licensing-of-solidarity-kitchens/522258/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/mds-ordinance-no-977-rules-and-procedures-for-registration-and-licensing-of-solidarity-kitchens/522258.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Liam","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-08","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",7,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"O cadastramento de cozinhas solidárias é necessário para a habilitação?","Question",{"text":106,"@type":107},"Sim. 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O cadastramento poderá ser realizado pela cozinha solidária, a qualquer tempo, no sistema informatizado do Programa.  \nArt. 2º Para efetuar o cadastramento, a cozinha solidária deverá designar um representante legal, conforme as seguintes condições:  \nI -para a cozinha solidária constituída formalmente, o representante deve comprovar ter sidodevidamente designado para esse fim, conforme organização estatutária;  \nII -para a cozinha solidária que não estiver formalizada, é necessário que os participantes da cozinha solidária indiquem um responsável junto ao Programa Cozinha Solidária, mediante consignaçãoem ata de reunião, conforme modelo disponibilizado no anexo I, assinado por todos os participantes; e  \nIII -para a cozinha solidária que possua um único membro em sua administração, a indicação do representante legal deverá ser feita por meio de autodeclaração de responsabilidade, conforme anexo II.  \nArt. 3º Para serem habilitadas no âmbito do Programa Cozinha Solidária, as cozinhas solidáriasdeverão comprovar o atendimento dos seguintes requisitos:  \nI -a cozinha solidária deverá ter o funcionamento comprovado por, no mínimo, 6 (seis) meses;  \nII -preencher os campos solicitados com as informações no sistema informatizado do Programa Cozinha Solidária;  \nIII -apresentar registro em relação aos dias de funcionamento estabelecidos;  \nIV- firmar o compromisso de adequação aos critérios sanitários locais, assegurando as boas práticas de manipulação de alimentos; e  \nV - atender diretamente ao público em situação de vulnerabilidade e risco social ou estar localizada em território vulnerabilizado.  \nParágrafo único. A habilitação da cozinha solidária é condição para garantir a participação nas etapas de seleção no processo de Chamada Pública pleiteado pela Entidade Gestora bem como é condição necessária para a contratação do cozinha solidária pela Entidade Gestora.  \nArt. 4º A comprovação dos requisitos de que trata o artigo 3º acima será realizada a partir daapresentação dos seguintes documentos:  \nI -cópia de documento de identificação do representante legal da cozinha solidária, RG e CPF ou CNH;  \n[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-977-de-5-de-abril-de-2024-552511968 1/6](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-977-de-5-de-abril-de-2024-552511968 1/6)  \n08/04/2024 , 10:15 PORTARIA MDS Nº 977 , DE 5 DEABRIL DE 2024-PORTARIA MDS Nº 977 , DE 5 DEABRIL DE 2024-DOU- Imprensa Nacional  \nII -contrato de aluguel do espaço datado de ao menos 6 (seis) meses ou comprovantes de  \ndespesas de funcionamento como contas de água, energia referentes aos últimos 6 (seis) meses oudeclaração de associação de moradores atestando funcionamento ou nota fiscal de algum equipamento comprado para uso na cozinha há mais de 6 (seis) meses ou declaração de Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional de âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal que dê ciência do funcionamento;  \nIII -confirmação em termo de concordância virtual, disponibilizado no sistema ","cbCaiaVHFZcv4TRX","https://ap.wps.com/l/cbCaiaVHFZcv4TRX","pdf",218134,6,"Portuguese","# Art. 1º\n## Condição necessária para cadastramento e habilitação\n# Art. 2º\n## Designação de representante legal\n# Art. 3º\n## Requisitos para habilitação\n# Art. 4º\n## Documentos para comprovação e disposições sobre análise","[{\"question\":\"O cadastramento de cozinhas solidárias é necessário para a habilitação?\",\"answer\":\"Sim. 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