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Define o limite máximo da taxa de juros aplicável às operações destinadas à adesão ao programa. Para participação e acesso ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) Acredita no Primeiro Passo, determina taxa anual de juros prefixada equivalente à taxa Selic, acrescida de até 2%, apurada na data da operação. 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FGO Acredita no Primeiro Passo, as operações de crédito das instituições ofertantesdeverão aplicar sobre os valores concedidos uma taxa anual de juros prefixada igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-Selic, acrescida de até 2%(dois por cento), apurada na data derealização de cada operação.  \nArt. 3º Fica revogada a Portaria MDS nº 1. 011, de 7 de agosto de 2024.   \nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \nJOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS  \nEste conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.","cbCaisAjROA69pKA","https://ap.wps.com/l/cbCaisAjROA69pKA","pdf",84744,"Portuguese","# Art. 1º\n## Limite máximo da taxa de juros\n# Art. 2º\n## Taxa anual de juros e condições para acesso ao FGO\n# Art. 3º\n## Revogação da Portaria MDS nº 1.011/2024\n# Art. 4º\n## Vigência na data de publicação","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Portaria MDS nº 1.079/2025?\",\"answer\":\"Estabelecer condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo.\"},{\"question\":\"Como é definido o limite máximo da taxa de juros das operações de crédito?\",\"answer\":\"A Portaria fixa que a taxa deve observar o limite máximo aplicável às operações para adesão ao programa.\"},{\"question\":\"Qual taxa anual de juros deve ser aplicada para participação e acesso ao FGO?\",\"answer\":\"Deve ser aplicada uma taxa anual de juros prefixada igual à taxa Selic, acrescida de até 2%, apurada na data de realização de cada operação.\"},{\"question\":\"O que acontece com a Portaria MDS nº 1.011/2024?\",\"answer\":\"A Portaria nº 1.079/2025 revoga a Portaria MDS nº 1.011, de 7 de agosto de 2024.\"}]","PORTARIA MDS Nº 1.079 - 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