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Estabelece competências e atribuições dos participantes, origem dos recursos, contrapartidas e critérios de conformidade com planos locais, normas ABNT e legislação.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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identificadas por emendas parlamentares e inclusão em procedimentos específicos de seleção do Ministério das Cidades.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quais diretrizes devem ser observadas na execução dos itens apoiáveis?",{"text":71,"@type":63},"A execução deve guardar conformidade com o Plano de Mobilidade Urbana do Município, Plano Diretor Municipal e demais planos locais, legislação aplicável (municipal, estadual e federal) e normas técnicas da ABNT, além de demais regramentos aplicáveis, inclusive compatibilização com manuais específicos do Ministério das Cidades.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},522766,1792169308,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e 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1,pág.7.  \nAprova o Manual para apresentacão depropostas no ambito do Programa -2319Mobilidade Urbana do Ministério dasCidades.Consolidada com as alteracões daPortaria MCID n91.289,de 14 denovembro de 2024,publicada no DOU em19 de novembro de 2024,secão 1,pág.7.  \nO MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES,no uso das atribuicões que lhe confere o art.87,parágrafo único,incisos leII,da Constituicão Federal,e tendo em vista o disposto no art.20 da Lei n?  \n14.600,de 19 de junho de 2023,e no art.19 do Anexo I do Decreto n°11.468,de 5 de abril de 2023,RESOLVE:  \nArt.19 Fica aprovado,na forma dos Anexos I e I,o Manual para apresentacão depropostas no ambito do Programa 2319-Mobilidade Urbana,sob a gestão e responsabilidade daSecretaria Nacional de Mobilidade Urbana.  \nArt.29Fica revogada a Portaria MCID n9421,de 30 de abril de 2024.  \nArt.39Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicacão.  \nJADER FONTENELLE BARBALHO FILHO  \nANEXOI  \n# 1.\n\nMANUAL PARA APRESENTACAO DE PROPOSTAS NO PROGRAMA-2319 MOBILIDADE  \n# URBANA\n\n1.1.Acões orcamentárias que compõem o Programa 2319-Mobilidade Urbana:  \n1.1.1.Acão OOSZ-Apoio ao Transporte Não Motorizado;  \n1.1.2.Acão 00T0-Apoio a Planos de Mobilidade Urbana Locais;  \n1.1.3.Acão 00T1 -Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado àImplantacão e Qualificacão Viária;  \n1.1.4.Acão 0OT3-Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano;e  \n1.1.5.Acão 2D49 -Estudos,Projetos e Desenvolvimento Institucional no Setor daMobilidade Urbana.  \nAPRESENTACĂOAPRESENTACĂO  \n2.1.Este Manual objetiva orientar Estados,Distrito Federal e Municípios acerca dosfundamentos técnicos das acoes do Programa 2319 -Mobilidade Urbana e fornecer orientacoesnecessárias à apresentacão e ao enquadramento de propostas passíveis de viabilizacão com aportefinanceiro do Orcamento Geral da União.  \n2.2.O normativo é composto de disposicões gerais e das acões orcamentárias do programa,acompanhadas dos correspondentes itens apoiáveis,acessórios e condicionantes de repasse.  \n2.3.Para acessar os recursos do programa,os proponentes deverão habilitar-se mediante umadas formas descritas em sequência:  \n2.3.1.dotacões com localizadores nacionais previstas na Lei Orcamentária Anual -LOA doexercício correspondente e suas alteracões;  \n2.3.2.dotacões nominalmente identificadas na LOA do exercício correspondente,provenientes de emendas parlamentares;e  \n2.3.3.  \ninclusão nos procedimentos específicos de selecão do Ministério das Cidades.  \n2.4.O rito de contratacão e execucão dos contratos de repasse deve ser disciplinado pelalegislacão sobre transferencias de recursos do Governo Federal e pelos manuais específicos do Ministériodas Cidades.  \n# 3.\n\nOBJETIVO  \n3.1.O Programa 2319-Mobilidade Urbana possui objetivos consoantes com a Política Nacionalde Mobilidade Urbana,instituída pela Lei n 12.587,de 3 de janeiro de 2012.  \n3.2.As acões que integram este Manual destinam-se a reduzir as desigualdades e promover ainclusão social,promover os deslocamentos sustentáveis,seguros e acessíveis,de pessoas e cargas nascidades,priorizando o transporte não motorizado eo transporte público coletivo.  \n# 4.\n\nDIRETRIZES  \n4.1.A execucão dos itens apoiáveis previstos nas acões do Programa 2319-Mobilidade Urbanadevem guardar conformidade com:  \n4.1.1.o Plano de Mobilidade Urbana do Município;  \n4.1.2.o Plano Diretor Municipal e os demais planos locais;  \n4.1.3.  \na legislacão municipal,estadual e federal;  \n4.1.4.  \nas normas técnicas da Associacão Brasileira de Normas Técnicas -ABNT;e  \n4.1.5.demais regramentos aplicáveis.  \n4.2.Os processos de cadastramento,enquadramento,selecão e execucão de propostas noambito do Programa 2319-Mobilidade Urbana devem ser compatíveis com os manuais específicos doMinistério das Cidades.  \n4.3.Os itens de investimento elencados nas acões do programa no","cbCainGsGxJUhriQ","https://ap.wps.com/l/cbCainGsGxJUhriQ","pdf",7156569,9,"Portuguese","# ANEXO I\n## Manual para apresentação de propostas no Programa 2319 - Mobilidade Urbana\n## Ações orçamentárias que compõem o Programa 2319 - Mobilidade Urbana\n## Objetivo\n## Diretrizes\n## Origem dos recursos\n## Participantes e atribuições","[{\"question\":\"O que a Portaria MCID n838 aprova no âmbito do Programa 2319 - Mobilidade Urbana?\",\"answer\":\"A Portaria aprova o Manual para apresentação de propostas no âmbito do Programa 2319 - Mobilidade Urbana, com base nos Anexos I e I.\"},{\"question\":\"Quais tipos de propostas podem acessar recursos do Programa 2319 - Mobilidade Urbana?\",\"answer\":\"Estados, Distrito Federal e Municípios podem apresentar propostas passíveis de viabilização com aporte do Orçamento Geral da União, conforme fundamentos técnicos e orientações do manual, incluindo habilitação por dotações previstas na LOA, dotações nominalmente identificadas por emendas parlamentares e inclusão em procedimentos específicos de seleção do Ministério das 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