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Define exigências para aprovação prévia pelo Ministério das Cidades e formalização por publicação de portaria no Diário Oficial da União. 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MINISTRO  \nPORTARIA MCID N 1411,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024-CONSOLIDADA  \n(alterada pela Portaria MCID n°345,de 07/04/2025,publicada no D.O.U.de 30/04/2025)  \nRegulamenta os critérios e as condicõescomplementares para enquadramento eacompanhamento dos projetos deinvestimento Cconsiderados comoprioritários na área de infraestrutura parao setor de saneamento básico,para efeitodo disposto no Decreto n911.964,de 26de marco de 2024.  \nO MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES,no uso das atribuicões que lhe confere o art.87,parágrafo único,incisoslel,da Constituicão,e tendo em vista o disposto no art.20 da Lei n⁹14.600,de19 de junho de 2023,no art.19 do Anexo l ao Decreto n°11.468,de 5 de abril de 2023,no art.29 da Lein°12.431,de 24 de junho de 2011,na Lei n°14.801,de 9 de janeiro de 2024eno Decreto n911.964,de26 de marco de 2024,RESOLVE:  \n# CAPÍTULOIDISPOSICOES GERAIS\n\nArt.19 Esta Portaria regulamenta os critérios e as condicões complementares paraenquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários naárea de infraestrutura para o setor de saneamento básico sob a gestão e responsabilidade da SecretariaNacional de Saneamento Ambiental-SNSA,para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam oart.29 da Lei n 12.431,de 24 de junho de 2011,e a Lei n°14.801,de 9 de janeiro de 2024,conformeprevisto no arts.39,49,§19,99e15 do Decreto n11.964,de 26 de marco de 2024.  \nArt.29 Para fins do disposto nesta Portaria,além das definicoes constantes no Decreto n°  \n11.964,de 26 de marco de 2024,consideram-se:  \nI-contrato de delegacão:refere-se ao contrato de concessão ou ao contrato de programa;  \ne  \nIⅡ-projeto que proporciona benefício ambiental ou social relevante:projeto atestado porrelatório de avaliacão externa específica,elaborado pelas companhias abertas de informacõesrelacionadas à sustentabilidade e em conformidade com os padroes estabelecidos pela Comissao deValores Mobiliários -CVM.  \nArt.39 Os projetos de investimento no setor de saneamento básico serão consideradosprioritários somente após a aprovacão prévia do Ministério das Cidades,conforme disposto no §29,doart.39,do Decreto n11.964,de 26 de marco de 2024.  \nParágrafo único.A aprovacão prévia será formalizada por meio da publicacao da portariaespecífica de aprovacão do projeto no Diário Oficial da União,nos termos do art.6°do referido Decreto.  \n# CAPÍTULO IⅡDOS REQUISITOS COMPLEMENTARES PARA ENQUADRAMENTO\n\nArt.4 No setor de saneamento básico,os projetos para serem considerados prioritáriosdeverão se enquadrar em pelo menos um dos servicos públicos elencados a seguir:  \nI -abastecimento de água:destina-se a implementar as infraestruturas e as instalacõesoperacionais de captacão,aducão,estacões elevatórias,tratamento,reservacão,distribuicão,ligacõesprediais e ligacoes intradomiciliares em sistemas de abastecimento de água,inclusive as iniciativas paracontrole e reducão de perdas de água;  \nⅡ-esgotamento sanitário:destina-se a implementar as infraestruturas e as instalacõesoperacionais de coleta,inclusive ligacões prediais e intradomiciliares,transporte,tratamento e disposicãofinal em sistemas de esgotamento sanitário,inclusive as iniciativas voltadas para a implantacão desistema de reutilizacão de esgotos sanitários tratados.E observar,ainda:  \na)nos projetos de investimento que contemplarem a execucão de redes coletoras deesgoto,estas deverão ser projetadas com vistas à implantacão de sistema separador absoluto;e  \nb)não são enquadráveis propostas que tenham por objetivo o tratamento de águasoriundas de cursos d'água onde haja o lancamento de esgotos,a exemplo das Unidades de Tratamento deRios -UTR.  \nⅢ-manejo de resíduos sólidos urbanos:destina-se a implementar as infraestruturas e asinstalacões operacionais para atividades de acondicionamento,coleta,transporte,transbordo,triagem,tratamento e destinacao e disposicão final ambientalmente adequada dos residuos sólidos urbanos.Adicionalmente:  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