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Traz questões estilo CESPE/CEPSPE de 2015 (TJDFT e STJ), abordando temas como penalidades e demissão, independência entre esferas penal, civil e administrativa, direito subjetivo à nomeação fora do número de vagas e regras para aposentadoria por doença grave ou incurável. 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(CESPE 2015/TJDFT/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA) A aplicação da penalidade de demissãonão poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena deineficácia do ato.  \nGABARITO: E  \n2. (CESPE 2015/TJDFT/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA) O servidor não efetivo que ocupe cargo em comissão será demitido do cargo nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e dedemissão.  \nGABARITO: E  \n3. (CESPE 2015/TJDFT/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA) Para o STJ, o candidato aprovado em concurso público, mas classificado fora do númerode vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação se o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do númerode vagas e convocado, tiver manifestado a sua desistência  \nGABARITO: C  \n4. (CESPE 2015/TJDFT/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) De acordo com o entendimento firmado pelo STF, apenas nos casos expressamente previstos em lei pode o servidor aposentar-se com proventos integrais em razão de doença grave ou incurável.  \nGABARITO: C  \n5. (CESPE 2015/TJDFT/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) 61 Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é possível a execução dos efeitos da pena imposta aservidor público antes do trânsito em julgado dadecisão condenatória em processo administrativo disciplinar, ou seja, ainda que esteja pendente julgamento de recurso administrativo.  \nGABARITO: C  \n6. (CESPE 2015/TJDFT/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) 62 Indivíduo aposentado em emprego público pelo regime oficial da previdênciasocial pode tanto exercer função pública em caráter temporário quanto ocupar cargo em comissão delivre nomeação, por não se configurar, nesses casos, acumulação de cargos públicos.  \nGABARITO: C  \n7. (CESPE 2015/TJDFT/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) As sanções penais, civis eadministrativas são independentes entre si, o que justifica a eventual responsabilização civil eadministrativa do servidor, mesmo quando absolvido criminalmente pela ausência de autoria.  \nGABARITO: E  \n8. (CESPE 2015/STJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA: ADMINISTRATIVA) O diploma ou habilitação legal exigido para o exercício do cargo deve serapresentado pelo candidato no ato de inscrição do concurso público pleiteado.  \nGABARITO: C","cbCaisRDjBUz099g","https://ap.wps.com/l/cbCaisRDjBUz099g","pdf",578383,24,"Portuguese","# Responsabilidades e penalidades do servidor público\n## Questões e gabaritos (CESPE 2015/TJDFT e STJ)","[{\"question\":\"Quais penalidades relacionadas à demissão são tratadas nas questões?\",\"answer\":\"As questões discutem a possibilidade de delegação da demissão pelo Presidente da República e as hipóteses de demissão do servidor não efetivo ocupante de cargo em comissão.\"},{\"question\":\"O que a prova afirma sobre a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas?\",\"answer\":\"Para o STJ, o candidato aprovado, mas classificado fora do número de vagas do edital, pode ter direito subjetivo à nomeação se o candidato imediatamente anterior, dentro das vagas e convocado, tiver manifestado desistência.\"},{\"question\":\"Quais são as regras sobre aposentadoria por doença grave ou incurável?\",\"answer\":\"Conforme o entendimento do STF, a aposentadoria com proventos integrais por doença grave ou incurável ocorre apenas nos casos expressamente previstos em lei.\"}]","MARATONA INSS - Lei 8.112/90 | PDF",37]