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Apresenta o fundamento legal das comunicações eletrônicas, esclarece como ocorre a ciência da comunicação e descreve o aplicativo como caixa postal para consultar atos enviados pela Receita Federal do Brasil, estados, municípios e Distrito Federal. Explica como acessar pelo Portal do Simples Nacional ou e-CAC, gerenciar mensagens, consultar e gerar arquivo em PDF, além de cadastrar informações adicionais para alertas por SMS e e-mail.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/manual-of-the-electronic-taxpayer-domicile-for-simples-nacional-and-mei-dte-version-march-2024/522228/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/manual-of-the-electronic-taxpayer-domicile-for-simples-nacional-and-mei-dte-version-march-2024/522228.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Eliana","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-07","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",8,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Como é considerada a ciência da comunicação eletrônica no DTE-SN?","Question",{"text":106,"@type":107},"A ciência é considerada realizada no dia em que se efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. 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Essa comunicação eletrônica será considerada pessoal para todos os efeitos legais.  \nConsiderar-se-á realizada a ciência da comunicação no dia em que se efetivar a consultaeletrônica ao teor da comunicação; que deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.  \nO aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é uma Caixa Postal que permite ao contribuinte, optante pelo regime Simples Nacional, inclusive o MEI, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela Receita Federal do Brasil, Estados, Municípios e Distrito Federal.  \nConforme a Lei Complementar nº 123/2006, não é necessário solicitar adesão ao DTE. Todos os optantes pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, automaticamente, já são optantes pelo DTE.  \nO aplicativo é destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão oudesenquadramento do regime e a ações fiscais; encaminhar notificações e intimações; e expediravisos em geral.  \nO DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas.  \nA opção pelo DTE-RFB, destinado a cientificar atos específicos da RFB, disponível no Portal e-Cac para todos os contribuintes, continuará disponível aos optantes pelo Simples Nacional. A pessoa jurídica que já for optante pelo DTE-RFB manterá sua condição.  \n2-ACESSO  \nO aplicativo pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC.  \nPortal do Simples Nacional: [https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx)  \ne-CAC: [https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index](https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index)  \nNo Portal do Simples Nacional , clique na imagem que indica os serviços do Simples Nacional:  \nEm seguida, efetue o login com CNPJ, CPF do responsável e Código de Acesso:  \nIMPORTANTE!  \nPara gerar o código de acesso usado no Portal do Simples Nacional, acesse:  \n[http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/GeraCodigo.aspx](http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/GeraCodigo.aspx)  \nClique em Comunicações > Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional:  \n3 – GERENCIAR MENSAGENS  \nAo acessar o aplicativo , serão listadas as mensagens constantes no Domicílio Tributário Eletrônico do contribuinte.  \nAs mensagens não lidas são exibidas em negrito.  \nPara consultar o conteúdo de cada mensagem, clique sobre a linha da mesma.  \nO conteú","cbCaiobjjCvGJJy2","https://ap.wps.com/l/cbCaiobjjCvGJJy2","pdf",737892,9,"Portuguese","# Sumário\n## APRESENTAÇÃO\n## REQUISITOS TECNOLÓGICOS\n## ACESSO\n## Sistema Alerta\n## GERENCIAR MENSAGENS\n## CADASTRAR INFORMAÇÕES ADICIONAIS","[{\"question\":\"Como é considerada a ciência da comunicação eletrônica no DTE-SN?\",\"answer\":\"A ciência é considerada realizada no dia em que se efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. 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