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Reúne definições, princípios do processo, finalidade das sanções administrativas e regras sobre atuação de comissão de monitoramento e avaliação na fiscalização contratual. Detalha quais sanções podem ser aplicadas, a instrução do procedimento, dosimetria, atos prévios, reincidência, autuação do processo sancionatório, defesa prévia, fases recursal e providências internas e externas, incluindo recebimento de valores e legislação anticorrupção.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/manual-of-sanctions-guidelines-for-applying-penalties-in-cases-of-partial-or-total-default-of-administrative-contracts/268363/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/manual-of-sanctions-guidelines-for-applying-penalties-in-cases-of-partial-or-total-default-of-administrative-contracts/268363.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Asher","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-15",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo do manual de sanções e que foco ele adota na aplicação de penalidades?","Question",{"text":106,"@type":107},"O manual prioriza um caráter educativo, buscando orientar a atuação de agentes públicos e mostrar aos licitantes e contratados que condutas ilícitas não são toleradas. 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INTRODUÇÃO........................................................................... 5  \n2. DEFINIÇÕES ............................................................................. 6  \n3. PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS NO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ........................................................ 7  \n4. FINALIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .................... 11  \n5. AATUAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS .................................... 13  \n6. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS AO CONTRATADO PELO DESCUMPRIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO CONTRATO.............................................................................. 15  \n6.1. Das sanções administrativas previstas no art. 87  \nda Lei n° 8.666/1993 e art. 156 da Lei nº 14.133/21 ................................................. 16  \nI. Advertência ................................................................... 16  \nII. Multa ........................................................................... 17  \na) De mora ................................................................. 17  \nb) Compensatória ...................................................... 20  \nIII. Suspensão temporária da participação em licitação eimpedimento de contratar com a Administração pública do Estado do Espírito Santo .................................... 21  \nIV. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública .................................. 23  \n2024-1 DCKVX-E-DOCS-DOCUMENTO ORIGINAL 28/05/2024 13:15 PÁGINA 3 / 69  \n6.1.1. Da ordem prevista no art. 87 da Lei n° 8.666/1993  \ne no art. 156 da Lei nº 14.133/21 ............... 25  \n7. DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO CONTRATADO .................................................. 27  \n7.1. Dosimetria........................................................................ 29  \n7.2. Dos atos que precedem o processo de aplicação de sanção administrativa ao contratado ................. 30  \n7.3. Da Reincidência .................................................. 32  \n8. DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO ................................................................. 32  \n(i) Da instauração do processo sancionador ................. 33  \n(ii) Fase da defesa prévia, análise jurídica esaneamento............................................................... 34  \n(iii) Fase de aplicação da sanção ..................................... 38  \n(iv) Fase do procedimento recursal ................................ 40  \n9. PROVIDÊNCIAS INTERNAS (PREVENTIVAS) RELACIONADAS À APLICAÇÃO DE SANÇÕES ..................................................... 42  \n10. DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXTERNAS ASEREM ADOTADAS .......................................................... 42  \n11. DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO COM VISTAS AORECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA CONTRATADA...................................................................... 43  \n2024-1 DCKVX-E-DOCS-DOCUMENTO ORIGINAL 28/05/2024 13:15 PÁG INA 4 / 69  \n12. DA LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO ............................ 44  \nREFERÊNCIAS ............................................................................. 45  \nAN EXO I –MODELOS....................................................................... 47  \nANEXO II – INFRAÇÕES E DOSIMET","cbCaiemvQveOrVvk","https://ap.wps.com/l/cbCaiemvQveOrVvk","pdf",1321410,69,"Portuguese","# SUMÁRIO\n## INTRODUÇÃO\n## DEFINIÇÕES\n## PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS NO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES\n## FINALIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n## ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\n## DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS AO CONTRATADO PELO DESCUMPRIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO CONTRATO\n## DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO CONTRATADO\n## DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO\n## PROVIDÊNCIAS INTERNAS (PREVENTIVAS) RELACIONADAS À APLICAÇÃO DE SANÇÕES\n## DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXTERNAS A SEREM ADOTADAS\n## PROCEDIMENTO PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA CONTRATADA\n## DA LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO\n## REFERÊNCIAS\n## ANEXO I - MODELOS\n## ANEXO II - INFRAÇÕES E DOSIMETRIA","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do manual de sanções e que foco ele adota na aplicação de penalidades?\",\"answer\":\"O manual prioriza um caráter educativo, buscando orientar a atuação de agentes públicos e mostrar aos licitantes e contratados que condutas ilícitas não são toleradas. 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