[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-522233-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":81,"doc-detail-522233-pt":124},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":74,"head_meta":76,"extra_data":78,"updated_unix":80},112,"pt","manual-for-the-debt-payment-rescheduling-program-under-simples-nacional-relp","Manual do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional - Relp","","Manual técnico sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193/2022, com foco no sistema eletrônico para parcelar dívidas apuradas pelo Simples Nacional e pelo Simei, incluindo ICMS e ISS. Apresenta requisitos de elegibilidade (inscrição ativa), regras sobre modalidades de liquidação, saldo remanescente e rescisão, além dos procedimentos para Relp-SN e Relp-MEI (pedido, emissão de parcela, consolidação, consultas e desistência). Inclui ainda perguntas e respostas sobre prazos, limites, acréscimos, exclusões e revisão.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/manual-for-the-debt-payment-rescheduling-program-under-simples-nacional-relp/522233/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/manual-for-the-debt-payment-rescheduling-program-under-simples-nacional-relp/522233.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Ivy","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-08","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",6,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"O que é o Relp?","Question",{"text":63,"@type":64},"O Relp é o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022, para tratar do parcelamento de débitos apurados e exigíveis.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Quem pode aderir ao Relp?",{"text":68,"@type":64},"Pode aderir o contribuinte com débitos nas condições do manual, observando-se que a adesão e a permanência são permitidas apenas aos contribuintes com inscrição “ativa” no CNPJ.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Quais débitos podem ser incluídos no Relp?",{"text":72,"@type":64},"O manual trata de débitos apurados pelo Simples Nacional e pelo Simei, incluindo ICMS e ISS, constituídos e exigíveis, que estejam em cobrança na Receita Federal do Brasil, conforme as regras previstas no programa.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},522233,1791539563,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,89,93,97,101,105,109,112,116,120],{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":87,"slug":88},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":90,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":91,"show_sort_weight":87,"slug":92},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":94,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":95,"show_sort_weight":87,"slug":96},28,"Exames","exam",{"id":98,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":99,"show_sort_weight":87,"slug":100},47,"Geral","general",{"id":102,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":103,"show_sort_weight":87,"slug":104},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":106,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":107,"show_sort_weight":87,"slug":108},27,"Literatura","literature",{"id":110,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":87,"slug":111},32,"research-report",{"id":113,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":114,"show_sort_weight":87,"slug":115},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":117,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":118,"show_sort_weight":87,"slug":119},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":121,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":122,"show_sort_weight":87,"slug":123},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":82,"data":125},{"doc_id":79,"user_id":126,"nickname":42,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":110,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":113,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":137,"read_time":138,"preview_page_count":4},549758252649,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/8000253669c5317157?_k=1778319167496531819","Manual do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional  \n– Relp  \nAtualizado em março de 2024.  \nSumário  \n1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................. 3  \n1.1. Modalidades de Liquidação dos Débitos ........................................................................... 3  \n1.2. Saldo Remanescente ......................................................................................................... 5  \n1.3. Rescisão ............................................................................................................................. 5  \n2. Relp-SN ........................................................................................................................................... 6  \n2.1. Pedido de Parcelamento .................................................................................................... 7  \n2.2. Emissão de Parcela ......................................................................................................... 11  \n2.2.1. Consolidação e Emissão de Parcela do Saldo Remanescente ....................... 12  \n2.3. Consulta Pedidos de Parcelamento ................................................................................. 14  \n2.4. Desistência do Relp-SN ................................................................................................... 15  \n3. Relp-MEI ....................................................................................................................................... 18  \n3.1. Pedido de Parcelamento .................................................................................................. 18  \n3.2. Emissão de Parcela ......................................................................................................... 23  \n3.2.1. Consolidação e Emissão de Parcela do Saldo Remanescente .......................23  \n3.3. Consulta Pedidos de Parcelamento ................................................................................. 25  \n3.4. Desistência do Relp-MEI .................................................................................................. 26  \n4. PERGUNTAS E RESPOSTAS ...................................................................................................... 28  \n4.1. O que é o Relp? ............................................................................................................... 28  \n4.2. Quem pode aderir ao Relp? ............................................................................................. 28  \n4.3. Qual o prazo de adesão? ................................................................................................. 28  \n4.4. Em que órgão a adesão ao Relp deve ser requerida? ....................................................28  \n4.5. Quais débitos podem ser incluídos no Relp?...................................................................28  \n4.6. É possível incluir no Relp débitos ainda não constituídos? .............................................29  \n4.7. É possível incluir no Relp débitos anteriormente já parcelados? ....................................29  \n4.8. É possível parcelar débitos em discussão judicial ou administrativa?.............................29  \n4.9. Como funciona a sistemática do Relp?............................................................................29  \n4.10. Como funciona a primeira etapa do Relp?.....................................................................29  \n4.11. Como funciona a segunda etapa do Relp? .................................................................... 30  \n4.12. Há alguma redução nos valores parcelados pelo Relp? ...............................................30  \n4.13. Qual o número máximo de parcelas e o valor mínimo de cada parcela?......................31  \n4.14. As parcelas estão sujeitas a algum acréscimo? .................................................","cbCaitImDGGk7Kgz","https://ap.wps.com/l/cbCaitImDGGk7Kgz","pdf",2961589,"Portuguese","# INTRODUÇÃO\n## Modalidades de Liquidação dos Débitos\n## Saldo Remanescente\n## Rescisão\n# Relp-SN\n## Pedido de Parcelamento\n## Emissão de Parcela\n## Consolidação e Emissão de Parcela do Saldo Remanescente\n## Consulta Pedidos de Parcelamento\n## Desistência do Relp-SN\n# Relp-MEI\n## Pedido de Parcelamento\n## Emissão de Parcela\n## Consolidação e Emissão de Parcela do Saldo Remanescente\n## Consulta Pedidos de Parcelamento\n## Desistência do Relp-MEI\n# PERGUNTAS E RESPOSTAS\n## O que é o Relp?\n## Quem pode aderir ao Relp?\n## Qual o prazo de adesão?\n## Em que órgão a adesão ao Relp deve ser requerida?\n## Quais débitos podem ser incluídos no Relp?","[{\"question\":\"O que é o Relp?\",\"answer\":\"O Relp é o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022, para tratar do parcelamento de débitos apurados e exigíveis.\"},{\"question\":\"Quem pode aderir ao Relp?\",\"answer\":\"Pode aderir o contribuinte com débitos nas condições do manual, observando-se que a adesão e a permanência são permitidas apenas aos contribuintes com inscrição “ativa” no CNPJ.\"},{\"question\":\"Quais débitos podem ser incluídos no Relp?\",\"answer\":\"O manual trata de débitos apurados pelo Simples Nacional e pelo Simei, incluindo ICMS e ISS, constituídos e exigíveis, que estejam em cobrança na Receita Federal do Brasil, conforme as regras previstas no programa.\"}]","Manual do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional - Relp | PDF",1791425329,51]