[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-522231-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":81,"doc-detail-522231-pt":124},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":74,"head_meta":76,"extra_data":78,"updated_unix":80},112,"pt","manual-for-tax-refunds-version-20102025-usage-guide","Manual da Restituição - Versão 20/10/2025 - Guia de utilização","","Manual da Restituição (versão 20/10/2025) orienta o contribuinte no uso do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”, acessado exclusivamente pelo e-CAC. Explica o objetivo do sistema para solicitar restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos federais apurados no Simples Nacional e no Simei, bem como consultar, cancelar e alterar dados de pagamento. Define público-alvo e requisitos de elegibilidade, incluindo atenção ao correto período de apuração e à necessidade de existência real de pagamento indevido ou em duplicidade.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/","Saúde e Cuidados",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/manual-for-tax-refunds-version-20102025-usage-guide/522231/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/manual-for-tax-refunds-version-20102025-usage-guide/522231.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Eliana","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-30","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",5,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"O que é o “Pedido Eletrônico de Restituição” e para que serve?","Question",{"text":63,"@type":64},"É um sistema que permite solicitar restituição de pagamentos recolhidos indevidamente ou a maior referentes a tributos federais apurados no Simples Nacional ou no Simei. Também possibilita consultar pedidos, cancelar e alterar dados para pagamento do crédito.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Quem pode utilizar o aplicativo para solicitar restituição?",{"text":68,"@type":64},"Destina-se a microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional e ao MEI optante pelo Simei. Há orientação para casos em que a pessoa jurídica não seja optante no cadastro, mas tenha recolhido DAS com valores passíveis de restituição.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Que cuidados devem ser tomados antes de registrar um pedido de restituição no Simples Nacional?",{"text":72,"@type":64},"Verificar se houve, de fato, pagamento indevido ou em duplicidade. 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INTRODUÇÃO .....................................................................................................................................................3  \n1.1. APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA .............................................................................................................3  \n1.2. OBJETIVOS DO PROGRAMA ......................................................................................................................3  \n1.3. A QUEM SE DESTINA...................................................................................................................................3  \n2. ACESSO AO APLICATIVO .................................................................................................................................4  \n3. FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO..............................................................................................................5  \n3.1. SOLICITAR RESTITUIÇÃO ...........................................................................................................................5  \n3.1.1. Simples Nacional.....................................................................................................................................5  \n3.1.2. MEI ..........................................................................................................................................................9  \n3.2. CONSULTAR PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO ............................................................................................. 14  \n3.3. CANCELAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO .................................................................................................. 16  \n3.4. ALTERAR FORMA DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO ........................................................................ 17  \n3.4.1. Alterar pedido de restituição do Simples.............................................................................................. 18  \n3.4.2. Alterar pedido de restituição do MEI .................................................................................................... 20  \n4. IMPEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO ....................................................................... 22  \n5. NOVIDADES E HISTÓRICO DE VERSÕES DO MANUAL ............................................................................. 23  \n1. INTRODUÇÃO  \n1.1. APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA  \nO aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” é um sistema que permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos recolhidos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEIe recolhidos em DAS, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações) e na Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.  \nO aplicativo está disponível no portal e-CAC da RFB, não necessitando ser instalado ou atualizado no computador dousuário.  \n1.2. OBJETIVOS DO PROGRAMA  \n• Realizar a restituição de créditos apurados no Simples Nacional e no Simei relativos aos tributos federais.  \n• Consultar a situação dos pedidos de restituição efetuados com a opção de impressão do extrato da restituição.  \n• Cancelar pedidos de restituição.  \n• Alterar dados para pagamento do crédito da restituição.  \n1.3. A QUEM SE DESTINA  \nO aplicativo se destina à Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional e ao MEI optante pelo SIMEI.  \n IMPORTANTE  \nPessoas jurídicas que se encontrem como não optantes no cadastro do Simples Nacional e do SIMEI, mas que tenham recolhido DAS e possuem valores passíveis de serem restituídos, poderão utilizar o aplicativo para solicitar a restituiçãode créditos de tributos federais apurados nesses regimes.  \n2. ACESSO AO APLICATIVO  \nO aplicativo deve ser acessado exclusivamente pelo e-CAC, por meio da con","cbCaiipQYjAIBdKT","https://ap.wps.com/l/cbCaiipQYjAIBdKT","pdf",1279928,23,"Portuguese","# SUMÁRIO\n## 1. INTRODUÇÃO\n### 1.1. APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA\n### 1.2. OBJETIVOS DO PROGRAMA\n### 1.3. A QUEM SE DESTINA\n## 2. ACESSO AO APLICATIVO\n## 3. FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO\n### 3.1. SOLICITAR RESTITUIÇÃO\n### 3.2. CONSULTAR PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO\n### 3.3. CANCELAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO\n### 3.4. 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