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Orienta sobre upload do arquivo, escolha do tipo e complemento do documento, definição do nível de acesso e seleção da hipótese legal para justificar restrições. Inclui alertas sobre cumprimento da LAI (Lei nº 12.527/2011), do Decreto nº 7.724/2012 e da LGPD (Lei nº 13.709/2018), com exemplos de dados pessoais e bancários. Finaliza com instruções de adicionar, peticionar e assinar, concluindo com a anexação à árvore do processo.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/manual-for-interlocutory-petitioning-step-by-step/523487/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/manual-for-interlocutory-petitioning-step-by-step/523487.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"pixelkiddo","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-01","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Como acessar o SEI ColaboraGov para peticionamento intercorrente?","Question",{"text":106,"@type":107},"Acesse o SEI ColaboraGov pelo link indicado e, no menu à esquerda, selecione “Peticionamento > Intercorrente”.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"O que deve ser preenchido após digitar o número do processo?",{"text":111,"@type":107},"Após inserir o número do processo, clique em “Validar > Adicionar” e vá para a aba “Documentos” para escolher o arquivo e fazer o upload.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Como escolher nível de acesso e hipótese legal do documento?",{"text":115,"@type":107},"Selecione o “Nível de Acesso” adequado e, em seguida, a “Hipótese Legal” que justifique a restrição, observando as diretrizes de conformidade com LAI, Decreto nº 7.724/2012 e LGPD. 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Esse será o nome do documento na árvore do processo.  \nPasso 6 : selecione o “Nível de Acesso” do documento que está sendo protocolado.  \nPasso 7 : selecione a “Hipótese Legal” mais adequada para justificar a restrição de acesso ao documento.  \nAtenção!  \nEm observância à Lei nº 12.527/2011 (LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, o SEI ColaboraGov promoveu a abertura do Módulo Pesquisa Pública, permitindo que qualquer cidadão possautilizar a ferramenta e visualizar documentos categorizados como “públicos” em processos com nível de acesso “público”. Dessa forma, orientamos especial atenção na definição do nível de acesso dos documentos protocolizados, conforme as diretrizes da plataforma, a fim de assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas que tratam do sigilo e da proteção de informações.  \nEXEMPLO: documento contendo dados pessoais, que deve ser peticionado com nível de acesso “Restrito” e hipótese legal “Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011)”  \nOBS: os dados pessoais utilizados neste exemplo são fictícios.  \nEXEMPLO: documento contendo dados bancários, que deve ser peticionado com nível de acesso “Restrito” e hipótese legal “Sigilo Bancário (Art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001)”  \nPasso 8 : selecione o formato do documento e clique em “Adicionar”  \nPasso 9 : clique em “Peticionar”  \nPasso 10 : clique em “Assinar”  \nConclusão: o documento é anexado à árvore do processo indicado.","cbCaivEe87rbnXHs","https://ap.wps.com/l/cbCaivEe87rbnXHs","pdf",477935,7,"Portuguese","# Manual do peticionamento intercorrente\n## Etapas do peticionamento\n## Conclusão e anexação","[{\"question\":\"Como acessar o SEI ColaboraGov para peticionamento intercorrente?\",\"answer\":\"Acesse o SEI ColaboraGov pelo link indicado e, no menu à esquerda, selecione “Peticionamento \\u003e Intercorrente”.\"},{\"question\":\"O que deve ser preenchido após digitar o número do processo?\",\"answer\":\"Após inserir o número do processo, clique em “Validar \\u003e Adicionar” e vá para a aba “Documentos” para escolher o arquivo e fazer o upload.\"},{\"question\":\"Como escolher nível de acesso e hipótese legal do documento?\",\"answer\":\"Selecione o “Nível de Acesso” adequado e, em seguida, a “Hipótese Legal” que justifique a restrição, observando as diretrizes de conformidade com LAI, Decreto nº 7.724/2012 e LGPD. 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