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Explica como o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) instrui e decide os processos, com base em dispositivo legal e Instrução Normativa DREI nº 77/2020. 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Nestes casos, o procedimento encontra-se disposto na Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, edeverá ser efetuado diretamente perante as Juntas Comerciais.  \nRegistre-se que as orientações constantes deste Manual não se sobrepõem à legislação que regulamenta a matéria.  \nSUMÁRIO  \nINTRODUÇÃO  \n1. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FILIAL, SUCURSAL, AGÊNCIA OUESTABLECIMENTO  \n2. ALTERAÇÃO NO CONTRATO OU ESTATUTO  \n3. NACIONALIZAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANGEIRA  \n4. MODELOS  \n4.1. Declaração do representante legal de que aceita as condições em que for dada aautorização para instalação e funcionamento  \n4.2. Declaração do representante legal de que aceita as condições em que for dada aautorização de nacionalização  \nIntrodução  \nNos termos do inciso X do art. 4º da  Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) deverá instruir e examinar os processos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no Paíspor sociedade estrangeira.  \nA regulamentação desse dispositivo se deu por meio da Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020, que expressamenteassevera que “Os processos referentes aos pedidos de autorização  \ngovernamental de que trata esta Instrução Normativa serão examinados edecididos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, ressalvados os casos em que a legislação específica atribui competência a outros órgãos do Poder Executivo”.  \nAssim, ressalvada a existência de competência legal atribuída a outro órgão do Poder Executivo, a sociedade estrangeira que desejar estabelecer-se no Brasil ou que após a obtenção da referida autorização efetuar alguma alteração em seu contrato ou estatuto deverá primeiramenterequerer autorização prévia, via Portal “[gov.br](gov.br)”, ao Departamento Nacional de Registro Empresariale Integração.  \n\n| Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI |  |  |\n| --- | --- | --- |\n| Categoria das Empresas/Objeto de Registro | Natureza do ato | Fundamentação legal/regulamentar |\n| Sociedades estrangeiras | Pedido de auto","cbCain2XYRsPvirR","https://ap.wps.com/l/cbCain2XYRsPvirR","pdf",551152,20,"Portuguese","# INTRODUÇÃO\n## INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FILIAL, SUCURSAL, AGÊNCIA E ESTABELECIMENTO\n## ALTERAÇÃO NO CONTRATO OU ESTATUTO\n## NACIONALIZAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANGEIRA\n## MODELOS\n### Declaração do representante legal sobre condições de autorização para instalação e funcionamento\n### Declaração do representante legal sobre condições de autorização para nacionalização","[{\"question\":\"O manual trata quais pedidos de autorização para empresas estrangeiras no Brasil?\",\"answer\":\"Trata dos pedidos para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no país por sociedade empresária estrangeira, bem como das modificações posteriores relacionadas a esses atos.\"},{\"question\":\"Qual é o papel do DREI nos processos de autorização?\",\"answer\":\"O DREI deve instruir e examinar os processos, além de examiná-los e decidí-los, conforme a Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020.\"},{\"question\":\"Quando o procedimento não segue o art. 1.134 do Código Civil e como isso é direcionado?\",\"answer\":\"O manual esclarece que o art. 1.134 não abrange hipóteses em que a sociedade estrangeira seja sócia ou acionista de empresa nacional. 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