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O texto contextualiza o crescimento do encarceramento, a superlotação e a seletividade do sistema penal, destacando violações sistemáticas a direitos. Expõe a oficialização, em 22 de maio de 2015, das novas normas da ONU e sua integração com tratados internacionais, incluindo garantias civis, econômicas, sociais e culturais, além de proteção contra tortura e necessidades específicas de crianças, adolescentes e mulheres privados de 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DIREITOS HUMANOS  \nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL  \nPRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  \nMinistro Ricardo Lewandowski  \nCONSELHEIROS  \nNancy Andrighi (Corregedora Nacional de Justiça) Arnaldo Hossepian Lima Junior Bruno Ronchetti de Castro (Supervisor do DMF) Carlos Augusto de Barros Levenhagen  \nCarlos Eduardo Oliveira Dias Gustavo Tadeu Alkmim Daldice Maria Santana de Almeida Emmanoel Campelo Fabiano Augusto Martins Silveira Fernando César Baptista de Mattos José Norberto Lopes Campelo Lelio Bentes Corrêa Luíz Cláudio Allemand Rogério José Bento Soares do Nascimento  \nSECRETÁRIO-GERAL  \nFabrício Bittencourt da Cruz  \nCOORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTOE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS  \nLuís Geraldo Sant’Ana Lanfredi  \nBrasília  \nREGRAS DE MANDELA  \nREGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OTRATAMENTO DE PRESOS  \nSÉRIE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS  \nBrasília, 2016  \nCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  \nDIRETOR GERAL  \nFabyano Alberto Stalschmidt Prestes  \nDEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS  \nEquipe  \nEvelyn Cristina Dias Martini  \nAlexandre PadulaJannuzzi  \nAna Teresa Perez Costa  \nMárcia Tsuzuki  \nMarden Marques Filho  \nNeila Paula Likes  \nWesley Oliveira Cavalcante  \nCélia de LimaViana Machado Daniel Dias da Silva Pereira Emerson Luiz de Castro Assunção Erica Rosana Silva Tanner Luiz Victor do Espírito Santo Silva Thanise Maia Alves  \nThalita Souza Rocha  \nGiovanna Praça Sardeiro Karolina da Silva Barbosa Anália Fernandes de Barros Joseane Soares da Costa Oliveira Daniele Trindade Torres Juliana Cirqueira del Sarto Helen dos Santos Reis Karla Marcovecchio Pati  \nTRADUÇÃO  \nLucas Oliveira da Rocha Pinto  \nREVISÃO  \nAna Teresa Perez Costa  \nEXPEDIENTE  \nSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL  \nSecretária de Comunicação Social  \nGiselly Siqueira  \nProjeto gráfico  \nEron 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Conselho Nacional de Justiça.  \nRegras de Mandela: Regras Mínimas das Nações Unidas para oTratamento de Presos /Conselho Nacional de Justiça, Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas,  \nConselho Nacional de Justiça – 1. Ed – Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2016  \n????????? p.  \n1. Tratados Internacionais de Direitos Humanos. 2. Organização das Nações Unidas. 3. Regras para tratamentode pessoas presas. I. Título: Regras de Mandela: Regras Mínimas das Nações Unidas para oTratamento de  \nPresos II. Série: Tratados Internacionais de Direitos Humanos  \nCDD  \nAPRESENTAÇÃO  \nApresentação  \nSegundo informações de junho de 2014, o Brasil mantém sob custódia mais de 607.000 pessoas, sendo 41% delas ainda sem condenação definitiva.  \nNo período de 1990 a 2014, o aumento da população prisional foi de 575%, o que demonstra a curva ascendente do encarceramento no Brasil,1 seguindo tendência mundial sinalizada desde o início dos anos 1980.  \nNos países latino‑americanos, em que ainda predominam sérios problemas econômicose sociopolíticos, a prisão acaba transformando‑se em instrumento de intervenção, exacerbando ajá natural seletividade do sistema penal sobre as populações menos favorecidas econômica e socialmente. 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