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O texto contextualiza a política de segurança pública a partir da Constituição Federal e da repartição de competências entre União e estados, descrevendo a atuação preventiva e ostensiva da PMMG e a investigação conduzida pela Polícia Civil. Também detalha dados de efetivo, programas e diretrizes, incluindo ações como digitalização de redes de rádio, armamento e treinamento, e medidas de infraestrutura e previdência.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/management-information-military-police-of-minas-gerais-pmmg-1st-quarter-2019-public-security-commission-current-scenario-and-proposals/220455/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/management-information-military-police-of-minas-gerais-pmmg-1st-quarter-2019-public-security-commission-current-scenario-and-proposals/220455.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Ophelia","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo central do documento da Comissão de Segurança Pública da PMMG no 1º quadrimestre de 2019?","Question",{"text":105,"@type":106},"Apresentar o cenário atual e propostas da Polícia Militar de Minas Gerais, especialmente voltadas a políticas públicas de prevenção, repressão e integração, além de ações institucionais e de gestão.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como o texto define a política de segurança pública e quais órgãos a exercem?",{"text":110,"@type":106},"A política é tratada como decisões públicas para estabelecer a paz social por objetivos, estratégias e alocação de recursos. 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Segundoo art. 144 da Constituição Federal ,“a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e dopatrimônio”, por meio dos seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis (polícia judiciária); e polícias militares (polícia ostensiva) e corpos de bombeiros militares. Aos municípios, faculta-se a possibilidade de constituir guardas municipais, com vistas à proteção de seus próprios bens, serviços e instalações.  \nA repartição de competências para legislar sobre matérias relacionadas à segurança pública pode ser classificada em dois grupos. No primeiro grupo, estão as normas jurídicas que, em seu conjunto, definem o direito penal e processual penal e a correspondente política criminal. Os principais aspectos dessa política são definidos pelo Congresso Nacional, como a definição de condutas criminosas, bem como a majoração, a redução e até sua extinção. No segundo grupo, estão as normas jurídicas que regulamentam a organização da política de segurança pública e penitenciária, ou seja, os elementos que estruturam a execução da política criminal e da execução penal, mas que não adentram na  \ndefinição dos tipos penais e, tampouco, nas normas de direito processual penal. 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