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Apresenta modelos e diretrizes de pedidos para diferentes medidas, como queixa-crime, habeas corpus, mandado de segurança e revisão criminal, além de instrumentos ligados a prisão e execução penal. Inclui orientações sobre produção de informações e conteúdo dos requerimentos, permitindo estruturar pedidos de forma coerente com os fundamentos invocados.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/main-criminal-petitions-table-of-filing-grounds-legal-basis-court-address-deadline-and-requests/213204/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/main-criminal-petitions-table-of-filing-grounds-legal-basis-court-address-deadline-and-requests/213204.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Stanford","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais informações a tabela fornece para cada peça penal?","Question",{"text":105,"@type":106},"Para cada medida, a tabela reúne cabimento, fundamento legal, endereçamento ao juízo competente, prazo e pedidos (quando aplicável).","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como a tabela orienta o endereçamento do habeas corpus?",{"text":110,"@type":106},"A orientação é analisar inicialmente quem é a autoridade coatora; identificada essa autoridade, o habeas corpus deve ser remetido à autoridade superior, com exemplo de delegado de polícia civil para juiz de 1ª instância.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais peças penais aparecem na tabela relacionadas a prisão e liberdade?",{"text":114,"@type":106},"Constam relaxamento de prisão, liberdade provisória e revogação de prisão, além de progressão de regime e livramento condicional no contexto de execução penal.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213204,1790003544,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},2336477552062,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","PRINCIPAIS PEÇAS PENAIS  \n\n|  | CABIMENTO | FUNDAMENTO LEGAL ENDEREÇAMENTO |  | PRAZO | PEDIDOS |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| QUEIXA CRIME | AÇÃO PENAL PRIVADA\u003Cbr>AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DAPÚBLICA | ART. 30 E 41, CPP | SÓ PODE SER OFERECIDA A UM JUIZ | 6 MESES A CONTAR DA DATA DOCONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME (AÇÃO PRIVADA)/ 6 MESES A PARTIR DO FIM DO PRAZO DO M. P.(AÇÃO SUBSIDIÁRIA DAPÚBLICA) | RECEBIMENTO DAAÇÃOCITAÇÃO DO QUERELADO\u003Cbr>CONDENAÇÃO DO QUERELADO\u003Cbr>INTIMAÇÃO DATESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS |\n| HABEAS CORPUS | a) QUANDO NÃOHOUVER JUSTA CAUSA\u003Cbr>b) QUANDO ALGUÉMESTIVER PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI\u003Cbr>c) QUANDO QUEMORDENAR A COAÇÃONÃO TIVER COMPETÊNCIA PARA FAZÊ-LO\u003Cbr>d) QUANDO HOUVER CESSADO O MOTIVO QUE AUTORIZOU A COAÇÃO\u003Cbr>e) QUANDO OPROCESSO FOR MANIFESTAMENTE | ART. 5º, LXVIII, CF\u003Cbr>ART. 647 E SEGUINTES,\u003Cbr>CPP | DEVE-SE ANALISAR, PRIMEIRAMENTE, QUEM A AUTORIDADE COATORA.\u003Cbr>IDENTIFICANDO-A, DEVE-SE ENVIAR O H.C. PARA UMA AUTORIDADE SUPERIOR. EX.: AAUTORIDADE COATORA É UM DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, DEVE-SE ENVIARO H.C. PARA UM JUIZ DE PRIMEIRAINSTÂNCIA. | NÃO HÁ | O PEDIDO VAI SER FORMULADO DE ACORDO COM OS FUNDAMENTOSUTILIZADOS NA PEÇA PROCESSUAL. EX.: NO CASO DE HOUVER CESSADO O MOTIVO QUE AUTORIZOU A COAÇÃO (ART. 648, IV, CPP), DEVE-SE PEDIR QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE E A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. |\n\n\n|  | NULO |  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n|  | CABIMENTO | FUNDAMENTO LEGAL | ENDEREÇAMENTO | PRAZO | PEDIDOS |\n| MANDADO DE SEGURANÇA | PROTEÇÃO DO DIREITO DO ADVOGADO ACOMPANHAR O SEU CLIENTE DURANTE OINQUÉRITO; ENTREVISTAR O SEU CLIENTE PRESO; OBTER CERTIDÕES;\u003Cbr>REALIZAÇÃO DE NOVASDILIGÊNCIAS; REALIZAÇÃO DE EXAMEPERICIAL OU SUARENOVAÇÃO; QUANDO FOR NEGADO OREQUERIMENTO DEINSTAURAÇÃO DOINQUÉRITO POLICIAL; OBTER EFEITOSUSPENSIVO DE RECURSO;\u003Cbr>RESTITUIÇÃO DE COISA\u003Cbr>APREENDIDA | ART. 5º, LXIX, CF | DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL: O M.S. DEVE SER DIRIGIDO AO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA |  | NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES |\n|  |  | LEI 12.016/09 | DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL: M.S. DEVESER DIRIGIDO AO JUIZ FEDERAL\u003Cbr>JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: O M.S. DEVE SER DIRIGIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\u003Cbr>JUIZ FEDERAL: M.S. DEVE SER DIRIGIDO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | 120 DIAS CONTADOS APARTIR DA CIÊNCIA DO FATO IMPUGNADO | CONCESSÃO DE SEGURANÇA\u003Cbr>PEDIDO LIMINAR, CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS FUMUS BONI JURIS EPERICULUM IN MORA |\n| REVISÃO CRIMINAL | SENTENÇACONDENATÓRIA FOR CONTRÁRIA A LEI PENAL, OU SE FUNDAREM DEPOIMENTOS, EXAMES, DOCUMENTOS COMPROVADAMENTEFALSOS; EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS QUE COMPROVEM A | ART. 621 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL | DEVE SER DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL COMPETENTE, OUSEJA, NOS CRIMES JULGADOS PELO JUSTIÇA FEDERAL, AREVISÃO CRIMINAL DESER DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL | NÃO HÁ PRAZO, PODENDO SERREQUERIDA DURANTEO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO APÓS A SUA EXTINÇÃO | ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, MODIFICAÇÃO DA PENA, ANULAÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO O DIREITO A JUSTAINDENIZAÇÃO PORERRO DO PODER JUDICIÁRIO |\n\n\n|  | INOCÊNCIA |  | FEDERAL |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| RELAXAMENTO DE PRISÃO | É CABÍVEL QUANDO APRISÃO EM FLAGRANTE FOR ILEGAL | ART. 5º, LXV, CF | AO JUIZ DE PRIMEIRAINSTÂNCIA | DEVE SER FEITO ENQUANTO A PRISÃOEM FLAGRANTE ILEGAL ESTIVER SENDOMANTIDA | RELAXAMENTO DAPRISÃO COM AEXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA |\n| LIBERDADE\u003Cbr>PROVISÓRIA | É CABÍVEL QUANDO APRISÃO EM FLAGRANTE FOR LEGAL | ART. 5º, LXVI, CF | AO JUIZ DE PRIMEIRAINSTÂNCIA | PODE SER A QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA | COM FIANÇA: PEDE-SE QUE SEJA ARBITRADA AFIANÇA\u003Cbr>SEM FIANÇA: PEDE-SEA CONCESSÃO DA LIBERDADE, COM AEXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA |\n| REVOGAÇÃO DE PRISÃO | É CABÍVEL NOS CASOS DE PRISÃO PREVENTIVAOU TEMPORÁRIA | ART. 316, CPP | AO JUIZ DE PRIMEIRAINSTÂNCIA | ENQUANTO O RÉUESTIVER PRESO | REVOGAÇÃO DAPRISÃO COM AEXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE ","cbCaitolTv9n0L4N","https://ap.wps.com/l/cbCaitolTv9n0L4N","pdf",296907,8,"Portuguese","# Principais Peças Penais\n## Queixa-crime, Habeas Corpus e Nulidade\n## Mandado de Segurança e Revisão Criminal\n## Relaxamento de Prisão, Liberdade Provisória e Revogação de Prisão\n## Progressão de Regime, Livramento Condicional e Resposta à Acusação\n## Memoriais","[{\"question\":\"Quais informações a tabela fornece para cada peça penal?\",\"answer\":\"Para cada medida, a tabela reúne cabimento, fundamento legal, endereçamento ao juízo competente, prazo e pedidos (quando aplicável).\"},{\"question\":\"Como a tabela orienta o endereçamento do habeas corpus?\",\"answer\":\"A orientação é analisar inicialmente quem é a autoridade coatora; identificada essa autoridade, o habeas corpus deve ser remetido à autoridade superior, com exemplo de delegado de polícia civil para juiz de 1ª instância.\"},{\"question\":\"Quais peças penais aparecem na tabela relacionadas a prisão e liberdade?\",\"answer\":\"Constam relaxamento de prisão, liberdade provisória e revogação de prisão, além de progressão de regime e livramento condicional no contexto de execução penal.\"}]","Principais Peças Penais - Tabela de Cabimento, Fundamento Legal, Endereçamento, Prazo e Pedidos | PDF",1788754847,12]