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Ordena penas aos que assistirem ou convocarem reuniões em lojas, clubes, comités ou outros ajuntamentos, e também aos chefes e membros que incentivarem, por convite oral ou escrito, a criação, renovação ou permanência dessas sociedades. Determina confisco das casas e a inutilização de medalhas, selos, símbolos, livros e instruções, com procedimentos de devassa e remessa de autos ao poder competente.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":39,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/religião-e-espiritualidade/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/maconarz-lio-jancero/541030/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/maconarz-lio-jancero/541030.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"mieayamfan","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-10",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"O que o alvará proíbe e por quê?","Question",{"text":106,"@type":107},"Proíbe sociedades secretas de qualquer denominação, acusando o excesso de abuso e a conversão em conspirações contra o Estado. 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Alvará comforca de Lei virem:Que tendo-se verificadopelos acontecimentos,que são bem notorios,oexcesso de abuso,a que tem chegado as Socie-dades Secretas,que com diversos nomes de Or-dens,ou Associacoes,se tem convertido em Con-venticulos,e Conspiracões contra o Estado,nãosendo bastantes os meios correccionaes,com que  \nse tem até agora procedido segundo as Leis do Reino,queprohibem qualquer Sociedade,Congregacao,ou Associacãode Pessoas com alguns Estatutos,sem que ellas sejāo primei-ramente por Mim authorizadas,e os seus Estatutos appro-vados:e exigindo por isso a tranquillidade dos Povos,e a se-gurança que lhes Devo procurar,e manter,que se evite aoccasiao,e a causa de se precipitarem muitos Vassallos,queantes podião ser uteis a si,e ao Estado,se forem separadosdelles,e castigados os perversos,como as suas culpas mere-cem:E Tendo sobre esta materia ouvido o parecer de mui-tas Pessoas doutas,e zelosas do bem do Estado,e da felici-dade dos seus Concidadaos;e de outras do Meu Conselho,econstituidas em grandes Empregos,tanto Civis,como Mili-tares,com as quaes Me Conformei:Sou Servido Declarar porCriminosas,e Prohibidas,todas e quaesquer Sociedades Se-cretas,de qualquer Denominacāo que ellas sejão;ou com osnomes,e fórmas já conhecidas,ou debaixo de qualquer no-me,ou fórma,que de novo se disponha,ou imagine;poisque todas e quaesquer deverão ser consideradas,de agora emdiante,como feitas para Conselho,e Confederacão contra oRei,e contra o Estado.  \nPelo que Ordeno que todos aquelles,que forem compre-hendidos em ir assistir em Lojas,Clubs,Comités,ou qualqueroutro Ajuntamento de Sociedade Secreta;aquelles que para asditas Lojas,ou Clubs,ou Ajuntamentos convocarem a outros;eaquelles que assistirem áentrada ou recepcão de algum Socio,ou ella seja com juramento,ou sem elle,fiquem incursos naspenas da\"Ordenacão Liv.5.Tit.6.66.5 e 9;as quaes pe-nas lhes serao impostas pelos Juizes,e pelas fórmas,e proces-so estabelecidos nas Leis para punir os Reos de Lesa Ma-gestade.  \nNas mesmas penas incorrerão os que forem Cheles,ouMembros das mesmas Sociedades,qualquer que seja a Deno-  \nminacão que tiverem,em se provando que fizerão quaiqueracto,persuasao,ou convite de palavra,ou por escripto,para estabelecer de novo,ou para renovar,ou para fazerpermanecer qualquer das ditas Sociedades,Lojas,Clubs,ouComités dentro dos Meus Reinos,e seus Dominios;ou paraa correspondencia com outras fóra delles:ainda que sejão fa-ctos praticados individualmente,e nǎo em Associacão de Lo-jas,Clubs,ou Comités.  \nNos outros casos serão as penas moderadas a arbitrio dosJuizes na forma adiante declarada.As Casas,em que se con-gregarem,serao confiscadas;salvo provando os seus Proprie-tarios que nao souberao,nen podião saber que a esse fim sedestinavao.As Medalhas,Sellos,Symbolos,Estampas,Li-vros,Cathecismos,ou Instruccoes,inpressos,ou manuscri-ptos,não poderāo mais publicar-se,nen fazer-se delles usoalgum,despacharem-se nas Alfandegas,venderem-se,darem-.se,emprestarem-se,ou de qualquer maneira passarem de hu-ma a outra Pessoa,nao sendo para immediata entrega ao,Magistrado;debaixo da pena de Degredo para hum Presidio,de quatro até dez annos de tempo,conforme a gravidade daculpa,e circmstancias della.  \nOrdeno outrosim que:neste Crime,como excepto,nãose adnitta privilegio,izencão,ou concessão alguma,ou se-ja de Foro;ou de Pessoa,ainda que sejāo dos privilegiosencorporados em Direito,ou os Réos sejāo Nacionaes,ou Es-trangeiros,habitantes no Meu Reino,e Dominios,e queassim abusarem da hospitalidade,que recebem:nem possahaver Seguro,Fianca,Homenagem,ou Fieis Carcereirossem Minha especial Authoridade.E os Ouvidores,Correge-dores,e Justicas Ordinarias todos os annos devassarão desteCrime na Devassa geral:e constando-lhes que se fez Loja,seconvidao ou congregão taes Sociedades,procederao logo aDevassa especial,e a apprehensao,e 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