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Examina a autodeclaração racial, dificuldades técnicas e limitações relacionadas à concorrência inter e intragrupo, além de comparar a composição por PPI e renda entre a população geral e os estratos socioeconômicos usados para definir as reservas. 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A., de Deus e Mello Neto, R., e Macedo Gomes, A. (2016) . Limites da lei de cotas nas universidades públicas federais. Arquivos Analíticos de Políticas Educativas, 24(6). [http://dx.doi.org/10.14507/epaa.24.2200](http://dx.doi.org/10.14507/epaa.24.2200)  \nResumo: O objetivo deste artigo é analisar se os dispositivos da Lei de Cotas são suficientes para garantir o intento da ação afirmativa, no sentido da democratização do acesso à educação superior através da justa distribuição das vagas em reserva. Consideramos, primeiro, a autodeclaração racial como critério para decidir o acesso à cota; segundo, as dificuldades técnicas e a não-obrigatoriedadede concorrência paralela inter e intragrupo; e terceiro, a diferença entre as porcentagens de pretos, pardos, indígenas (PPI) e estudantes de baixa renda na população geral e as porcentagens de PPI e  \nestudantes de baixa renda nos estratos socioeconômicos utilizados na Lei para definir as reservas devagas. Os critérios de distribuição das vagas reservadas compreendem, além da obrigação de ter cursado integralmente o ensino médio em escola públicas, o dispositivo de cálculo dos grupos com acesso às vagas reservadas, de acordo com quatro classificações: I-a: estudantes de escola pública, com renda familiar per capita bruta igual ou inferior a 1,5 salários mínimos, PPI; I-b: estudantes de escola pública, com renda familiar per capita bruta igual ou inferior a 1,5 salários mínimos, não-PPI; e II-a: estudantes de escola pública, com renda familiar per capita superior a 1,5 salários mínimos, PPI; II-b: estudantes de escola pública, com renda familiar per capita superior a 1,5 salários mínimos, não-PPI. Como metodologia, realizamos a análise documental do processo de formulação da Lei de Cotas e tratamos comparativamente os dados dos censos educacional e demográfico. Concluímosque, apesar da sua importância como marco das ações afirmativas de educação superior, a Lei de Cotas não reúne as condições necessárias para garantir uma justa distribuição das vagas.  \nPalavras-chave: Lei de Cotas; Educação Superior; Raça; Ações Afirmativas; Brasil  \nLimits of the quota law in federal public universities  \nAbstract: The paper analyzes if the devices in Brazilian quota law are sufficient to guarantee the aims of the affirmative action, in order to promote democratic access to higher education through a fair redistribution of reserved spots. Firstly, we consider the racial self-declaration as a criterion to decide access to the quota; secondly, the technical difficulties and the possibility of competition inter and intragroup; thirdly, the difference between the percentages of blacks, pardos, indigenes (PPI) and low income students in general population, and the percentages of blacks, pardos, indigenes (PPI) and low income students in the socioeconomic strata used by quota law to define the reserved spots. The criteria for reserved spot distribution comprehend not only the obligation of study all the high school in a public institution, but also devices for calculus of the groups with access with reserved spots, according to four classifications: I-a: students from public middle schools, with per capita family income equal or less than 1,5 minimum wage, and PPI; I-b: students from public middle schools with per capita family income equal to or less than 1,5 minimum wage, no PPI; and II-a: students from public middl","cbCaiqG9lzp9qvtA","https://ap.wps.com/l/cbCaiqG9lzp9qvtA","pdf",663419,24,"Portuguese","# Limites da Lei de Cotas nas Universidades Públicas Federais\n## Resumo e objetivo do artigo\n## Critérios de acesso e distribuição das vagas reservadas\n## Metodologia e dados utilizados\n## Conclusão e implicações","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central do artigo sobre a Lei de Cotas?\",\"answer\":\"Analisar se os dispositivos da Lei de Cotas são suficientes para garantir o intento da ação afirmativa, especialmente a democratização do acesso ao ensino superior com distribuição justa das vagas reservadas.\"},{\"question\":\"Que critérios são avaliados para decidir o acesso à cota?\",\"answer\":\"O texto considera a autodeclaração racial como critério; também discute dificuldades técnicas e a não-obrigatoriedade/limitações relacionadas à concorrência paralela inter e intragrupo.\"},{\"question\":\"Como o artigo define os grupos usados para a reserva de vagas?\",\"answer\":\"Os grupos combinam origem de escola pública e faixas de renda familiar per capita bruta (até ou acima de 1,5 salário mínimo) com a classificação PPI (pretos, pardos e indígenas) versus não-PPI, formando quatro classificações (I-a, I-b, II-a e II-b).\"},{\"question\":\"Qual é a conclusão do artigo quanto à justiça na distribuição das vagas reservadas?\",\"answer\":\"Conclui que, apesar da importância da Lei de Cotas como marco das ações afirmativas, ela não reúne as condições necessárias para garantir uma distribuição justa das vagas reservadas.\"}]","Limites da Lei de Cotas nas Universidades Públicas Federais | PDF",1790737754,37]