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Em seguida, examina a responsabilidade pela reparação do dano, definindo reparar e indenizar, e relacionando o acidente do trabalho a possíveis implicações criminais. O material cita o Código Penal, aponta o papel de prepostos e do SESMT, e fundamenta a competência para julgar ações por dano moral e material na Justiça Trabalhista, com referência a decisões do STF.",{"@graph":59,"@context":119},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/liability-for-compensation-of-damage-and-criminal-implications-arising-from-workplace-accidents-an-overview-of-workplace-accidents-in-brazil/268380/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/liability-for-compensation-of-damage-and-criminal-implications-arising-from-workplace-accidents-an-overview-of-workplace-accidents-in-brazil/268380.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aurelia","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-15",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111,115],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais dados sobre acidentes do trabalho e mortes são apresentados para 2014?","Question",{"text":105,"@type":106},"O material indica 760.000 ocorrências em 2014 e 2.800 mortes no mesmo ano, com médias aproximadas por dia útil e por hora.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que significa “reparar” e “indenizar” no contexto da responsabilidade pela reparação do dano?",{"text":110,"@type":106},"“Reparar” é apresentado como restaurar e indenizar; “dano” é tratado como o mal causado a alguém, com foco na indenização da perda.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais implicações criminais podem decorrer do acidente do trabalho?",{"text":114,"@type":106},"O documento relaciona o acidente do trabalho a lesão prevista no Código Penal, citando o art. 129 (Lesões Corporais).",{"name":116,"@type":103,"acceptedAnswer":117},"Por que a competência para julgar ações por dano moral e material é atribuída à Justiça Trabalhista?",{"text":118,"@type":106},"A apresentação afirma que decisão do STF (29 de junho de 2005) e a redação do art. 114 após a Emenda Constitucional nº 45 (2004) definem a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais ações.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":121,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":123,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":125,"site_id":52},268380,1791082412,{"code":4,"msg":5,"data":128},{"doc_id":125,"user_id":129,"nickname":85,"user_avatar":130,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":131,"file_id":132,"file_url":133,"file_type":134,"file_size":135,"view_count":70,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":11,"language":136,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":137,"faqs":138,"seo_title":139,"seo_description":57,"update_tm":140,"read_time":141},1099514068365,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/10000253d8d9f28188e?_k=1776742907772140068","RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANOE IMPLICAÇÕES CRIMINAIS DECORRENTES DOS ACIDENTES DO TRABALHO  \nUM PANORAMA DOS ACIDENTES DO  \nTRABALHO NO BRASIL  \nBRASIL: 4º. País do mundo em  \nAcidentes do Trabalho  \n(em números absolutos)  \nUM PANORAMA DOS ACIDENTES DO  \nTRABALHO NO BRASIL  \nTotal de Acidentes do Trabalho em 2014:  \n760.000 OCORRÊNCIAS  \n2400 ACIDENTES / DIA  \n100 ACIDENTES / HORA  \n1,5 ACIDENTE POR MINUTO  \nDADOS INSS  \nUM PANORAMA DOS ACIDENTES DO  \nTRABALHO NO BRASIL  \nTotal de Mortes em 2014:  \n2800 MORTES  \n10 MORTES POR DIA ÚTIL  \n1 MORTE A CADA 2 HORAS  \n1 MORTE A CADA 240 ACIDENTES  \n* ROLETA RUSSA DA FALTA DE PREVENÇÃO  \nUM PANORAMA DOS ACIDENTES DO  \nTRABALHO NO BRASIL  \n73,06% VÍTIMAS-HOMENS  \n26,99% VÍTIMAS-MULHERES  \n* 40% dos Acidentes atingem a faixa etária de  \n20 a 24 anos de idade.  \n* PLENA CAPACIDADE PRODUTIVA  \nRESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO E IMPLICAÇÕES  \nCRIMINAIS DECORRENTES DOS  \nACIDENTE DO TRABALHO  \nREPARAR: Restaurar, indenizar  \nDANO: Mal que se faz a alguém, perda  \nIndenizar a perda  \nResponsabilidade inerente à empresa. Âmbito da pessoa jurídica.  \nOBSERVAÇÃO: As ações de reparação de dano independem da legislação do SAT – Seguro de Acidentedo Trabalho – Previdência Social  \nRESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO E IMPLICAÇÕES  \nCRIMINAIS DECORRENTES DOS  \nACIDENTE DO TRABALHO  \nIMPLICAÇÕES CRIMINAIS  \nO acidente do trabalho causa lesão .  \nCrime previsto no Código Penal – Art. 129 Lesões Corporais  \nRESPONSABILIDADE DOS PREPOSTOS  \nESPECÍFICO: Profissional do SESMT  \nADJACENTES: Gerentes, supervisores, chefes, mestres ouencarregados  \nÂmbito da pessoa física .  \nRESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO EIMPLICAÇÕES CRIMINAIS DECORRENTES DOS ACIDENTE DO TRABALHO  \nEsta apresentação está atualizada e em concordância com decisão plenária do STF – Supremo Tribunal Federal de 29 de junho de 2005, que declarou que acompetência para julgar ações por dano moral e  \nmaterial decorrente de acidente do trabalho é da Justiça Trabalhista.  \nDecisão fundamental, pois acabou com o conflito de competência entre Justiça Comum (Cível) e a  \nTrabalhista.  \nRESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO EIMPLICAÇÕES CRIMINAIS DECORRENTES DOS ACIDENTE DO TRABALHO  \nA reforma do judiciário com a emenda Constitucional no. 45 de 08/12/2004 trouxe a seguinte redação para o artigo 114:  \nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  \nVI – As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho","cbCaihOFS0xEZkp0","https://ap.wps.com/l/cbCaihOFS0xEZkp0","pdf",4163646,"Portuguese","# Responsabilidade pela Reparação do Dano e Implicações Criminais\n## Panorama dos Acidentes do Trabalho no Brasil\n## Reparação do Dano: conceitos e observações\n## Implicações Criminais e tipificação penal\n## Responsabilidade dos prepostos e do SESMT\n## Competência da Justiça Trabalhista e fundamentos","[{\"question\":\"Quais dados sobre acidentes do trabalho e mortes são apresentados para 2014?\",\"answer\":\"O material indica 760.000 ocorrências em 2014 e 2.800 mortes no mesmo ano, com médias aproximadas por dia útil e por hora.\"},{\"question\":\"O que significa “reparar” e “indenizar” no contexto da responsabilidade pela reparação do dano?\",\"answer\":\"“Reparar” é apresentado como restaurar e indenizar; “dano” é tratado como o mal causado a alguém, com foco na indenização da perda.\"},{\"question\":\"Quais implicações criminais podem decorrer do acidente do trabalho?\",\"answer\":\"O documento relaciona o acidente do trabalho a lesão prevista no Código Penal, citando o art. 129 (Lesões Corporais).\"},{\"question\":\"Por que a competência para julgar ações por dano moral e material é atribuída à Justiça Trabalhista?\",\"answer\":\"A apresentação afirma que decisão do STF (29 de junho de 2005) e a redação do art. 114 após a Emenda Constitucional nº 45 (2004) definem a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais ações.\"}]","Responsabilidade pela Reparação do Dano e Implicações Criminais Decorrentes dos Acidentes do Trabalho - Um Panorama dos Acidentes do Trabalho no Brasil | PDF",1789430643,92]