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O portal busca dar visibilidade e transparência às ações do INSS, divulgar novidades e explicar hipóteses de tratamento, além de identificar o encarregado e seus contatos. 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Além de serem disponibilizadasao cidadão informações acerca das novidades trazidas pela LGPD, são abordados diversos conteúdos pertinentes à proteção dos dados pessoais, com destaque para asações promovidas pelo Instituição com a finalidade de proteger os dados pessoais.  \nBusca-se, especialmente, dar publicidade às hipóteses que fundamentam a realizaçãodo tratamento de dados pessoais no INSS, bem como identificar o Encarregado e ocontato deste.  \nTendo em vista que a adequação do INSS à LGPD vem ocorrendo de forma gradativa econtínua, as informações contidas neste Portal poderão, a qualquer tempo, seratualizadas para refletir as últimas ações executadas pela Instituição, ainda mais quando constatada a necessidade de novas disposições.  \nConheça a LGPD  \nNo Brasil, outras leis já tratavam de aspectos relativos à proteção de dados pessoais, a exemplo da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), e da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), contudo, o País carecia de uma legislação específica para proteger as informações pessoais doscidadãos. É nesse contexto que surge a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a qual dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídicade direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.  \nAliás, as normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e, por essa razão, devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  \nComo principal influência para a elaboração e maturação da LGPD, tem-se o GDPR (General Data Protection Regulation), ou Regulamento Geral de Proteção de Dados, que se trata de um conjunto de regulações do direito europeu, que versa sobre aprivacidade e proteção de dados pessoais, aplicável aos países que integram a União Europeia.  \nÉ inegável que a LGPD representa um avanço em relação à proteção de dados pessoais no Estado brasileiro. Além de investir de poder os titulares de dados pessoais à medida que lhes atribui uma série de direitos, essa Lei estabelece um conjunto de ferramentas que se constituem, no âmbito da Administração Pública, em instrumentos que intensificam obrigações de transparência, tão necessárias às relações estatais.  \nTambém é patente que a LGPD não tem por objetivo proibir a coleta e o compartilhamento de dados pessoais, mas sim disciplinar as regras acerca dotratamento dos dados pessoais.  \nNo tocante à sua vigência, a LGPD foi aprovada em agosto de 2018 e de acordo com aredação dada ao seu art. 65 pela Medida Provisória (MP) nº 869, de 27 de dezembrode 2018, posteriormente convertida na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, a previsão era de que entraria em vigor em agosto de 2020, em relação aos direitos, deveres eobrigações nela previstos, com exceção da aplicação das sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em razão de infrações cometidaspor agentes de tratamento de dados, que terá início em 1º de agosto de 2021 (neste aspecto, vale efetuar a leitura do inciso I-A do art. 65 da LGPD, incluído pela Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020) .  \nOcorre que em abril de 2020 foi publicada a MP nº 959, de 29 de abril de 2020, que previa o adiamento da vigência da LGPD para maio de 2021, mediante a alteração do inciso II do seu art. 65. 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