[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-43420-pt":3,"doc-seo-43420-112":30,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":95},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":13,"seo_description":14,"update_tm":28,"read_time":29},43420,13056703019662,"Evangeline","https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/be000253a8e92610077?_k=1778726343310543188",28,"Exames","Aula 07 TJ-SP Escrevente Judiciário Direito Processual Penal 2024 Pós-Edital","Aula 07 aborda os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01) e o rito sumaríssimo no processo penal. Define competência para conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo, incluindo contravenções penais e crimes com pena máxima de até dois anos. Explica como calcular a pena máxima considerando majorantes e minorantes pela “teoria da pior hipótese”, além de orientar a aferição em hipóteses de concurso de crimes, quando se afasta a competência do JECRIM.","Aula 07  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Processual Penal-2024 (Pós-Edital)  \nAutor:  \nRenan Araujo  \n08 de Junho de 2024  \nRenan Araujo Aula 07  \nÍndice  \n 1) Juizados Especiais Criminais ...........................................................................................................................................3  \n 2) Questões Comentadas-Juizados Especiais Criminais-Multibancas .........................................................................5..4  \n 3) Lista de Questões-Juizados Especiais Criminais-Multibancas ................................................................................0..1  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Processual Penal-2024 (Pós-Edital) 2  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 124)[ 124](www.estrategiaconcursos.com.br 124)  \nRenan Araujo Aula 07  \nJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS  \nConsiderações gerais  \nOs Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei 9.099/95, que estabeleceu um rito próprio para o processo e julgamento de determinadas infrações penais, consideradas de menor potencial ofensivo.  \nEste rito próprio foi chamado pelo CPP de rito sumaríssimo. Vejamos o art. 394, §1°, III do CPP:  \nArt. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008) .  \n§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluídopela Lei nº 11.719, de 2008) .  \n(...)  \nIII -sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na formada lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008) .  \nOs Juizados Especiais Criminais, em nível estadual, estão regulamentados pela Lei 9.099/95, e, em nível federal, pela Lei 10.259/01, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei 9.099/95 quando nãohouver previsão na Lei 10.259/01 .  \nOs Juizados Criminais são competentes para processar e julgar as infrações de menor potencialofensivo, que, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, são as contravenções penais (todas elas) e crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Vejamos:  \nArt. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados eleigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão econtinência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)  \nParágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.(Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)  \nArt. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine penamáxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Processual Penal-2024 (Pós-Edital) 3  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 124)[ 124](www.estrategiaconcursos.com.br 124)  \nRenan Araujo Aula 07  \n\n| INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO |  |\n| --- | --- |\n| CONTRAVENÇÕES PENAIS | CRIMES |\n| TODAS | APENAS AQUELES CUJA PENA MÁXIMA  NÃOSEJA SUPERIOR A 02 ANOS |\n\nImportante destacar que eventuais causas de aumento e diminuição de pena (majorantes eminorantes) são levadas em consideração para o cálculo da pena máxima cominada ao delito. Em se tratando de frações variáveis, deve-se adotar o maior aumento e a menor diminuição (“teoria da pior hipótese”) para saber se será competente o JECRIM:  \nEXEMPLO 1: José praticou determinado crime cuja pena é de 01 a 06 anos de reclusão, na forma tentada. Como se trata de crime tentado, haverá uma redução de pena que pode variar de um a dois terços em favor do agente. O que define acompetência do JECRIM é a pena máxima cominada ao delito, logo, devemos pegar apena máxima (06 anos de reclusão) e aplicar sobre ela a redução mínima (um terço), pois esse","cbCaii72vlKyyWuK","https://ap.wps.com/l/cbCaii72vlKyyWuK","pdf",3200933,3,1,124,"Portuguese","pt",112,"# Juizados Especiais Criminais\n## Considerações gerais\n## Competência do JECRIM e IMPO\n## Cálculo da pena máxima: teoria da pior hipótese\n## Conexão, continência e efeitos da transação penal\n## Jurisprudência em teses sobre concurso de crimes","[{\"question\":\"O que são os Juizados Especiais Criminais e qual base legal define o procedimento?\",\"answer\":\"Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei 9.099/95, com rito próprio denominado pelo CPP de rito sumaríssimo para infrações de menor potencial ofensivo. 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