[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-43411-pt":3,"doc-seo-43411-112":30,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":91},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":13,"seo_description":14,"update_tm":28,"read_time":29},43411,13056703019662,"Evangeline","https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/be000253a8e92610077?_k=1778726343310543188",28,"Exames","Aula 05 Profº Túlio Lages TJ-SP Escrevente Judiciário Passo Estratégico de Direito Administrativo 2024 Pós-Edital","Simulado de Improbidade Administrativa para o TJ-SP (Escrevente Judiciário), no contexto do Passo Estratégico de Direito Administrativo 2024 (Pós-Edital). O material reúne questões inéditas com introdução e orientações, incluindo observação sobre eficácia suspensa de dispositivos legais por decisão do STF no âmbito da ADI 7236. As perguntas abordam base constitucional, sujeitos passivos e ativos da Lei 8.429/1992, bem como casos práticos sobre princípios da Administração Pública, ressarcimento e efeitos sobre herdeiros.","Aula 05-Profº Túlio Lages  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Passo Estratégico de Direito Administrativo- 2024 (Pós-Edital)  \nAutor:  \nAlexandre Violato Peyerl, Tulio Lages  \n22 de Maio de 2024  \n.  \nAlexandre Violato Peyerl, Tulio Lages Aula 05-Profº Túlio Lages  \nÍndice  \n 1) Simulado- Improbidade Administrativa-ME . ..................................................................................................................3  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Passo Estratégico de Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) 2  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 63)[ 63](www.estrategiaconcursos.com.br 63)  \n.  \nSIMULADO  \nAlexandre Violato Peyerl, Tulio Lages Aula 05-Profº Túlio Lages  \nIntrodução ........................................................................................................................................ 1  \nQuestões Inéditas ............................................................................................................................ 1  \nGabarito/Questões Comentadas ................................................................................................... 15  \nReferências Bibliográficas .............................................................................................................. 60  \nINTRODUÇÃO  \nOlá!  \nEste simulado contempla questões inéditas sobre:  \nImprobidade Administrativa  \nPronto para testar seu conhecimento?!  \nQUESTÕES INÉDITAS  \nObservação importante: os arts. 1º, § 8º, 12, §§ 1º e 10, 17-B, § 3º e 21, § 4º estão com eficácia suspensa em decorrência de decisão do STF proferida no âmbito da ADI 7236.  \nBase Constitucional  \n1) De acordo com seus conhecimentos sobre improbidade administrativa (noções gerais e previsão constitucional), analise as afirmativas de João, Kleber e Vinícius, e assinale a alternativa correta.  \nJoão: A Constituição da República trata a improbidade administrativa como uma forma de violação à moralidade administrativa, mas não é objeto acarretador de suspensão dos direitos políticos.  \nKleber: Conforme a Constituição da República, os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras coisas, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãoprevistas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.  \nVinícius: Os atos de improbidade administrativa poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos.  \na) Apenas João está correto  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Passo Estratégico de Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital)  3   \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 63)[ 63](www.estrategiaconcursos.com.br 63)  \n.  \nAlexandre Violato Peyerl, Tulio Lages Aula 05-Profº Túlio Lages  \nb) Apenas Kleber está correto  \nc) João e Kleber estão corretos  \nd) Kleber e Vinícius estão corretos  \ne) Apenas Vinícius está correto  \nSujeitos Passivos (art. 1º)  \n2) Analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 8.429 de 1992 (lei da improbidade administrativa):  \na) Estão sujeitos às penalidades da lei 8.429/1992, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.  \nb) Estão sujeitos às penalidades da lei 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra empresa incorporada ao patrimônio público.  \nc) Estão sujeitos às penalidades da lei 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com valor superior a setenta por cento do patrimônio ou da receita atual, pelo menos.  \nd) Estão sujeitos às penalidades da lei 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra opatrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.  \ne) Estão sujeitos às penalidades da lei 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra entidade cuja criação ou custeio o ","cbCaiqJXKnzOdEwP","https://ap.wps.com/l/cbCaiqJXKnzOdEwP","pdf",1142842,4,1,63,"Portuguese","pt",112,"# SIMULADO\n## Introdução\n## Questões Inéditas\n## Gabarito/Questões Comentadas\n## Referências Bibliográficas","[{\"question\":\"O que o simulado orienta sobre a eficácia de dispositivos legais?\",\"answer\":\"Informa que os arts. 1º, § 8º, 12, §§ 1º e 10, 17-B, § 3º e 21, § 4º estão com eficácia suspensa por decisão do STF no âmbito da ADI 7236.\"},{\"question\":\"Quais temas são cobrados nas questões inéditas de Improbidade Administrativa?\",\"answer\":\"Os temas incluem base constitucional, noções gerais sobre improbidade, regras de sujeitos passivos e ativos da Lei 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