[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-43475-pt":3,"doc-seo-43475-112":30,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":92},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":13,"seo_description":14,"update_tm":28,"read_time":29},43475,687197207919,"Theodora","https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/a000253d6f5f7c60be?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779446848396160552",28,"Exames","Aula 05 - Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Direito Civil)","Aula 05 de Direito Civil voltada ao estudo dos atos jurídicos lícitos e ilícitos, com foco nos critérios de validade e na estrutura conceitual desses institutos para preparação de prova. Explica como atos jurídicos lícitos (não negociais) se submetem, no que couber, às disposições aplicáveis aos negócios jurídicos, e distingue ato jurídico estrito de negócio jurídico pela natureza dos efeitos. Apresenta, ainda, categorias de ilicitude: fatos ilícitos em sentido amplo e estrito, ato-fato ilícito e ato ilícito em sentido amplo, relacionando imputabilidade, vontade determinante e o art. 186 do CC/2002.","Paulo H M Sousa 1  \nAula 05  \nÍndice  \n 1) Ato jurídico-Dos atos jurídicos lícitos .............................................................................................................................3  \n 2) Ato Jurídico-Dos atos il ícitos . ........................................................................................................................................ .4  \n 3) Ato Jurídico-Prova . .......................................................................................................................................................1. .4 ........................................................................................................................................................................................... 21  \n 5) Questões Comentadas - prova-FGV . ........................................................................................................................ .2. .4 ........................................................................................................................................................................................... ...25  \n 7) Lista de Questões - prova-FGV. ................................................................................................................................ .2..7  \nTRF 1ª Região (Analista Judiciário- Área Judiciária) Direito Civil-2024 (Pós-Edital) 2  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 28)[ 28](www.estrategiaconcursos.com.br 28)  \n11246274647-gustavo gonçalves melo  \nPaulo H M Sousa 2  \nAula 05  \nTítulo II – Atos jurídicos lícitos  \nEstabelece o art. 185 do Código Civil que aos atosjurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicamse, no que couber, as disposições dos negócios jurídicos.  \nEsse dispositivo, em resumo, prevê que o que dá pra aplicar, aplica.  \nO ato jurídico em sentido amplo é o fato jurídico cujo suporte fático deve ser manifestado conscientementepor meio da vontade, com um objetivo possível e lícito. Assim, caso a pessoa não exteriorize a vontade, nãoexiste ato jurídico.  \nO ato jurídico em sentido amplo se divide em dois, o ato jurídico em sentido estrito, ou ato não negocial, eo negócio jurídico, ou ato negocial.  \nNo ato jurídico em sentido estrito, após a manifestação da vontade, o direito pré-determina os efeitos que a conduta terá. O direito acolhe a manifestação de vontade e pré-determina os efeitos que ela terá . Taisefeitos são inafastáveis e invariáveis.  \nAo contrário, no negócio jurídico, a manifestação da vontade é exercida dentro de certos limites, que produzem efeitos. São os chamados efeitos voluntários. Há, aqui, um poder de autorregulamentação, ouseja, eu mesmo posso escolher os efeitos jurídicos que eu quero.  \nAssim, quando eu pago a você, pratico ato jurídico em sentido estrito. Posso aplicar os elementos dos negócios jurídicos. Em larga medida, sim.  \nHá necessidade de se preocupar com maiores detalhes? Não. Esses são temas avançadíssimos – não avançados, mas super-hiper-mega-blaster avançados, mesmo –, pelo que você não precisa se preocupar.  \nA letra da Lei  \nAgora, trago a você os dispositivos de lei referentes à nossa aula. Lembro que, ao longo do texto, eu nãotrato de todos os dispositivos legais aqui citados, propositadamente. Isso porque meu objetivo não é tornaro material um comentário à lei, mas, sim, fazer você compreender os institutosjurídicos que são importantes à prova.  \nAgora, ao contrário, o objetivo é trazer todos os dispositivos legais, para que você possa ao menos passar osolhos. Não se preocupe em compreender em detalhe cada um deles; eu objetivo apenas trazer o texto legal para que você não precise procurá-los fora do material. Trata-se da letra da lei com grifos nos principais pontos da norma, para ajudar na fixação dos conteúdos.  \nVamos lá!  \nArt. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.  \nTRF 1ª Região (Analista Judiciári","cbCaijzBXrgjvNut","https://ap.wps.com/l/cbCaijzBXrgjvNut","pdf",7225345,5,1,31,"Portuguese","pt",112,"# Título II – Atos jurídicos lícitos\n## Ato jurídico em sentido amplo e suas espécies\n## Ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico\n# Título III – Atos ilícitos\n## Fatos ilícitos em sentido amplo e estrito\n## Ato-fato ilícito\n## Ato ilícito em sentido amplo e o art. 186 do CC/2002","[{\"question\":\"O que caracteriza um ato jurídico em sentido amplo e quando ele existe no Direito Civil?\",\"answer\":\"É o fato jurídico cujo suporte fático deve ser exteriorizado conscientemente por meio da vontade, com objetivo possível e lícito. 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