[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-43409-pt":3,"doc-seo-43409-112":30,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":83},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":13,"seo_description":14,"update_tm":28,"read_time":29},43409,13056703019662,"Evangeline","https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/be000253a8e92610077?_k=1778726343310543188",28,"Exames","Aula 05 - Direito Processual Penal (Pós-Edital TJ-SP) - Dos Recursos","Aula 05 aborda “Dos Recursos” no Direito Processual Penal, explicando conceito e natureza dos recursos como meios voluntários de impugnação das decisões judiciais interpostos no curso do processo. Apresenta o recurso como ônus processual, sua finalidade típica (modificar ou anular) e finalidade atípica (esclarecer ou integrar), além da previsão legal no CPP, Constituição Federal e legislação especial. Em seguida, detalha o juízo de admissibilidade, sua análise em duas fases: pressupostos recursais e, superados, juízo de mérito.","Aula 05  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Processual Penal-2024 (Pós-Edital)  \nAutor:  \nRenan Araujo  \n08 de Junho de 2024  \nRenan Araujo Aula 05  \nÍndice  \n 1) Teoria Geral dos Recursos ..............................................................................................................................................3  \n 2) Recurso em Sentido Estrito............................................................................................................................................2..9  \n3..).. A...p..e..l.a..ç.  .........................................................................................................................................................................3..8  \n 4) Embargos de Declaração ...............................................................................................................................................5..9  \n 5) Agravo em Execução ....................................................................................................................................................6..1  \n 6) Carta Testemunhável .. ...................................................................................................................................................6..2  \n 7) Dos Embargos Infringentes . ...........................................................................................................................................6..5  \n 8) Revisão Criminal ............................................................................................................................................................6..7  \n 9) Questões Comentadas-Teoria Geral dos Recursos-Multibancas .. ............................................................................7..2  \n 10) Questões Comentadas-Recursos em Espécie-Multibancas .. ..................................................................................8..6  \n 11) Lista de Questões-Teoria Geral dos Recursos-Multibancas .. .................................................................................2..7  \n 12) Lista de Questões-Recursos em Espécie-Multibancas .. .........................................................................................3..6  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Processual Penal-2024 (Pós-Edital) 2  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 162)[ 162](www.estrategiaconcursos.com.br 162)  \nRenan Araujo Aula 05  \nDOS RECURSOS  \nDisposições gerais  \n1. Conceito e natureza  \nOs recursos podem ser conceituados como meios voluntários de impugnação às decisões judiciais, interpostos no curso do processo. Modernamente, são entendidos também como uma extensão do próprio direito de ação.  \nO recurso, portanto, é o meio hábil à alteração de uma decisão judicial (seja por sua anulação, reforma, etc.), utilizado dentro da mesma relação jurídico-processual (não se cria um novo processo) e antes da preclusão (perda do direito de recorrer) .1  \nA Doutrina classifica os meios de impugnação às decisões judiciais em:➔ Recursos  \n➔ Sucedâneos recursais - Estes se dividem em internos (aqueles que, embora sejamutilizados dentro do processo, não são recursos, a exemplo da correição parcial) e externos (ações autônomas de impugnação, como é o caso do “habeas corpus”) .  \nO recurso é um ônus para a parte, pois a sua não interposição no prazo e condições previstas na Lei Processual acarreta a perda de uma oportunidade para a parte (reverter a decisão que lhe é prejudicial) . Não é um dever, pois o seu descumprimento não gera qualquer direito para a outraparte ou para quem quer que seja.  \nA finalidade do recurso é reverter uma decisão judicial desfavorável, seja modificando, anulando, esclarecendo ou integrando a decisão impugnada2. No entanto, somente as duas primeiras são finalidades típicas dos recursos, sendo as duas últimas finalidades atípicas.  \nOs recursos, em regra, estão previstos no CPP. No entanto, alguns deles possuem previsão naprópria Constituição Federal, e outros","cbCaikSlDohWdIui","https://ap.wps.com/l/cbCaikSlDohWdIui","pdf",4528596,3,1,162,"Portuguese","pt",112,"# Teoria Geral dos Recursos\n## Conceito e natureza\n## Juízo de admissibilidade\n## Juízo a quo e juízo ad quem","[{\"question\":\"Como funciona o juízo de admissibilidade dos recursos?\",\"answer\":\"A análise ocorre em duas fases: primeiro, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (juízo de prelibação). 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