[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-43397-pt":3,"doc-seo-43397-112":31,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":92},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":28,"seo_description":14,"update_tm":29,"read_time":30},43397,962075114101,"Seraphina","https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/e000253a75eb197efd?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1780044092746381165",28,"Exames","Aula 04 TJ-SP Escrevente Judiciário Direito Processual Penal 2024 Pós Edital","Aula 04 sobre o Processo de Restauração de Autos Desviados ou Destruídos no âmbito do TJ-SP para o cargo de Escrevente Judiciário (Direito Processual Penal 2024). Explica a finalidade do procedimento quando os autos originais são destruídos ou extraviados, a atuação do juiz e do escrivão, a requisição de cópias (incluindo documentos do IML) e a citação das partes para a oitiva no dia designado. Detalha as diligências do art. 543 do CPP, prazos e efeitos dos novos autos, além de regras quando os autos forem localizados ou quando houver sentença condenatória e o réu estiver preso.","Aula 04  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Processual Penal-2024 (Pós-Edital)  \nAutor:  \nRenan Araujo  \n08 de Junho de 2024  \nRenan Araujo Aula 04  \nÍndice  \n 1) Processo de Restauração de Autos Desviados ou Destruídos. .......................................................................................3  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Processual Penal-2024 (Pós-Edital) 2  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 6)[ 6](www.estrategiaconcursos.com.br 6)  \nRenan Araujo Aula 04  \nPROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS   DESVIADOS OU DESTRUÍDOS   \nEste é um tipo de procedimento que praticamente nunca é cobrado em provas de concursos públicos. Para ser sincero, eu nunca ministrei nenhum curso em que a Banca tivesse cobrado este procedimento.  \nEle tem vez quando, por algum infortúnio, os autos originais do processo judicial forem destruídos ou extraviados.  \nPara se proceder à restauração dos autos, o Juiz determinará que o Escrivão certifique tudo quanto se lembre a respeito do processo (hoje em dia é complicado), sejam requisitadas cópias de documentos que tenham sido expedidos pelo IML (laudos cadavéricos, por exemplo) e estabelecimentos congêneres, bem como determinará a CITAÇÃO das partes do processo (pessoalmente ou por edital, se não encontradas) para integrarem o processo de restauração dos autos.  \nNo dia e hora designados as partes serão ouvidas, de forma a tentar se restabelecer o que havia até então transcorrido no processo, bem como deverão apresentar as cópias de que disponham do processo.  \nAlgumas diligências serão necessárias para a perfeita (ou o mais próximo disto) restauração dos autos. Vejamos o que diz o art. 543 do CPP:  \nArt. 543. O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se oseguinte:  \nI - caso ainda não tenha sido proferida a sentença, reinquirir-se-ão as testemunhas podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido;  \nII -os exames periciais, quando possível, serão repetidos, e de preferência pelos mesmos peritos;  \nIII - a prova documental será reproduzida por meio de cópia autêntica ou, quando impossível, por meio de testemunhas;  \nIV-poderão também ser inquiridas sobre os atos do processo, que deverá ser restaurado, as autoridades, os serventuários, os peritos e mais pessoas que tenham nele funcionado;  \nV-o Ministério Público e as partes poderão oferecer testemunhas e produzir documentos, para provar o teor do processo extraviado ou destruído.  \nEstas diligências devem ser concluídas, em regra, no prazo máximo de 20 dias, e após disso os autos serão conclusos ao Juiz.  \nUma vez julgado o processo de restauração dos autos, estes novos autos valerão pelos originais extraviados ou destruídos.  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Processual Penal-2024 (Pós-Edital) 3  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 6)[ 6](www.estrategiaconcursos.com.br 6)  \nRenan Araujo Aula 04  \nE se no curso da restauração aparecerem os autos extraviados? Nesse caso, o processo criminal retomará seu curso nos autos originais, e os autos do processo de restauração serão apensados a ele.  \nMas e se, por acaso, o processo for desviado ou destruído e já tiver sido proferida sentençacondenatória, estando o réu preso? O que acontece com a situação do réu? Nesse caso, a sentençacondenatória permanece produzindo efeitos, DESDE QUE na guia de recolhimento (documento pelo qual se materializa a prisão do condenado na penitenciária) conste cópia da sentença ou certidão que deixe INEQUÍVOCA a sua existência (art. 548 do CPP) .  \nDISPOSITIVOS LEGAIS IMPORTANTES  \nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  \n􀂪 Arts. 541 a 548 do CPP – Regulamentam o procedimento de restauração de autos extraviados oudestruídos:  \nArt. 541. Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados.  \n§ 1º Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra ","cbCaimXv1UO0FdZD","https://ap.wps.com/l/cbCaimXv1UO0FdZD","pdf",429491,3,1,6,"Portuguese","pt",112,"# Processo de Restauração de Autos Desviados ou Destruídos\n## Fundamentação legal no CPP (arts. 541 a 548)\n## Diligências do art. 543 do CPP\n## Oitiva das partes e conclusão do procedimento\n## Relação com autos originais se forem encontrados","[{\"question\":\"Quando se utiliza o processo de restauração de autos desviados ou destruídos?\",\"answer\":\"Quando, por infortúnio, os autos originais do processo judicial forem destruídos ou extraviados. 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