[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-43390-pt":3,"doc-seo-43390-112":31,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":84},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":28,"seo_description":14,"update_tm":29,"read_time":30},43390,962075114101,"Seraphina","https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/e000253a75eb197efd?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1780044092746381165",28,"Exames","Aula 03 TJ-SP Direito Processual Penal 2024 Pós-Edital","Aula 03 de Direito Processual Penal (TJ-SP – Escrevente Judiciário) apresenta os processos submetidos à competência do Tribunal do Júri, com foco nos crimes dolosos contra a vida e nos crimes comuns conexos. O conteúdo explica fundamentos constitucionais, a natureza de cláusula pétrea e o alcance da competência do Júri. Também detalha hipóteses que não são julgadas pelo Júri, como o latrocínio e a lesão corporal com resultado morte, além de alterações do art. 122 do CP e efeitos do foro por prerrogativa.","Aula 03  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Processual Penal-2024 (Pós-Edital)  \nAutor:  \nRenan Araujo  \n08 de Junho de 2024  \nRenan Araujo Aula 03  \nÍndice  \n 1) Conceitos Iniciais sobre Direito Processual Penal ...........................................................................................................3  \n 2) Judicium Accusationis .....................................................................................................................................................1  \n 3) Da Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária .........................................................................................................6  \n 4) Preparação do Processo para Julgamento em Plenário................................................................................................2..7  \n 5) Desaforamento . ..............................................................................................................................................................3..0  \n 6) Dos Jurados ...................................................................................................................................................................3..4  \n 7) Da Organização da Pauta .. ........................................................................................................................................... .4..4  \n 8) Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença ......................................................... .4..6  \n 9) Das Sessões do Tribunal do Júri .................................................................................................................................. .4..8  \n 10) Da Sentença ...............................................................................................................................................................7..0  \n 11) Questões Comentadas-Tribunal do Júri -Multibancas ..............................................................................................8..2  \n 12) Lista de Questões-Tribunal do Júri -Multibancas . ....................................................................................................3..6  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Processual Penal-2024 (Pós-Edital) 2  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 161)[ 161](www.estrategiaconcursos.com.br 161)  \nRenan Araujo Aula 03  \nPROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO  \nTRIBUNAL DO JÚRI  \nCompetência  \nOs processos de competência do Tribunal do Júri são aqueles cujos fatos imputados ao infrator são crimes dolosos contra a vida 1 , ou crimes comuns, desde que conexos com algum crime doloso contra a vida.  \nA previsão se encontra, primeiramente, na própria Constituição da República, em seu art. 5°, XXXVIII.2  \nA Doutrina entende que se trata de cláusula pétrea, ou seja, não pode ser modificada por Emenda Constitucional. Assim, o Júri é, e continuará sendo, por um bom tempo, a Instituiçãoresponsável pelo processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida.  \nMas, quais são os crimes dolosos contra a vida? Vejamos o esquema:  \nImportante destacar que os seguintes crimes não são considerados crimes dolosos contra avida, não sendo, portanto, da competência do Júri:  \n⇒ Latrocínio – O latrocínio, ou “roubo com resultado morte”, previsto no art. 157, §3º do CP, não é considerado um crime doloso contra a vida, e sim um crime patrimonial (Súmula 603 do STF) .  \n⇒ Lesão corporal com resultado morte – Aqui a lesão corporal é provocada dolosamente, mas o resultado morte decorre de culpa do agente, e não de dolo.  \n1 Alguns crimes contra a vida também não serão julgados pelo Júri. Isso ocorrerá nos casos excepcionais de crimes da competência da Justiça MILITAR e nos casos de crime POLÍTICO (art. 29 da Lei 7. 170/89) .  \n2 Art. 5º (...) XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:  \na) a plenitude de defesa;  \nb) o sigilo das votações;  \nc) a soberania dos ","cbCairbqwzoz8TFb","https://ap.wps.com/l/cbCairbqwzoz8TFb","pdf",3737337,4,1,161,"Portuguese","pt",112,"# Conceitos Iniciais sobre Direito Processual Penal\n# Competência do Tribunal do Júri\n## Judicium Accusationis\n## Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária\n## Preparação do Processo para Julgamento em Plenário\n## Desaforamento\n## Dos Jurados e da Organização da Pauta","[{\"question\":\"O foro por prerrogativa de função pode afastar a competência do Júri?\",\"answer\":\"Sim. 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