[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-43396-pt":3,"doc-seo-43396-112":30,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":91},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":13,"seo_description":14,"update_tm":28,"read_time":29},43396,962075114101,"Seraphina","https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/e000253a75eb197efd?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1780044092746381165",28,"Exames","Aula 03: Crimes Contra a Administração da Justiça","Aula 03 aborda os crimes contra a administração da Justiça, entendendo que protegem não só a atividade do Poder Judiciário, mas também funções ligadas à prestação jurisdicional, inclusive as de natureza policial. Expõe a finalidade de resguardar o prestígio e a credibilidade da Justiça diante de condutas altamente lesivas à sociedade. O foco central recai sobre a denunciação caluniosa (art. 339 do CP), distinguindo consumação e tentativa conforme a instauração de procedimentos e destacando exigência de dolo e ciência da inocência.","Aula 03  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Penal-2024 (Pós-Edital)  \nAutor:  \nRenan Araujo  \n13 de Junho de 2024  \nRenan Araujo Aula 03  \nDOS CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO DA   \n JUSTIÇA   \nOs crimes contra a administração da Justiça não tutelam apenas a atividade do Poder Judiciário, masas funções relacionadas à prestação Jurisdicional, inclusive as de natureza policial, por exemplo.1  \nTrata-se de um grupo de crimes que atentam contra o prestígio ou a credibilidade da Justiça pátria, deforma que são altamente lesivos à sociedade.  \nVejamos cada um deles.  \n1 Denunciação caluniosa  \nO crime de denunciação caluniosa está tipificado no art. 339 do CP:  \nArt. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil oude ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)  \nPena-reclusão, de dois a oito anos, e multa.  \nBusca-se tutelar o regular desenvolvimento das atividades policias, judiciárias e administrativas, deforma a não serem prejudicadas por indivíduos que pretendem prejudicar alguém sabidamente inocente, gerando transtornos (instauração de processo judicial, inquérito policial, etc. ) para aquele que não praticou qualquer ato criminoso, ímprobo ou infração funcional. Protege-se, subsidiariamente, a honra da pessoa ofendida.  \nProfessor, então se o agente, nesse caso, der causa a instauração de um inquérito policial imputando aalguém sabidamente inocente a prática de um CRIME, responderá pelo crime de calúnia (art. 138 do CP) epor denunciação caluniosa? Não! O agente responderá só pelo último, pois ele absorve o crime de calúnia (alguns Doutrinadores chamam este crime de calúnia qualificada) .2  \nPara a consumação do delito, é indispensável que haja a instauração de algum procedimento em face da pessoa a quem se imputa falsamente o ato. Esse procedimento instaurado pode ser:  \n1 CUNHA, Rogério Sanches. Op. Cit., p. 818  \n2 CUNHA, Rogério Sanches. Op. Cit., p. 821  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Penal-2024 (Pós-Edital) [www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br)  \nRenan Araujo Aula 03  \n􀂟 Inquérito policial (IP) – Procedimento investigatório conduzido pela autoridade policial (delegado de polícia), com vistas à apuração da materialidade e autoria de uma infração penal. Nesse caso a consumação se dá com a instauração do inquérito.  \n􀂟 Procedimento investigatório criminal (PIC) - Procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público, com vistas à apuração da materialidade e autoria de uma infração penal. Nesse caso a consumação se dá com a instauração do PIC.  \n􀂟 Processo judicial -Nesse caso a consumação se dá com o recebimento da ação penal.  \n􀂟 Processo administrativo disciplinar – Processo instaurado no âmbito da administração pública (não é processo judicial) com a finalidade de apurar a ocorrência de uma suposta infração éticodisciplinar por um determinado servidor público. Nesse caso a consumação se dá com ainstauração do processo administrativo disciplinar. A mera instauração de investigação administrativa (procedimento preliminar ao processo administrativo disciplinar) não é suficiente para a consumação do delito.  \n􀂟 Inquérito civil – Procedimento preparatório à ação civil pública, destinado a investigar eventual ocorrência de atos danosos ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Nesse caso a consumação se dá com ainstauração do inquérito civil.  \n􀂟 Ação de improbidade administrativa – Ação judicial movida pelo Ministério Público, com vistas à responsabilização de alguém pela prática de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Nesse caso a consumação se dá com a instauração do inquérito.  \nCaso o agente impute a alguém sabidamente inocente o fa","cbCaicKLHRpDINSI","https://ap.wps.com/l/cbCaicKLHRpDINSI","pdf",1534544,4,1,60,"Portuguese","pt",112,"# Denunciação caluniosa\n## Tipificação e pena (art. 339 do CP)\n## Bem jurídico tutelado e objetivo do tipo\n## Concurso com calúnia e absorção\n## Momento de consumação em diferentes procedimentos\n## Tentativa e crime material\n## Elemento subjetivo: dolo e ciência da inocência\n## Exemplos práticos (consumado e tentado)","[{\"question\":\"Qual é o bem jurídico protegido pelo crime de denunciação caluniosa?\",\"answer\":\"O tipo tutela o regular desenvolvimento das atividades policiais, judiciárias e administrativas, evitando que indivíduos prejudiquem alguém sabidamente inocente com a instauração de procedimentos. 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