[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-43382-pt":3,"doc-seo-43382-112":31,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":93},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":28,"seo_description":14,"update_tm":29,"read_time":30},43382,962075114765,"Quinn","https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd",28,"Exames","Aula 02 TJ-SP Escrevente Judiciário Direito Processual Penal 2024 Pós-Edital - Procedimento Comum","Aula 02 do curso de TJ-SP (Escrevente Judiciário) em Direito Processual Penal 2024 (Pós-Edital) foca a instrução criminal e o procedimento comum. Explica a diferença entre procedimento comum e especial e delimita quando se aplica o rito ordinário, sumário e sumaríssimo conforme o art. 394 do CPP e a pena máxima. Trata do conceito de IMPO (art. 61 da Lei 9.099/95), das regras subsidiárias do procedimento comum e da aplicação dos arts. 395 a 398 do CPP, com destaque para rejeição da denúncia ou queixa, resposta do réu e hipóteses de absolvição sumária.","Aula 02  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Processual Penal-2024 (Pós-Edital)  \nAutor:  \nRenan Araujo  \n08 de Junho de 2024  \nRenan Araujo Aula 02  \nÍndice  \n 1) Conceitos Iniciais sobre Procedimento Comum...............................................................................................................3  \n 2) Rito Ordinário ..................................................................................................................................................................6  \n 3) Procedimento Comum pelo Rito Sumário ......................................................................................................................3..0  \n 4) Questões Comentadas-Processo Comum-Multibancas ............................................................................................3..5  \n 5) Lista de Questões-Processo Comum-Multibancas ...................................................................................................6..1  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Processual Penal-2024 (Pós-Edital) 2  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 75)[ 75](www.estrategiaconcursos.com.br 75)  \nRenan Araujo Aula 02  \nDO PROCESSO COMUM  \nIntrodução  \nA instrução criminal é a sequência de atos que consubstancia o procedimento em si e, por isso, ainstrução criminal varia de procedimento para procedimento.  \nAo nosso estudo interessa a sequência de atos que compõem a instrução criminal no procedimento comum pelo rito ordinário.  \nO procedimento criminal pode ser comum ou especial.  \nOs procedimentos especiais podem estar previstos no CPP (ex.: rito do júri) ou em leis especiais (ex.: rito da lei de drogas), e são previstos para determinados casos específicos. No caso do rito do júri, o regramento se encontra previsto nos arts. 406 a 497 do CPP.  \nO procedimento comum é a regra, e este pode ser dividido, ainda, em procedimento comum pelos ritos ordinário, sumário e sumaríssimo.  \nMas quando se aplica cada um deles? Vejamos:  \nArt. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008) .  \n§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluídopela Lei nº 11.719, de 2008) .  \nI - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11 .719, de 2008) .  \nII - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008) .  \nIII -sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na formada lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008) .  \nAssim:  \n➔ RITO ORDINÁRIO-Pena máxima igual ou maior que QUATRO ANOS.➔ RITO SUMÁRIO-Pena máxima INFERIOR a QUATRO anos.  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Processual Penal-2024 (Pós-Edital) 3  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 75)[ 75](www.estrategiaconcursos.com.br 75)  \nRenan Araujo Aula 02  \n➔ RITO SUMARÍSSIMO- Infrações de Menor Potencial Ofensivo (IMPO) .  \nAssim:  \nMas o que seria uma IMPO? Nos termos do art. 611 da Lei 9 .099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo (IMPO):  \n● Os crimes cuja pena máxima cominada não seja superior a dois anos.  \n● As contravenções penais  \nO procedimento comum é aplicável, ainda, subsidiariamente a todos os procedimentos especiais previstos no CPP ou fora dele, salvo se houver previsão expressa em sentido contrário.2  \nMais especificamente ainda, as disposições do procedimento comum pelo rito ordinário seaplicam não só aos procedimentos especiais, mas também, subsidiariamente, aos procedimentossumário e sumaríssimo.3  \nImportante destacar, ainda, que os processos relativos à prática de crime hediondo terãoprioridade de tramitação em todas as instâncias, na forma do art. 394-A do CPP.  \n1 Art. 61. 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