[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-43395-pt":3,"doc-seo-43395-112":30,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":91},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":13,"seo_description":14,"update_tm":28,"read_time":29},43395,962075114765,"Quinn","https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd",28,"Exames","Aula 02 TJ-SP Escrevente Judiciário Direito Administrativo 2024 Pós-Edital Regime Disciplinar Lei 10.261","Aula 02 de Direito Administrativo voltada ao cargo de Escrevente Judiciário TJ-SP, com foco no regime jurídico da Lei 10.261. O conteúdo apresenta noções gerais do regime disciplinar, incluindo deveres do servidor e a consequência do descumprimento de obrigações funcionais. Em seguida, detalha proibições previstas nos artigos 242-A, 243 e 244, abrangendo vedação de condutas durante o expediente, restrições patrimoniais e comerciais, impedimentos sobre privilégios, atuação com interesses externos e regras para evitar conflito de interesses com parentes.","Aula 02  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) (Prof.  \nAntonio Daud)  \nAutor:  \nAntonio Daud  \n22 de Maio de 2024  \nAntonio Daud Aula 02  \nÍndice  \n 1) Lei nº 10.261-Estatuto Servidores SP ............................................................................................................................3  \n 2) Questões Comentadas-Lei nº 10.261-Estatuto Servidores SP ..................................................................................7..8  \n 3) Lista de Questões-Lei n 10.261-Estatuto Servidores SP..........................................................................................0  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) (Prof. Antonio Daud) 2  \n122  \nAntonio Daud Aula 02  \nINTRODUÇÃO  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) (Prof. Antonio Daud) 3  \n122  \nAntonio Daud Aula 02  \n REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEI 10.261: NOÇÕES GERAIS    \n|  |\n| --- |\n| REGIME DISCIPLINAR |\n\nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) (Prof. Antonio Daud) 4  \n122  \nAntonio Daud Aula 02  \nDeveres  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) (Prof. Antonio Daud) 5  \n122  \nAntonio Daud Aula 02  \nQual a consequência do descumprimento de um dever?  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) (Prof. Antonio Daud) 6  \n122  \nAntonio Daud Aula 02  \nProibiç ões  \nArtigo 242-Ao funcionário é proibido:  \n~~I -referir-se depreciativamente~~,~~ em informação~~,~~ parecer ou despacho ou pelaimprensa~~,~~ ou qualquer meio de divugação~~,~~ às autoridades constituídas e aos atos da Administração~~,~~ podendo~~,~~ porém, em trabalho devidamente assinado~~,~~ apreciá-los sob oaspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço;~~  \nII-retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;  \nIII -entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;  \nIV-deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;  \nV-tratar de interesses particulares na repartição;  \nVI-promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornarse solidário com elas;  \nVII -exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição; e  \nVIII-empregar material do serviço público em serviço particular2.  \nArtigo 243- É proibido ainda, ao funcionário:  \nI-fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem;  \nII-participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamenterelacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;  \n1 No próximo tópico iremos conhecer as penalidades cominadas pelo descumprimento de cada uma delas .  \n2 Conduta também capitulada como ato de improbidade administrativa pela Lei 8.429, art. 9º .  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) (Prof. Antonio Daud) 7  \n122  \nAntonio Daud Aula 02  \n[exceto a participação em sociedades em que o Estado seja acionista e na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio]  \nIII-requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invençãoprópria;  \nIV-exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;  \nV-aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República3;  \nArtigo 243, VI -comerciar ou ter parte em sociedade","cbCaibXiNIEqjwLF","https://ap.wps.com/l/cbCaibXiNIEqjwLF","pdf",31012005,4,1,122,"Portuguese","pt",112,"# Introdução\n# Regime jurídico previsto na Lei 10.261: noções gerais\n## Regime disciplinar\n## Deveres\n## Consequência do descumprimento de um dever\n## Proibições (Art. 242-A)\n## Proibições (Art. 243)\n## Vedação quanto a parentes (Art. 244)","[{\"question\":\"Quais são os pontos centrais do regime disciplinar na Lei 10.261 abordados na aula?\",\"answer\":\"A aula trata das noções gerais do regime disciplinar, dos deveres do servidor e da consequência do descumprimento de um dever. 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