[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-43389-pt":3,"doc-seo-43389-112":30,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":92},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":13,"seo_description":14,"update_tm":28,"read_time":29},43389,962075114101,"Seraphina","https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/e000253a75eb197efd?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1780044092746381165",28,"Exames","Aula 02 TJ-SP Escrevente Judiciário Direito Penal 2024 Pós-Edital - Crimes do Particular contra a Administração em Geral","Aula focada nos crimes praticados por particular contra a administração pública em geral, distinguindo-os dos delitos próprios do funcionário público. Apresenta o crime de usurpação do exercício de função pública (art. 328 do CP), exigindo atos inerentes à função e esclarecendo a diferença entre se apresentar falsamente e praticar conduta típica. Também aborda a resistência (art. 329 do CP), detalhando a resistência ativa mediante violência ou ameaça, a necessidade de ato legal e exemplos sobre prisão preventiva e busca domiciliar.","Aula 02  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Penal-2024 (Pós-Edital)  \nAutor:  \nRenan Araujo  \n11 de Junho de 2024  \nRenan Araujo Aula 02  \nCRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR   CONTRA AADMINISTRAÇÃO EM GERAL   \nEstes crimes possuem a administração pública como sujeito passivo primário, sempre, podendo haver, ainda, casos em que, eventualmente, algum particular também seja sujeito passivo do crime (sujeito passivo secundário) .  \nNos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, porém, exige-se que osujeito ativo seja funcionário público, praticando a conduta criminosa no exercício da função ou em razãodela. Diz-se, portanto, que são crimes próprios, embora seja admitido o concurso de pessoas, respondendoo particular pelo delito, desde que conheça a qualidade de funcionário público do agente.  \nAqui, no capítulo referente aos crimes praticados por particular contra a administração em geral, os crimes são em regra comuns, ou seja, podem ser praticados por qualquer pessoa.  \no Usurpação de função pública  \nEste crime está previsto no art. 328 do CP:  \nArt. 328-Usurpar o exercício de função pública: Pena-detenção, de três meses a dois anos, e multa.  \nAqui, diferentemente do que ocorre no crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324 do CP), o agente não possui qualquer vínculo com a administração pública ou, caso possua, suas funções são absolutamente estranhas à função usurpada.1  \nCUIDADO! O funcionário público que exerce função na qual não fora investido comete este crime, pois nesse caso é considerado particular, já que a conduta não guarda qualquer relação com sua função pública.  \n1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. Cit., p. 193  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Penal-2024 (Pós-Edital) [www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br)  \nRenan Araujo Aula 02  \nÉ necessário que o agente pratique atos inerentes à função, já que a conduta tipificada é a de “usurpar oexercício de função pública”, ou seja,“apossar-se”, “tomar pela força”,“avocar” o EXERCÍCIO de funçãopública. Não basta que apenas se apresente a terceiros como funcionário público.2  \nEXEMPLO: José, se fazendo passar por servidor do INSS, ingressa na repartição pública e começaa atender os cidadãos, como se funcionário fosse.  \nImportante destacar que a conduta de simplesmente se apresentar falsamente como funcionário público, sem que haja a prática de qualquer ato relativo à função pública, configura contravenção penal, nos termos do art. 45 da Lei das Contravenções Penais:  \nArt. 45. Fingir-se funcionário público:  \nPena – prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.  \nTrata-se de crime comum, pois não se exige qualquer qualidade especial do sujeito ativo, ou seja, qualquer pessoa pode praticar o delito.  \nO elemento subjetivo do delito, evidentemente, é o dolo, não havendo previsão de punição na modalidadeculposa.  \nTrata-se de crime formal, consumando-se quando o agente pratica qualquer ato inerente à função, independentemente da obtenção de qualquer vantagem ou da causação de eventual prejuízo à administração pública ou a terceiros.  \nA tentativa é plenamente possível, uma vez que se pode fracionar o iter criminis do delito (crime plurissubsistente), ou seja, é possível que o agente inicie a execução, mas não consiga consumar o delito porcircunstâncias alheias à sua vontade.  \nO § único estabelece, ainda, uma forma qualificada do delito:  \nArt. 328 ( ... ) Parágrafo único-Se do fato o agente aufere vantagem: Pena-reclusão, de dois a cinco anos, e multa.  \nA Doutrina entende que esta “vantagem” pode ser de qualquer natureza, não necessariamente uma vantagem financeira, podendo ser, inclusive, um favor sexual, etc.3  \n2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. Cit., p. 194  \n3 CUNHA, Rogério Sanches. Op. Cit., p. 767  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Penal-2024 (Pós-Edital) [www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br)  \nRen","cbCaim86iA51b8tu","https://ap.wps.com/l/cbCaim86iA51b8tu","pdf",1481405,6,1,95,"Portuguese","pt",112,"# Crimes praticados por particular contra a administração em geral\n## Usurpação de função pública (art. 328 do CP)\n## Resistência (art. 329 do CP)","[{\"question\":\"Quais são as diferenças entre crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e crimes praticados por particular?\",\"answer\":\"Nos crimes do funcionário, o sujeito ativo deve ser funcionário público e a conduta deve ocorrer no exercício da função ou em razão dela. 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