[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-43388-pt":3,"doc-seo-43388-112":30,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":91},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":13,"seo_description":14,"update_tm":28,"read_time":29},43388,962075114101,"Seraphina","https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/e000253a75eb197efd?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1780044092746381165",28,"Exames","Aula 02 Estatuto dos Servidores de São Paulo Lei 10.261/68 Artigos 239 a 323","Aula de Direito Administrativo voltada ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), com foco nos artigos 239 a 323. O conteúdo aborda o direito de petição com recorte constitucional e aplicação restrita aos servidores, permitindo requerer providências, denunciar ilegalidades, abusos, erros e omissões, sem recusa da Administração. Também trata do direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer no prazo legal, além do regime disciplinar (títulos VI a VIII), incluindo deveres e proibições.","Aula 02-Somente em PDF  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) (Prof.  \nHerbert Almeida)  \nAutor:  \nHerbert Almeida, Equipe Direito Administrativo  \n22 de Maio de 2024  \nHerbert Almeida, Equipe Direito Administrativo Aula 02-Somente em PDF  \nÍndice  \n 1) Lei 10.261/1968 (Estatuto de São Paulo) -arts. 239 a 323 .............................................................................................3  \n 2) Questões comentadas-Lei 10.261/1968 ( Estatuto de São Paulo) -arts. 239 a 323 ....................................................3..6  \n 3) Lista de questões-Lei 10.261/ 1968 ( Estatuto de São Paulo) -Arts. 239 a 323 ...........................................................5..3  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) (Prof. Herbert Almeida) 2  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 60)[ 60](www.estrategiaconcursos.com.br 60)  \nHerbert Almeida, Equipe Direito Administrativo Aula 02-Somente em PDF  \nOlá, pessoal. Tudo bem?  \nNa aula de hoje, vamos estudar o Estatuto dos Servidores de São Paulo. Todavia, o edital não solicitou o conhecimento de toda a norma, mas sim de determinados artigos. Sendo assim, estudaremos o seguintetópico: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) -artigos 239 a 323.  \nVamos lá?  \nAos estudos, aproveitem!  \nO direito de petição possui previsão constitucional (CF, art. 5º, XXXIV,“a”) . No Estatuto, esse direito possui uma previsão mais restrita, uma vez que é aplicável aos servidores públicos. Basicamente, representa uma forma de solicitar direitos ou providências da Administração.  \nNesse contexto, é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, odireito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos (art. 239) .  \nAlém disso, qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível noserviço público, sendo que em nenhuma hipótese, a Administração poderá se recusar a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.  \nPor fim, seguindo os preceitos da Lei Federal (8 . 112/1990), o Estatuto destaca que ao servidor é asseguradoo direito de requerer ou representar, bem como, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 dias, salvo previsão legal específica (art. 240) .  \nO regime disciplinar dos servidores públicos está disposto nos títulos VI a VIII da Lei 10. 261/1968 (artigos 241 a 321) . Nesses títulos, encontramos os deveres e proibições dos servidores, as penalidades a que estãosujeitos, as regras sobre as responsabilidades, bem como as disposições sobre o procedimento disciplinar.  \nOs deveres são as obrigações ou condutas que os agentes devem adotar em conjunto com as suasatribuições funcionais. Na Lei 10. 261/1968, eles estão dispostos no art. 241, nos seguintes termos:  \nArtigo 241 São deveres dofuncionário: I ser assíduo e pontual;  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) (Prof. Herbert Almeida) 3  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 60)[ 60](www.estrategiaconcursos.com.br 60)  \nHerbert Almeida, Equipe Direito Administrativo Aula 02-Somente em PDF  \nII cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais; III desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;  \nIV guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;  \nV representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;  \nVI tratar com urbanidade as pessoas;  \nVII residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;  \nVIII providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a suadeclaração de família;  \nIX zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;  \nX apresen","cbCainQvzzAdcXUX","https://ap.wps.com/l/cbCainQvzzAdcXUX","pdf",1719737,3,1,60,"Portuguese","pt",112,"# Direito de petição e garantias (art. 239)\n## Requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer (art. 240)\n# Regime disciplinar (títulos VI a VIII)\n## Deveres do servidor (art. 241)\n## Proibições do servidor (arts. 242 e 243)","[{\"question\":\"Qual é o fundamento constitucional do direito de petição citado na aula?\",\"answer\":\"O direito de petição possui previsão na Constituição Federal, no art. 5º, XXXIV, “a”. 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