[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-43380-pt":3,"doc-seo-43380-112":31,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":96},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":28,"seo_description":14,"update_tm":29,"read_time":30},43380,962075114765,"Quinn","https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd",28,"Exames","Aula 01 TJ-SP Escrevente Judiciário Direito Penal 2024","Aula 01 de Direito Penal voltada ao edital TJ-SP (Escrevente Judiciário) com foco nos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública. O conteúdo explica a classificação dos crimes funcionais (próprios e impróprios) e as consequências da ausência do requisito de “funcionário público” na tipificação. Define o conceito penal do art. 327 do CP, compara com o entendimento do Direito Administrativo, discute múnus público e aborda equiparações, incluindo defensores dativos, com referência ao STJ.","Aula 01  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Penal-2024 (Pós-Edital)  \nAutor:  \nRenan Araujo  \n09 de Junho de 2024  \nRenan Araujo Aula 01  \nCRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA AADMINISTRAÇÃO EM  \nGERAL  \nOs crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral são espécies do gênero“Crimes contra a administração pública”, e encontram-se regulamentados no Capítulo I do Título XI (Crimes contra a administração pública) do CP.  \nTrata-se de crimes funcionais, ou seja, devem ser praticados por funcionário público 1. Os crimes funcionais dividem-se em crimes funcionais próprios (puros) ou impróprios (impuros) (GRAVEM ISSO POIS SERÁ IMPORTANTE MAIS À FRENTE!).  \nNos crimes funcionais próprios (puros), ausente a condição de “funcionário público” ao agente, a conduta passa a ser considerada a um indiferente penal2 (atipicidade absoluta) . Exemplo: No crime de prevaricação (art. 319 do CP), se o agente não for funcionário público, não há prática de qualquer infração penal.  \nNo entanto, nos crimes funcionais impróprios (impuros), faltando a condição de “funcionário público” ao agente, a conduta não será um indiferente penal, deixará apenas de ser considerada crime funcional, sendodesclassificada para outro delito (atipicidade relativa) . Imaginem o crime de peculato-furto (art. 312, § 1° do CP) . Nesse crime, o agente deve ser funcionário público. No entanto, se lhe faltar esta condição, sua conduta não será atípica, deixará apenas de ser considerada peculato-furto, passando a ser classificada como furto (art. 155 do CP) .  \nO conceito de funcionário público para fins penais está no art. 327 do CP:  \nArt. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.  \n§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função ementidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Leinº 9.983, de 2000)  \n§ 2º -A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresapública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)  \nAssim, podemos perceber que o conceito de funcionário público utilizado pelo CP é bem diferente doconceito que se tem no Direito Administrativo. Lá, funcionários públicos são apenas aqueles detentores de  \n1 DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal, Parte Geral. 4. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012, p. 470  \n2 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. Parte Especial. 7º edição. Ed. Juspodivm. Salvador, 2015, p. 708  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Penal-2024 (Pós-Edital) [www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br)  \nRenan Araujo Aula 01  \ncargo público efetivo. Aqui, o conceito abrange, ainda, os empregados públicos, estagiários, mesários da Justiça Eleitoral, Jurados, etc.  \nEntretanto, não confundam “função pública” com múnus público. A Doutrina entende que aqueles que exercem um múnus público não são considerados funcionários públicos. Assim, os tutores, os curadores dativos, os inventariantes judiciais NÃO SÃO CONSIDERADOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS pela maioriaesmagadora da Doutrina.3  \nO STJ, mais recentemente, vem entendendo que os defensores dativos (ou advogados dativos), que sãoaqueles advogados nomeados pelo Juiz da causa para a defesa do acusado quando não há possibilidade deatuação da Defensoria Pública, são considerados funcionários públicos para fins penais:  \n“( ... ) Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é possível considerar o defensor dativo, cujas atividades derivam de convênio realizado entre a OAB e a Defensoria Pública para realização de defesa em local não ","cbCaila5rvb8RJU4","https://ap.wps.com/l/cbCaila5rvb8RJU4","pdf",1534363,4,1,106,"Portuguese","pt",112,"# Crimes funcionais e o requisito de funcionário público\n## Funcionários públicos próprios e impróprios\n## Conceito penal do art. 327 do CP e equiparações\n## Diferença entre função pública e múnus público\n## Entendimento do STJ sobre defensores dativos","[{\"question\":\"O que são crimes funcionais no Direito Penal e por que exigem “funcionário público”?\",\"answer\":\"Crimes funcionais são aqueles que devem ser praticados por funcionário público. 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