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O texto organiza o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo, detalha regras de administração pública, administração municipal e matérias correlatas como domínio público, organização municipal e intervenção. 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 \nTítulo I Dos Princípios Fundamentais....................... 8  \nTítulo II Das Disposições Preliminares...................... 9  \nTítulo III Do domínio Público........................................ 11  \nTítulo IV Da organização Municipal.............................. 12  \nTitulo V Do Poder Executivo........................................ 13  \nCapítulo I Do Prefeito e do Vice-Prefeito.......................... 13  \nSeção I Da Posse.......................................................... 13  \nSeção II Da Licença e da Substituição........................... 15  \nSeção III Da Remuneração.............................................. 16  \nSeção IV Das Atribuições do Prefeito.............................. 17  \nSeção V Da Extinção e da Perda do Mandato................ 21  \nTítulo VI Do Poder Legislativo...................................... 22  \nCapítulo I Do Poder Legislativo......................................... 22  \nSeção I Da Câmara Municipal....................................... 22  \nSeção II Das Atribuições da Câmara.............................. 22  \nSeção III Dos Vereadores................................................ 26  \nSeção IV .......................................................................... 30  \nCapítulo II Da instalação e Funcionamento da Câmara.... 32  \nSeção I Compete a Mesa.............................................. 36  \nSeção II Do Processo Legislativo................................... 38  \nSeção III Da Emenda a Lei Orgânica............................ 39  \nSeção IV Das Leis............................................................ 40  \nTítulo VII Da Administração Pública............................. 45  \nCapítulo I Disposições Gerais........................................... 45  \nCapítulo II Dos Servidores Municipais............................... 51  \nCapítulo III Da Tributação e do Orçamento........................ 59  \nSeção I Dos Impostos Pertencentes ao Município........ 63  \nSeção II Dos Orçamentos............................................... 66  \nSeção III Da Fiscalização Financeira e Orçamentária..... 73  \nSeção IV Dos Bens Municipais........................................ 81  \nSeção V Das Licitações.................................................. 82  \nTítulo VIII Da Intervenção no Município......................... 82  \nTítulo IX Da Articulação com os Municípios............... 82  \nCapítulo I Da Articulação com os Municípios.................... 82  \nTítulo X Do Desenvolvimento Econômico e Social... 83  \nCapítulo I Do Desenvolvimento Econômico e Social........ 83  \nSeção I Da Política Urbana............................................ 84  \nSeção II Da Seguridade Social....................................... 84  \nSeção III Da Saúde.......................................................... 84  \nSeção IV Da Previdência Social....................................... 88  \nSubseção I Das regras temporárias e 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