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Reúne objetivos prioritários em cooperação com União e Estado, orientando direitos humanos, controle da legalidade, políticas nas áreas de educação, saúde e demais demandas sociais, bem como diretrizes para cultura, patrimônio paisagístico e recursos naturais. 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 \nII – a plena cidadania;  \nIII – a dignidade da pessoa humana;  \nIV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;  \nV – a justiça social;  \nVI – o pluralismo político.  \n§1º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no município todosos direitos e garantias fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.  \n§2º Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observadas as Constituições Federal e Estadual.  \n§3º São direitos sociais, a saúde, a educação, a cultura, o trabalho, amoradia, a segurança, a proteção à maternidade, à gestante e à infância, a assistência ao idoso, ao deficiente físico e aos desamparados, bem como viver em um meio ambiente ecologicamente preservado.  \nArt. 3º São objetivos prioritários do município, em cooperação com a União e o Estado:  \nI – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;  \nII – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhecouberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;  \nIII – preservar os interesses gerais e coletivos;  \nIV – promover o bem de todos;  \nV – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;  \nVI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;  \nVII – preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;  \nVIII – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;  \nIX – preservar o patrimônio paisagístico como condição indispensávelao desenvolvimento econômico da cadeia produtiva do turismo, como um dos vetores do desenvolvimento da qualidade e quantidade dos emprego","cbCaiobnVIGdgrqO","https://ap.wps.com/l/cbCaiobnVIGdgrqO","pdf",769210,142,"Portuguese","# Preâmbulo\n# Título I - Dos Princípios Fundamentais\n## Art. 1º a Art. 5º\n# Título II - Da Organização Administrativa do Município\n## Capítulo I - Das Disposições Gerais\n## Art. 6º a Art. 8º\n## Seção I - Da Criação, Organização e Supressão de Distritos e Subdistritos\n## Art. 9º","[{\"question\":\"Quais são os princípios fundamentais do Município de Araguaína previstos na Lei Orgânica?\",\"answer\":\"A Lei Orgânica define como valores fundamentais a autonomia, a plena cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a justiça social e o pluralismo político.\"},{\"question\":\"Como a Lei Orgânica assegura direitos e igualdade no município?\",\"answer\":\"Estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção, garantindo direitos e garantias fundamentais. 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