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Reúne decretos-lei, portarias, despachos, avisos, resoluções do Conselho de Ministros e declarações de retificação com impacto no sistema educativo. 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Gabinete do Secretário de Estado da Educação e Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho  \nDefine o modelo de financiamento dos Centros Qualifica da Área Metropolitana de Lisboa previstos no artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro.  \nAviso n.º 6252/2024/2-Diário da República n.º 59/2024, Série II de 2024-03-22  \nEducação - Direção-Geral da Educação  \nCandidatura à acreditação de Centros de Recursos para a Inclusão.  \nDeclaração de Retificação n.º 206/2024/2-Diário da República n.º 59/2024, Série II de 2024-03-22  \nEducação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares  \nRetifica o Aviso (extrato) n.º 4464/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2024.  \nResolução do Conselho de Ministros n.º 42/2024-Diário da República n.º 60/2024, Série Ide 2024-03-25  \nPresidência do Conselho de Ministros  \nProrroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo.  \nAviso n.º 6468-A/2024/2-Diário da República n.º 60/2024, Suplemento, Série II de 2024- 03-25  \nEducação - 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