[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-224593-112":49,"doc-detail-224593-pt":116},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":109,"head_meta":111,"extra_data":113,"updated_unix":115},112,"pt","legality-and-public-exams-put-to-the-test-challenges-to-fundamental-rights-in-physical-aptitude-tests-taf-in-brazil","LEGALIDADE E CONCURSOS PÚBLICOS - POSTOS À PROVA: Desafios de direitos fundamentais nos testes de aptidão física (TAF) no Brasil","","Discute-se a aplicação dos testes de aptidão física (TAF) como etapa eliminatória em concursos públicos no Brasil e os desafios ligados à preservação de direitos fundamentais. A análise contempla fundamentos conceituais e aspectos legais do concurso, a aferição da aptidão física e a exigência de requisitos que devem guardar relação com as funções do cargo. Investiga-se a conformidade do teste aos princípios da Administração Pública, a transparência dos critérios e a responsabilidade jurídica, concluindo pela necessidade de regulamentação para assegurar segurança jurídica e lisura, evitando violações constitucionais.",{"@graph":59,"@context":108},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/legality-and-public-exams-put-to-the-test-challenges-to-fundamental-rights-in-physical-aptitude-tests-taf-in-brazil/224593/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/legality-and-public-exams-put-to-the-test-challenges-to-fundamental-rights-in-physical-aptitude-tests-taf-in-brazil/224593.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Himbo","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é a conclusão apresentada sobre como evitar violações na aplicação do TAF?","Question",{"text":106,"@type":107},"Defende-se regulamentar a aplicação dos testes físicos, assegurando segurança jurídica e critérios avaliativos transparentes e proporcionais às atividades do cargo.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":110,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":112,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":114,"site_id":52},224593,1788954253,{"code":4,"msg":5,"data":117},{"doc_id":114,"user_id":118,"nickname":85,"user_avatar":119,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":120,"file_id":121,"file_url":122,"file_type":123,"file_size":124,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":8,"language":125,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":57,"update_tm":115,"read_time":129},687197100911,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/a000239b6f1da00475?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1785132997149421697","LEGALIDADE E CONCURSOS PÚBLICOS POSTOS À PROVA: Desafios de direitosfundamentais nos testes de aptidão física (TAF) no Brasil  \nAndressa Santos de Almeida ¹ ; Pedro Germano dos Anjos²; Isaac Maynart Carvalho  \nMoyses Souza³  \n1. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC); Advogada. E-mail:  \n[andressa_almeida@live.com](andressa_almeida@live.com).  \n2. Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina –UFSC. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia –UFBA. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) . Professor Assistente de Direito Constitucional e Tributário na Universidade Estadual de Santa Cruz–[UESC-pganjos@uesc.br](UESC-pganjos@uesc.br).  \n3. Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Pós-Graduado em Direito e Processo Penal pela Escola Paulista de Direito; Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC); e-mail:  \n[isaacmaynart.direito@gmail.com](isaacmaynart.direito@gmail.com).  \nRecebido em: 28/05/2024 Aceito em: 15/06/2024  \nRESUMO: Envida um questionamento intrínseco a respeito das especificidades da aplicação dos testes de aptidãofísica (TAF), previsto como etapa de concursos públicos, com o fito de debater acerca das exigências desarrazoadase ilegítimas que podem violar direitos dos candidatos. Para isso, o embasamento metodológico se lastreia em levantamento de referências bibliográficas, como livros, artigos científicos, publicações em periódicos e, principalmente, de pesquisa jurisprudencial e de notícias na internet. Trata-se de uma discussão relevante, uma vez que envolve os princípios que norteiam a Administração Pública, tão cara à efetivação dos direitos fundamentais. Considera inicialmente os elementos conceituais e os aspectos legais do concurso público. A seguir, analisa aaferição da aptidão física e seus requisitos diferenciados, bem como a correspondência da exigência do teste físico com as funções do cargo, além de outros questionamentos até a sua aplicação e aborda, ainda, a responsabilidade no campo jurídico. Conclui que diante de tal cenário, faz-se necessário regulamentar a aplicação dos testes físicos, de forma que assegure a segurançajurídica e a lisura dos concursos públicos, a fim de que a exigência desses testes não transgrida preceitos constitucionais.  \nPalavras-chave: Testes físicos; Legalidade; Dignidade Humana; Regulamentação.  \nINTRODUÇÃO  \nO concurso público é o meio técnico de natureza concorrencial que a Administração Pública dispõe para selecionar candidatos mais aptos para oprovimento de cargos. Dessa forma, a Constituição Federal garante que sejam observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O ordenamento jurídico também prevê apossibilidade de exigência de condições para acessibilidade aos cargos e empregos públicos, desde que tenham pertinência com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na formada lei.  \nDestarte, uma das etapas eliminatórias possíveis emum concurso público é o teste físico, como condição de acessibilidade e de seleção dos candidatos que possuem uma capacidadefísica considerada mínima para atuar na profissão. No exemplo das carreiras policiais, incluemse corrida, natação, flexão de braço, abdominal remador e impulsão horizontal.  \nPorém, a aplicação de tais testes não é isenta de problemas, desde o seu planejamento eprevisão no edital (quando podem não guardar correspondência à atividade a ser desenvolvida no exercício do futuro cargo público), sua elaboração, até a aplicação aos candidatosselecionados (hipótese em que podem ser excessivamente rígidas, mal avaliadas, comexigências estapafúrdias), de tal modo que causam a morte de pessoas por exaustão ou condições clínicas preexistentes.  \nAo analisar os desafios jurídicos associados à aplicação do teste de ap","cbCaio7QAVe3ssXT","https://ap.wps.com/l/cbCaio7QAVe3ssXT","pdf",209270,"Portuguese","# Introdução\n## Teste físico como etapa eliminatória\n## Problemas na previsão e aplicação no edital\n## Questionamento central e objetivos","[{\"question\":\"Qual é a conclusão apresentada sobre como evitar violações na aplicação do TAF?\",\"answer\":\"Defende-se regulamentar a aplicação dos testes físicos, assegurando segurança jurídica e critérios avaliativos transparentes e proporcionais às atividades do cargo.\"}]","LEGALIDADE E CONCURSOS PÚBLICOS - POSTOS À PROVA: Desafios de direitos fundamentais nos testes de aptidão física (TAF) no Brasil | PDF",40]